Execução de Título Extrajudicial 0024830-54.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0024830-54.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA SITIO DAS ARVORES-ALAMEDA SAPUCAIA EXECUTADO(A): CASSIO CESAR BARROS E SILVA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0024830-54.2024.8.17.2810 Vistos etc. 1) Vislumbro que não houve comprovação do pagamento de custas pela parte autora. Pelo exposto, intime-se para juntar comprovante aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Caso as custas não sejam satisfeitas pelo autor, voltem-me os autos conclusos para extinção 2) Após a juntada do referido comprovante pelo autor e certificado o pagamento das custas pela Diretoria Cível, cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, iniciado da data da efetiva citação, pagar o débito exequendo (artigo 829, do NCPC), incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, custas e honorários advocatícios, que fixo desde já em 10% (dez por cento) do valor da causa, verba que, se efetivado o pagamento no prazo acima, será reduzida pela metade. O devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, querendo, poderá opor embargos no prazo de até 15 (quinze) dias da data da juntada do mandado citatório, nos termos do artigo 914, do NCPC. Advertido que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados a 20%. Após, constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o não pagamento no prazo acima, proceda-se, mediante a segunda via do mandado, à penhora dos bens indicados pelo credor em sua exordial, ou, caso não indicados, de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito executado, efetuando-se sua avaliação e lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Esta decisão, via digitalmente assinada, servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

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