Tutela Antecipada Antecedente 0005556-87.2016.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0005556-87.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 09:40

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:00

Publicação

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ENILSON FRANCISCO DA SILVA CRUZ REQUERENTE: FAMILIA BANDEIRANTE PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. OLINDA, 26 de fevereiro de 2025. MARIA CAROLINE GOMES DE PAIVA FARIAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0005556-87.2016.8.17.2001

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Família Bandeirante Previdência Privada APELADO: Enilson Francisco da Silva Cruz JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda JUIZ SENTENCIANTE: Isis Miranda de Souza Machado RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Alegação de venda casada na contratação de plano de pecúlio como condição para obtenção de empréstimo consignado. Inexistência de abusividade. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0005556-87.2016.8.17.2001 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de entidade de previdência privada, alegando a ocorrência de venda casada na contratação de plano de pecúlio como condição para obtenção de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a exigência de filiação a plano de previdência privada como condição para concessão de empréstimo por entidade aberta de previdência complementar configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a exigência de filiação a plano de previdência privada para a concessão de empréstimo por entidades abertas de previdência complementar não configura venda casada. A assistência financeira, como modalidade de empréstimo, é um benefício ofertado pelas entidades de previdência complementar exclusivamente aos seus associados, em consonância com a legislação e regulamentação do setor. No caso em tela, o recorrido aderiu livremente ao plano de pecúlio ofertado pela recorrente, não havendo qualquer indício de que tenha sido coagido ou induzido a erro na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "[1. A exigência de filiação a plano de previdência privada para a concessão de empréstimo por entidades abertas de previdência complementar não configura venda casada, por se tratar de benefício oferecido exclusivamente aos seus associados. 2. A assistência financeira, como modalidade de empréstimo, concedida por entidades de previdência complementar exclusivamente aos seus associados, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 109/2001 e na Circular SUSEP 320/2006.]" Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001; Circular SUSEP 320/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 861.830/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; STJ, AgInt no AREsp 576.000/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/12/2018, DJe 11/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0005556-87.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Família Bandeirante Previdência Privada APELADO: Enilson Francisco da Silva Cruz JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda JUIZ(A) DECISOR(A): Isis Miranda de Souza Machado RELATOR: Des. Neves Baptista DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005556-87.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela Família Bandeirante Previdência Privada contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante realizou o preparo recursal com base no valor inicialmente atribuído à causa, sem atualização, conforme guia de Id 13126005. Segundo o Art. 20, caput, da Lei n.º 11.404/96[1], que consolidava as normas relativas a taxas, custas e aos emolumentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, vigente na data de interposição do apelo, e o entendimento dominante desta Corte, o valor do preparo da apelação deve ser calculado com base no valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, o de maior valor. O CPC, por sua vez, estabelece no Art. 1.007, § 2º, que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complemente o valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa, sob pena de o recurso não ser conhecido. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 [1] Art. 20 - Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas judiciais ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou à condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor e respeitados os valores mínimos e máximos. Parágrafo Único - Nas causas em que não haja conteúdo econômico imediato, ou onde não haja condenação em quantia determinada, o valor das custas não poderá ser superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

02/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2020, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2020, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2020, 08:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Família Bandeirante Previdência Privada APELADO: Enilson Francisco da Silva Cruz JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda JUIZ SENTENCIANTE: Isis Miranda de Souza Machado RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Alegação de venda casada na contratação de plano de pecúlio como condição para obtenção de empréstimo consignado. Inexistência de abusividade. Recurso provido. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0005556-87.2016.8.17.2001 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de entidade de previdência privada, alegando a ocorrência de venda casada na contratação de plano de pecúlio como condição para obtenção de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a exigência de filiação a plano de previdência privada como condição para concessão de empréstimo por entidade aberta de previdência complementar configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a exigência de filiação a plano de previdência privada para a concessão de empréstimo por entidades abertas de previdência complementar não configura venda casada. A assistência financeira, como modalidade de empréstimo, é um benefício ofertado pelas entidades de previdência complementar exclusivamente aos seus associados, em consonância com a legislação e regulamentação do setor. No caso em tela, o recorrido aderiu livremente ao plano de pecúlio ofertado pela recorrente, não havendo qualquer indício de que tenha sido coagido ou induzido a erro na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "[1. A exigência de filiação a plano de previdência privada para a concessão de empréstimo por entidades abertas de previdência complementar não configura venda casada, por se tratar de benefício oferecido exclusivamente aos seus associados. 2. A assistência financeira, como modalidade de empréstimo, concedida por entidades de previdência complementar exclusivamente aos seus associados, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 109/2001 e na Circular SUSEP 320/2006.]" Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001; Circular SUSEP 320/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 861.830/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; STJ, AgInt no AREsp 576.000/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/12/2018, DJe 11/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 0005556-87.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Família Bandeirante Previdência Privada APELADO: Enilson Francisco da Silva Cruz JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda JUIZ(A) DECISOR(A): Isis Miranda de Souza Machado RELATOR: Des. Neves Baptista DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005556-87.2016.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela Família Bandeirante Previdência Privada contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante realizou o preparo recursal com base no valor inicialmente atribuído à causa, sem atualização, conforme guia de Id 13126005. Segundo o Art. 20, caput, da Lei n.º 11.404/96[1], que consolidava as normas relativas a taxas, custas e aos emolumentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, vigente na data de interposição do apelo, e o entendimento dominante desta Corte, o valor do preparo da apelação deve ser calculado com base no valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, o de maior valor. O CPC, por sua vez, estabelece no Art. 1.007, § 2º, que a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, complemente o valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa, sob pena de o recurso não ser conhecido. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 [1] Art. 20 - Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas judiciais ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou à condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor e respeitados os valores mínimos e máximos. Parágrafo Único - Nas causas em que não haja conteúdo econômico imediato, ou onde não haja condenação em quantia determinada, o valor das custas não poderá ser superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

02/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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