Procedimento Comum Cível 0011112-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011112-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica a parte autora/apelada, através de seus advogados, intimada do teor da Sentença de ID, conforme transcrito abaixo: "Interposto recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA - MAGISTRADO em 13/08/2025" ESCADA, 22 de outubro de 2025. JAQUELINE TOLEDO DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 212586365, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face de sentença proferida por este juízo. Passo a decidir. Analisando minuciosamente os embargos aclaratórios, enxergo plenamente sem razão o embargante. Percebo aqui que o buscado pela parte requerida, ora embargante, consiste, na verdade, na reforma da decisão, o que se apresenta impossível, haja vista que os embargos não se qualificam como instrumento idôneo para tanto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias e, após, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Escada, 09 de agosto de 2025. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO" ESCADA, 16 de setembro de 2025. ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 10:44

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

20/06/2025, 20:51

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2025, 17:34

Publicação

13/06/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 03:53

Publicação

13/06/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) demandada intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200591109, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS em face do BANCO CREFISA S/A. A autora alega que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou (contrato nº 097000506161), no valor de R$ 287,77 por parcela. Afirma que o contrato se refere a um valor supostamente contratado de R$ 24.172,68, mas que jamais recebeu tal quantia. Relata que tentou resolver a situação administrativamente sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua aposentadoria; a declaração de inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Banco Crefisa S/A apresentou contestação (Id nº 182358676) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pois o contrato foi firmado com o Banco Crefisa S/A, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que a autora celebrou o contrato de empréstimo nº 097000506161 em 20/01/2023, no valor de R$ 13.594,17, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 287,77. Afirmou que a contratação ocorreu via WhatsApp comercial da ré, com mecanismos de segurança. Argumentou que o valor contratado foi creditado na conta da autora, sendo parte dele destinado à quitação de um contrato anterior (nº 097000207792) e o restante (R$ 228,04) liberado diretamente para a autora. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos no contracheque da autora (Id nº 171828425). A autora apresentou réplica. É o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do NCPC, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito sem a necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução. PRELIMINAR Inicialmente, acolho o requerimento da parte ré para alteração do polo passivo de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para o Banco Crefisa S/A. DO MÉRITO Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e, neste caso, a responsabilidade civil da ré pelo fornecimento do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 097000506161 e, consequentemente, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O réu sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, fundamentando-se na existência de um contrato celebrado pelo autor e a consequente liberação dos valores. Contudo, em que pese tenha acostado contrato supostamente assinado de forma eletrônica (Id nº 182360884), não apresentou evidências concretas que comprovassem de forma inequívoca que a operação foi realizada pela autora, tais como registros de IP, logs de acesso, autenticação digital, a conversa via WhatsApp ou qualquer outro meio técnico capaz de vincula-la à contratação. Quanto ao suposto crédito do valor do empréstimo, o réu apresentou comprovante de transferência no valor de apenas R$ 228,04, alegando que o restante do montante contratado foi utilizado para quitação de contrato anterior. Todavia, não há prova de que este contrato anterior (nº 097000207792) tenha sido validamente celebrado pela autora. Sem isso, não se tem como mensurar as vantagens que ela possa ter auferido com esse negócio para, em uma análise conjunta das provas, presumir que o inexpressivo troco mencionado seja capaz de exteriorizar sua manifestação de vontade. Com efeito, a validade dos contratos firmados por meios eletrônicos, embora legítima, pressupõe a existência de comprovação segura da manifestação de vontade das partes. Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, este também procede, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929, sob o rito dos recursos repetitivos, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso concreto, a violação à boa-fé objetiva se caracteriza pela realização de descontos sem respaldo contratual, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à transparência e lealdade nas cobranças. Não se trata, portanto, de engano justificável. No que concerne aos danos morais, sua configuração é patente no presente caso. A autora, pessoa idosa que conta com apenas um salário mínimo de aposentadoria para sua subsistência, sofreu descontos indevidos por vários meses, comprometendo seus parcos recursos financeiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. Com relação ao quantum, devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, de forma a evitar um enriquecimento indevido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico bem como ao princípio da razoabilidade. Com base nesses parâmetros, entendo razoável, no presente caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração o valor dos descontos