Consignação em Pagamento 0140054-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Consignação em Pagamento 0140054-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MARIA DAS GRACAS GONCALVES JOVINO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0140054-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO GALVAO DE SOUZA Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Cláudio Galvão de Souza em face de Maria das Graças Gonçalves Jovino. Narra a inicial que o autor, em 07/01/1982, celebrou com a consignada promessa de compra e venda de imóvel situado na Rua Conselheiro Nabuco, nº 324, Casa Amarela, Recife/PE. Diz que no contrato firmado entre as partes o valor do imóvel é C$ 5.800.000,00, sendo seu adimplemento realizado da seguinte maneira: o pagamento da quantia de C$ 1.400.000,00 no ato da assinatura da promessa de compra e venda e o saldo remanescente seria adimplido mediante o financiamento do montante de C$ 3.000.000,00, pelo Bandepe Crédito Imobiliário, cujo pagamento se daria no prazo máximo de 90 dias após a data de entrega de toda a documentação exigida pela financeira e C$ 1.400.000,00 no ato do pagamento do financiamento. Esclarece que após o pagamento do sinal a ré não providenciou a documentação necessária para o financiamento, mudou de endereço para local incerto e não sabido, reaparecendo em 2019 através de notificação judicial para que o autor devolvesse o imóvel. Posteriormente a ré encaminhou nova notificação judicial, informando que possui expresso propósito de se imitir na posse do imóvel. Alega que encaminhou notificação extrajudicial para solucionar o impasse, na qual apresenta proposta de adimplir, com recursos próprios, o que foi pactuado na promessa de compra e venda. Requereu, a concessão de tutela de urgência para imediata autorização da consignação do valor remanescente de aquisição do imóvel, C$ 4.400.000,00, devidamente corrigido pela tabela ENCOGE de 07.01.1982 a 30.11.2024, ou seja, R$ 292.762,36. Custas adimplidas (Id 190810287) É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento de dois requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em testilha, entendo não configurada a probabilidade do direito, porquanto a causa de pedir fática precisa de maiores esclarecimentos. Logo, é imprescindível o contraditório e a prova. A despeito da ampla argumentação formulada na petição inicial, entendo que tal não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, convencer-me de que existiriam motivos para o deferimento do pleito. Ora, há um histórico de notificações judicias e inclusive uma ação de reintegração de posse (nº 0046042-12.2019.8.17.2001), que embora tenha sido extinta sem resolução do mérito, verifica-se na documentação acostada a existência de sentença proferida nos autos nº 0008572-56.1994.8.17.0001, que julgou procedente a ação e rescindiu o contrato de promessa de compra objeto da presente ação de consignação em pagamento. Assim, em apreciação perfunctória e provisória, típica desta fase processual, não restou o juízo convencido, neste momento, do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela perseguida, razão pela qual indefiro, neste momento, o pedido de tutela de urgência requerido. Cite-se a demandada para que, caso queira, apresente Contestação, devendo o prazo ser contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, do CPC). Recife, 13 de novembro de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GONCALVES JOVINO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GALVAO DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Decorrido prazo de CLAUDIO GALVAO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)