Procedimento Comum Cível 0141331-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141331-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191073128, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141331-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA CAMARA DO NASCIMENTO Vistos etc. Ação de rito comum. Concedo à demandante a gratuidade processual, nomeando-lhe Assistente Judiciário na pessoa do Causídico subscritor da exordial. A documentação digitalizada produzida com a atrial é persuasiva e suficiente a demonstrar a plausibilidade ou probabilidade do direito substancial invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao seu desfecho ou conclusão, ante à verossimilhança das alegações, da narrativa autoral. Nos termos do Art. 300 do novo CPC, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo diploma legal adjetivo tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa autoral, de maneira a viabilizar a visualização de uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Juiz competente observar a verificação ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida buscada. No caso dos autos, como dito alhures – ratificando e corroborando a documentação produzida pelo demandante sua narrativa fática -, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC afiguram-se presentes, de modo a autorizar a antecipação desejada – provisória e de urgência, dos efeitos do provimento jurisdicional tutelatório perseguido ao final do processo, até porque lhe é impossível produzir prova negativa (prova diabólica), incumbindo ao Banco ora réu demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (ônus probatório seu), ao digitalizar, por exemplo, instrumento contratual de empréstimo subscritor pelo mesmo consumidor ou extrato de realização da operação via Terminal Eletrônico. Jungido a tais razões, pois, DEFIRO e CONCEDO, liminarmente, inaudita altera parte, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DETERMINAR a imediata (em 24 horas) SUSPENSÃO das cobranças encaminhadas à autora e baixa no SERASA de seu nome e CPF, SOB PENA DE PAGAMENTO de multa diária à razão de R$ 500,00 (quinhentos reais), e até o limite (teto) de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis – nos moldes do § 3º do Art. 300 do CPC – há de ser afastada, no caso concreto, por se afigurar provável e plausível o direito invocado pela autora, cuja lesão ora se apresenta como irreversível, bem assim com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça (Art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988). Em 15 (quinze) dias, esclareça o demandante se efetivamente recebeu em sua conta o valor do empréstimo liberado e se o devolveu à instituição financeira. Se recebeu a pecúnia e não a restituiu, haverá de informar como pretende fazê-lo, muito embora sem qualquer implementação financeira (juros e correção monetária), vez que não solicitou tal empréstimo. Intimem-se as partes. Citação do Banco réu, com a admoestação do Art. 344 do novo CPC, para, em 15 (quinze) dias, se o quiser, resistir à pretensão positiva, ofertando Contestação. P. I. Recife, 13 de dezembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

17/12/2024, 00:00

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de Instrução e Julgamento (realizada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

de Instrução e Julgamento (designada)

Mero expediente

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