Execução de Título Extrajudicial 0000441-83.2016.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000441-83.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): PRAZERES SERVICOS CADASTRAIS LTDA, HOSANA MOTA DE QUEIROZ DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000441-83.2016.8.17.2810 Vistos etc. Consoante já deliberado em ID 115683345, o Juízo deu por citado os executados, em razão de seus comparecimentos espontâneos, em Ids 89718757 e 89718764. Em sequência, restou certificado a ausência de interposição de embargos à execução (conforme ID 124058679). Nesse contexto, defiro o pedido do credor de ID 124311167, pelo que determino a consulta via sistema SISBAJUD. Devidamente intimada para pagar o valor devido, a parte executada não adimpliu(iram) a obrigação, tampouco apresentou embargos à execução ou qualquer objeção, de forma que o pedido formulado pelo(a) exequente de penhora por meio eletrônico deve ser deferido, pois encontra amparo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do NCPC. Diante do exposto, em homenagem ao art. 835, I, do Novel Código de Processo Civil, procedo à inscrição da executada no sistema SISBAJUD determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante da dívida. Conforme ID 142159189, devidamente adimplida a taxa prevista no Provimento 002/2022. Considero como valor da dívida a ser bloqueado o montante constante no ID. 138650021 (de R$ 108.340,11). Aguarde-se resposta do procedimento de bloqueio. 1. Verificada a existência de valores bloqueados depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade do executado, determino a transferência das referidas quantias através do sistema SISBAJUD, para posterior depósito junto à CEF, agência à disposição deste Juízo. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação na hipótese de serem constritos apenas valores irrisórios (art. 836, CPC). Reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Intime-se o executado, dando-lhe ciência da penhora. 2. Na hipótese de não haver êxito na penhora de valor integral da dívida ou realização de penhora de valor ínfimo (art.836, do NCPC), indique o exequente bens do devedor passíveis de penhora, em 05 dias. Caso a parte não informe bens passíveis de penhora, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme preleciona o artigo 921 III e § 1º do NCPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora, diligencie a Secretaria nos exatos termos do art. 921, § 2º do NCPC. Ressalto que, após o decurso de um ano de suspensividade do processo, o prazo de prescrição intercorrente começará a correr, a teor do § 4º do artigo 921 do NCPC. Aguarde-se o prazo de suspensão e o eventual prazo de prescrição intercorrente em arquivo próprio dentro desta unidade. Com eventual decurso do prazo prescricional, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)