Execução de Título Extrajudicial 0002620-43.2018.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002620-43.2018.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002620-43.2018.8.17.8234. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE RANCHO OLINDENSE EXECUTADO(A): SEVERINO LIELSON BARBOSA TRINDADE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0002620-43.2018.8.17.8234 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial Os executados foram regulamente citados e não se manifestaram. Promovidos bloqueios de valores que chegaram ao valor parcial do exequendo, foram intimadas as partes que não se manifestaram. Portanto, decorrido o prazo para embargos à execução. Ademais, a parte exequente deixou transcorrer o prazo para indicar outros meios de penhora. O valor foi pago por alvará, conforme dados abaixo. Em verdade, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, dispõe que a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Vejamos o dispositivo citado: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, por tudo que dos autos consta, com supedâneo no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, em assim nos termos do Enunciado 75 do FONAJE e do Enunciado 43 do FOJEPE e conforme Recomendação Conjunta nº 01/2023, publ. no DJOE de 5 de janeiro de 2023, p 15, declaro a extinção do presente processo de execução. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e expedidos os alvarás, arquive-se. Limoeiro, 06 de dezembro de 2024. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito Alvará Pago - 20241011113928006425 Processo Número do Jurisdição: Limoeiro Órgão/Vara: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor CONDOMINIO PRIVE RANCHO OLINDENSE 17.748.569/0001-32 Adv. Autor MARIA CRISTINA SABINO VALGUEIRO 051.868.034-72 Réu SEVERINO LIELSON BARBOSA TRINDADE 010.393.804-41 Adv. Réu Solicitações do Alvará Número da Solicitação Número da Conta Parcela Beneficiário Valor Solicitação R$ Situação Ações 1 CONDOMINIO PRIVE RANCHO OLINDENSE 2.968,00 Pago 5000121356329 1 5000121356324 1

16/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO LIELSON BARBOSA TRINDADE em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO LIELSON BARBOSA TRINDADE em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Carpina Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)