Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000115-91.2018.8.17.3380 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000115-91.2018.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VALDEMIR SATIL DOS SANTOS REQUERIDO(A): PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA DESPACHO Tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões proferidas nos embargos à execução, REMETAM-SE os presentes autos à Contadoria deste Juízo para que seja calculado o valor exequendo. Observe a Contadoria que se o título judicial tiver sofrido modificação em razão de decisão proferida em segundo grau de jurisdição, esses parâmetros deverão ser devidamente considerados no cálculo. Retornando os autos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela exequente, manifestem-se a respeito dos cálculos judiciais. Expedientes necessários. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA Juiz(a) Substituta Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000115-91.2018.8.17.3380

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:01

Publicação

01/07/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WAGNER DA SILVA BISPO - PE32808 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Serrita, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: Em sendo apresentada impugnação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Serrita O: Pç Coronel Chico Romão, s/n, Forum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000115-91.2018.8.17.3380 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento

18/06/2025, 21:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/06/2025, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 21:27

Mero expediente

17/04/2025, 10:58

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 12:24

Evolução da Classe Processual

09/01/2025, 12:24

Petição

03/01/2025, 11:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDEMIR SATIL DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DE CARUARU RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA AJUDA DE CUSTO POR ANTECIPAÇÃO EM PECÚNIA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE junho de 2016 E abril de 2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL do apelante que se restringe AO PAGAMENTO da verba no PERÍODO ENTRE junho de 2016 E abril de 2017, ÉPOCA DE VIGêNCIA DO Decreto nº 43.053, de 17 de maio de 2016. nos termos do CONTIDO NO Decreto ESTADUAL nº 20.657/1998, a vantagem pecuniária de ajuda de custo por antecipação só era paga nas situações de deslocamentos dos servidores efetuados no interesse do serviço. no entanto, Com o advento do Decreto ESTADUAL nº 43.053/2016, a referida vantagem passou a ser concedida de forma extensiva aos militares da inatividade nos termos do §1º do art. 79 da Lei ESTADUAL nº 10.426/1990, conforme expressa disposição do Art.1º, parágrafo único, do citado decreto. autor que já se encontrava na inatividade NA época de vigência do decreto nº 43.053/2016. direito ao pagamento da verba perseguida, diante da regra de paridade remuneratória EXISTENTE entre os servidores inativos e OS ativos. sentença parcialmente reformada. recurso a que se dá provimento, reformando-se a sentença RECORRIDA, para: a) julgar procedente o pedido autoral, condenando o EStado a pagar AO DEMANDANTE os valores referentes à ajuda de custo por antecipação em pecÚNIA NO período COMPREENDIDO ENTRE junho de 2016 E abril de 2017, com A incidência de juros de mora e DE correção monetária nos termos dos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20, aprovados pelA Seção de Direito Público deste Tribunal; e b) condenar O RÉU ao pagamento de honorários advocatícios QUE SERÃO FIXADOS quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 86 e 85, §4º, II, CPC. DECISÃO UNâNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000115-91.2018.8.17.3380 Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e apelação cível, figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator 08

17/10/2024, 00:00

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