Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006650-15.2024.8.17.2640 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006650-15.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RODOLFO LOPES DE MELO REQUERIDO(A): CÍCERO COCÃO, FABRICIA DE CÍCO COCAO, PRISCILA DE CICO COCAO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0006650-15.2024.8.17.2640 ESPÓLIO - vistos etc... Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ RODOLFO LOPES DE MELO, através de Advogado(a) habilitado(a), em face de CÍCERO JERÔNIMO DE OLIVEIRA (CÍCERO COCÃO) e suas filhas FABRÍCIA E FABIANA. Afirma o autor que os requeridos estão exercendo posse injusta sob o bem, objeto dos autos, motivo pelo qual requer a restituição na posse do imóvel descrito no ID 177357017. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Pois bem. Na ação reinvindicatória o proprietário do bem pode reaver a posse da coisa que está indevidamente com terceiro. Tem como objeto o reconhecimento do domínio do bem objeto do litígio, bem como a perseguição da sua posse mediante oposição ao injusto possuidor. Ela tem caráter essencialmente dominial e só pode ser manejada pelo proprietário da coisa, o que restou comprovado. Além disso, também é preciso a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Em análise aos documentos juntados no aos autos, o autor, em nível de cognição sumária, não comprovou a adoção de qualquer outra providência comum a situações de invasão de imóvel à venda consistentes em envio de notificação extrajudicial ou adoção de qualquer outra medida judicial contra o invasor. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL – PROPRIEDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO – POSSE INJUSTA – COMPROVAÇÃO – TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. A concessão da liminar em imissão de posse, além dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, tudo nos termos previstos no artigo 1.228, do Código Civil. (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414733- 44.2021.8.12.0000, Cassilândia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 19/05/2022, p: 24/05/2022) Comprovados os requisitos, é de rigor o deferimento da tutela. (TJ-MS - AI: 14062938820238120000 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 18/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023). (negritei) Não foi acostada aos autos notificação extrajudicial dos demandados, não havendo, portanto, provas de que a posse dos acionados é precária e ilícita. Assim, em razão dos argumentos expendidos INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. cite-se, conforme determinado na decisão de ID 177406892. Garanhuns-PE, 25 de setembro de 2024. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito Mônica Lopes Vieira Assessora do Magistrado

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.

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