indevidos, bem como o período em que esse se deu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR A RÉ: I – CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato em questão; II - DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 097000506161 supostamente firmado entre a autora e o Banco Crefisa S/A; II– CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge a partir de cada desconto; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). III – Pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela Encoge, a partir da sentença; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Escada, 16 de abril de 2025 THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO ESCADA, 10 de junho de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200591109, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS em face do BANCO CREFISA S/A. A autora alega que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou (contrato nº 097000506161), no valor de R$ 287,77 por parcela. Afirma que o contrato se refere a um valor supostamente contratado de R$ 24.172,68, mas que jamais recebeu tal quantia. Relata que tentou resolver a situação administrativamente sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua aposentadoria; a declaração de inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Banco Crefisa S/A apresentou contestação (Id nº 182358676) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pois o contrato foi firmado com o Banco Crefisa S/A, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que a autora celebrou o contrato de empréstimo nº 097000506161 em 20/01/2023, no valor de R$ 13.594,17, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 287,77. Afirmou que a contratação ocorreu via WhatsApp comercial da ré, com mecanismos de segurança. Argumentou que o valor contratado foi creditado na conta da autora, sendo parte dele destinado à quitação de um contrato anterior (nº 097000207792) e o restante (R$ 228,04) liberado diretamente para a autora. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos no contracheque da autora (Id nº 171828425). A autora apresentou réplica. É o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do NCPC, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito sem a necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução. PRELIMINAR Inicialmente, acolho o requerimento da parte ré para alteração do polo passivo de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para o Banco Crefisa S/A. DO MÉRITO Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e, neste caso, a responsabilidade civil da ré pelo fornecimento do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 097000506161 e, consequentemente, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O réu sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, fundamentando-se na existência de um contrato celebrado pelo autor e a consequente liberação dos valores. Contudo, em que pese tenha acostado contrato supostamente assinado de forma eletrônica (Id nº 182360884), não apresentou evidências concretas que comprovassem de forma inequívoca que a operação foi realizada pela autora, tais como registros de IP, logs de acesso, autenticação digital, a conversa via WhatsApp ou qualquer outro meio técnico capaz de vincula-la à contratação. Quanto ao suposto crédito do valor do empréstimo, o réu apresentou comprovante de transferência no valor de apenas R$ 228,04, alegando que o restante do montante contratado foi utilizado para quitação de contrato anterior. Todavia, não há prova de que este contrato anterior (nº 097000207792) tenha sido validamente celebrado pela autora. Sem isso, não se tem como mensurar as vantagens que ela possa ter auferido com esse negócio para, em uma análise conjunta das provas, presumir que o inexpressivo troco mencionado seja capaz de exteriorizar sua manifestação de vontade. Com efeito, a validade dos contratos firmados por meios eletrônicos, embora legítima, pressupõe a existência de comprovação segura da manifestação de vontade das partes. Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, este também procede, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929, sob o rito dos recursos repetitivos, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso concreto, a violação à boa-fé objetiva se caracteriza pela realização de descontos sem respaldo contratual, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à transparência e lealdade nas cobranças. Não se trata, portanto, de engano justificável. No que concerne aos danos morais, sua configuração é patente no presente caso. A autora, pessoa idosa que conta com apenas um salário mínimo de aposentadoria para sua subsistência, sofreu descontos indevidos por vários meses, comprometendo seus parcos recursos financeiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. Com relação ao quantum, devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, de forma a evitar um enriquecimento indevido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico bem como ao princípio da razoabilidade. Com base nesses parâmetros, entendo razoável, no presente caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração o valor dos descontos indevidos, bem como o período em que esse se deu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR A RÉ: I – CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato em questão; II - DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 097000506161 supostamente firmado entre a autora e o Banco Crefisa S/A; II– CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge a partir de cada desconto; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). III – Pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela Encoge, a partir da sentença; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Escada, 16 de abril de 2025 THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO ESCADA, 10 de junho de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Expedição de documento

