Procedimento Comum Cível 0127584-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127584-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189713675, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127584-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO Vistos estes autos. Defiro a prioridade na tramitação devido à idade. Registre-se a tramitação do processo sob o regime do Juízo 100% Digital, salvo se a parte expressamente o recusar, na forma da Portaria Conjunta nº 13/2022. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o autor pede, liminarmente, que a acionada seja compelida a entregar, no prazo de 10 dias, em perfeitas condições de funcionamento, o seu veículo ou proceder a restituição do valor do veículo, em razão do seguro contratado entre as partes e demora/excesso na realização dos reparos necessários em decorrência de sinistro, estando o veículo em oficina autorizada há mais de um ano para conserto, entendendo inexistir justificativa para a demora da entrega do veículo consertado, embora o autor tenha buscado sempre saber sobre a situação do mesmo. Pois bem, o pedido de tutela, no caso desta ação, para a entrega pela acionada do veículo consertado ou devolução do seu valor configura análise meritória, o que demanda a formação do contraditório e a dilação probatória dada a necessidade de análise mais precisa dos fatos envolvidos, o que não se faz em juízo preliminar, de modo que, tenho por bem, por ora, indeferir o pedido de antecipação de tutela. Por outro lado, inverto o ônus da prova dada a posição de hipossuficiência do autor perante à acionada. No mais, cite-se a acionada a, querendo, apresentar contestação em 15 dias, pena dos os efeitos da revelia, advertindo-se que o processo tramitará pelo Juízo 100% Digital. Ato contínuo, dispensa-se por ora tentativa de conciliação, aqui por entender, no caso dos autos, medida inócua neste momento, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Int. Cumprir com urgência. Recife, 29 de novembro de 2024 Arnaldo Spera Ferreira Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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