Execução de Título Extrajudicial 0068315-43.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0068315-43.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ LUCAS BEZERRA DE SANTANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213654020, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ante o teor da petição de ID210142025, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068315-43.2023.8.17.2001 ESPÓLIO - defiro a realização de diligência via sistema(s) SISBAJUD, com o fito de bloquear os valores da execução. Assim, intime-se a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas custas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, caso já tenha ocorrido a efetivação da consulta/bloqueio, dentre outras cominações legais. Após, determino o bloqueio nas contas bancárias (e aplicações financeiras) do executado, até o valor da dívida exequenda, bloqueio este a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Procedida a solicitação pelo Juízo, deve a Secretaria certificar dita solicitação, fazendo juntar, na mesma oportunidade, o respectivo extrato emitido pelo aludido sistema. Após, aguarde-se a confirmação das instituições financeiras, acerca do mencionado bloqueio. Caso a diligência seja exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do NCPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, NCPC). Em sucessivo, decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino que seja transferido o numerário já bloqueado para conta à disposição do juízo pelo sistema SISBAJUD. Com a informação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimações necessárias. RECIFE, 21 de agosto de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito " RECIFE, 28 de agosto de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2025, 00:00

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