10/06/2025, 10:05

Expedição de documento

10/06/2025, 10:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) demandada intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200591109, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS em face do BANCO CREFISA S/A. A autora alega que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou (contrato nº 097000506161), no valor de R$ 287,77 por parcela. Afirma que o contrato se refere a um valor supostamente contratado de R$ 24.172,68, mas que jamais recebeu tal quantia. Relata que tentou resolver a situação administrativamente sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua aposentadoria; a declaração de inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Banco Crefisa S/A apresentou contestação (Id nº 182358676) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pois o contrato foi firmado com o Banco Crefisa S/A, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que a autora celebrou o contrato de empréstimo nº 097000506161 em 20/01/2023, no valor de R$ 13.594,17, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 287,77. Afirmou que a contratação ocorreu via WhatsApp comercial da ré, com mecanismos de segurança. Argumentou que o valor contratado foi creditado na conta da autora, sendo parte dele destinado à quitação de um contrato anterior (nº 097000207792) e o restante (R$ 228,04) liberado diretamente para a autora. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos no contracheque da autora (Id nº 171828425). A autora apresentou réplica. É o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do NCPC, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito sem a necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução. PRELIMINAR Inicialmente, acolho o requerimento da parte ré para alteração do polo passivo de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para o Banco Crefisa S/A. DO MÉRITO Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e, neste caso, a responsabilidade civil da ré pelo fornecimento do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 097000506161 e, consequentemente, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O réu sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, fundamentando-se na existência de um contrato celebrado pelo autor e a consequente liberação dos valores. Contudo, em que pese tenha acostado contrato supostamente assinado de forma eletrônica (Id nº 182360884), não apresentou evidências concretas que comprovassem de forma inequívoca que a operação foi realizada pela autora, tais como registros de IP, logs de acesso, autenticação digital, a conversa via WhatsApp ou qualquer outro meio técnico capaz de vincula-la à contratação. Quanto ao suposto crédito do valor do empréstimo, o réu apresentou comprovante de transferência no valor de apenas R$ 228,04, alegando que o restante do montante contratado foi utilizado para quitação de contrato anterior. Todavia, não há prova de que este contrato anterior (nº 097000207792) tenha sido validamente celebrado pela autora. Sem isso, não se tem como mensurar as vantagens que ela possa ter auferido com esse negócio para, em uma análise conjunta das provas, presumir que o inexpressivo troco mencionado seja capaz de exteriorizar sua manifestação de vontade. Com efeito, a validade dos contratos firmados por meios eletrônicos, embora legítima, pressupõe a existência de comprovação segura da manifestação de vontade das partes. Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, este também procede, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929, sob o rito dos recursos repetitivos, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso concreto, a violação à boa-fé objetiva se caracteriza pela realização de descontos sem respaldo contratual, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à transparência e lealdade nas cobranças. Não se trata, portanto, de engano justificável. No que concerne aos danos morais, sua configuração é patente no presente caso. A autora, pessoa idosa que conta com apenas um salário mínimo de aposentadoria para sua subsistência, sofreu descontos indevidos por vários meses, comprometendo seus parcos recursos financeiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. Com relação ao quantum, devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, de forma a evitar um enriquecimento indevido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico bem como ao princípio da razoabilidade. Com base nesses parâmetros, entendo razoável, no presente caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração o valor dos descontos indevidos, bem como o período em que esse se deu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR A RÉ: I – CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato em questão; II - DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 097000506161 supostamente firmado entre a autora e o Banco Crefisa S/A; II– CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge a partir de cada desconto; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). III – Pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela Encoge, a partir da sentença; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Escada, 16 de abril de 2025 THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO ESCADA, 10 de junho de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200591109, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c ressarcimento e indenização por danos morais ajuizada por LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS em face do BANCO CREFISA S/A. A autora alega que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou (contrato nº 097000506161), no valor de R$ 287,77 por parcela. Afirma que o contrato se refere a um valor supostamente contratado de R$ 24.172,68, mas que jamais recebeu tal quantia. Relata que tentou resolver a situação administrativamente sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua aposentadoria; a declaração de inexistência do débito; a devolução em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Banco Crefisa S/A apresentou contestação (Id