Procedimento Comum Cível 0000238-08.2021.8.17.3470 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000238-08.2021.8.17.3470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA GIZEUMA DE LIMA E SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que foi cobrada indevidamente por valores referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega nunca ter celebrado, cujas parcelas eram descontadas mensalmente em seu benefício previdenciário, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos, repetição em dobro do que foi descontado, bem como indenização por danos morais. Deferida a antecipação da tutela para suspensão dos descontos mensais. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita e ausência de interesse de agir por inexistência de reclamação na via administrativa; aduziu, no mérito, que os fatos mencionados pelo autor não são verdadeiros, uma vez que o demandante celebrou e assinou contrato com a ré, razão pela qual a cobrança é devida, inexistindo dano moral a ser indenizado. O autor ofereceu réplica e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Intimado para indicar provas, a parte ré nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu. O art. 17 do novel diploma processual civil estabelece que a parte, para postular em juízo, deve ter interesse e legitimidade, não sendo necessário, para o exercício do direito de ação, o prévio requerimento administrativo, mormente porque, em causas de consumo, é sabido que as reclamações na via extrajudicial, em raríssimas vezes, resultam na solução do litígio entre as partes, sendo absolutamente irrazoável, assim, exigir-se de um consumidor, quando este sofrer, supostamente, lesão ou ameaça em seu direito, a formulação de requerimentos na via administrativa antes de poder postular em juízo. Logo, no caso presente, reputo que há inequívoco interesse processual por parte do demandante, face aos argumentos e documentos anexados com a inicial, razão pela qual a preliminar não merece prosperar. Em relação à impugnação à gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 4° da Lei n.° 1.060/50 disciplina que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Da mesma forma, regulando com mais precisão a temática, veja-se como a questão está disciplinada no CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Nestes termos, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No presente caso, constato que o autor é pessoa natural, havendo presunção relativa de veracidade de sua alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos nenhum elemento que possa evidenciar o contrário, motivo por que mantenho a gratuidade de justiça, consoante o §2º do mesmo dispositivo legal mencionado. Passo, portanto, a enfrentar o mérito. Os elementos coligidos impõem a procedência do pedido inicial. Insta ressaltar que o contrato em tela não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois configurada a relação consumerista. As operações bancárias são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, havendo previsão expressa no art. 3°, §2º. Neste mesmo sentido, a Súmula 297, do Supremo Tribunal de Justiça diz que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, apesar da parte requerida informar que os débitos impugnados na inicial se originam de outro contrato inadimplido, certo é que não apresentou nos autos o contrato, com os termos devidamente pactuados e assinados pelas partes, de modo que deverá ser declarado inexigível o contrato descrito na exordial. Como é cediço, em sendo constatada a ausência de requisito essencial de existência do negócio jurídico, no caso, a manifestação da vontade do contratante, de rigor ter-se-á como consequência não a rescisão contratual, mas, sim, a nulidade do contrato que nunca teve existência no mundo jurídico. Em detida análise deste caderno processual, tenho que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo individualizado na inicial. À míngua da origem do débito imputado à autora, impõe-se reconhecer a sua irregularidade, pois ausente qualquer documento eficaz atestando a contratação do mútuo. Assim, não há dúvidas de que a parte requerida deva restituir os valores indevidamente retidos do benefício de aposentadoria da aposentada. Igualmente, certo é o nexo de causalidade entre a ação do demandado e o dano experimentado pela parte autora, tendo sido submetida à situação desgastante ao perceber desconto em seu benefício previdenciário, sem dar causa para tal conduta; situação que configura prejuízo presumido. Soma-se a esta circunstância, o fato de que se espera do réu, na qualidade de fornecedor de serviço, que haja diligência quanto ao trato com documentos e dados pessoais, verificação minuciosa quanto à regularidade da contratação dos serviços, de forma a assegurar para o público consumidor em geral que a sua atividade é desenvolvida sem gerar danos. É notório que referidos danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento da vida cotidiana, seja pelos transtornos decorrentes do próprio incidente, seja pela submissão a um contexto desgastante e desnecessário. Em verdade, a hipótese em questão se enquadra no dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral, vez que patentes e, ainda que assim não fosse, é evidente que a situação a que a autora foi exposta lhe causou desconforto emocional. Não se está diante, portanto, de mero ilícito ou dissabor corriqueiro, mas sim de verdadeira vulneração aos direitos da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais. III - DISPOSITIVO Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, restando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo individualizado na inicial; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados referente ao contrato discutido nesses autos, em dobro, os quais deverão ser atualizados monetariamente a partir de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. C) CONDENAR o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 ao consumidor, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de Apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000238-08.2021.8.17.3470 AUTOR(A): MARIA GIZEUMA DE LIMA E SILVA intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC). Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2° do CPC). Decorrido o referido prazo, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC), elevem-se os autos ao TJPE para a apreciação do recurso interposto, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se após as providências de praxe. Intimem-se. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Todas as movimentações(40)