nº 182358676) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pois o contrato foi firmado com o Banco Crefisa S/A, requerendo a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou que a autora celebrou o contrato de empréstimo nº 097000506161 em 20/01/2023, no valor de R$ 13.594,17, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 287,77. Afirmou que a contratação ocorreu via WhatsApp comercial da ré, com mecanismos de segurança. Argumentou que o valor contratado foi creditado na conta da autora, sendo parte dele destinado à quitação de um contrato anterior (nº 097000207792) e o restante (R$ 228,04) liberado diretamente para a autora. Foi deferida tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos no contracheque da autora (Id nº 171828425). A autora apresentou réplica. É o relatório, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do NCPC, porquanto os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito sem a necessidade de dilação probatória ou de designação de audiência de instrução. PRELIMINAR Inicialmente, acolho o requerimento da parte ré para alteração do polo passivo de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para o Banco Crefisa S/A. DO MÉRITO Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, e, neste caso, a responsabilidade civil da ré pelo fornecimento do serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 097000506161 e, consequentemente, a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O réu sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, fundamentando-se na existência de um contrato celebrado pelo autor e a consequente liberação dos valores. Contudo, em que pese tenha acostado contrato supostamente assinado de forma eletrônica (Id nº 182360884), não apresentou evidências concretas que comprovassem de forma inequívoca que a operação foi realizada pela autora, tais como registros de IP, logs de acesso, autenticação digital, a conversa via WhatsApp ou qualquer outro meio técnico capaz de vincula-la à contratação. Quanto ao suposto crédito do valor do empréstimo, o réu apresentou comprovante de transferência no valor de apenas R$ 228,04, alegando que o restante do montante contratado foi utilizado para quitação de contrato anterior. Todavia, não há prova de que este contrato anterior (nº 097000207792) tenha sido validamente celebrado pela autora. Sem isso, não se tem como mensurar as vantagens que ela possa ter auferido com esse negócio para, em uma análise conjunta das provas, presumir que o inexpressivo troco mencionado seja capaz de exteriorizar sua manifestação de vontade. Com efeito, a validade dos contratos firmados por meios eletrônicos, embora legítima, pressupõe a existência de comprovação segura da manifestação de vontade das partes. Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, este também procede, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929, sob o rito dos recursos repetitivos, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso concreto, a violação à boa-fé objetiva se caracteriza pela realização de descontos sem respaldo contratual, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à transparência e lealdade nas cobranças. Não se trata, portanto, de engano justificável. No que concerne aos danos morais, sua configuração é patente no presente caso. A autora, pessoa idosa que conta com apenas um salário mínimo de aposentadoria para sua subsistência, sofreu descontos indevidos por vários meses, comprometendo seus parcos recursos financeiros. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral passível de indenização. Com relação ao quantum, devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, de forma a evitar um enriquecimento indevido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico bem como ao princípio da razoabilidade. Com base nesses parâmetros, entendo razoável, no presente caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração o valor dos descontos indevidos, bem como o período em que esse se deu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR A RÉ: I – CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora relativos ao contrato em questão; II - DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 097000506161 supostamente firmado entre a autora e o Banco Crefisa S/A; II– CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescido de correção monetária pela Tabela Encoge a partir de cada desconto; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 405 do CC), tendo-se por termo inicial a data da citação até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic (Lei 14.905/2024). III – Pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela Encoge, a partir da sentença; cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Escada, 16 de abril de 2025 THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO ESCADA, 10 de junho de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 171828425, conforme transcrito abaixo: "[Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória em que a parte autora alega que a parte ré efetuou descontos diretamente no contracheque, sem a existência de contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. É o relatório, passo a decidir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0011112-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA MARIA DE SOUSA SANTOS Recebo a inicial e, afirmada a necessidade da parte autora e ante a falta de informações em contrário, defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatado não ser verídico o alegado pela parte autora. Poderá, ainda, ser aplicada multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. Em juízo de cognição sumária e superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento dos requisitos previsto no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito. A parte autora alega que as cobranças são indevidas, ao argumento de não ter celebrado contrato de empréstimo com a parte ré. Analisando o extrato bancário em Id nº 159687110, verifico que não houve a transferência para a conta bancária da autora do valor supostamente contratado, qual seja: R$: 24.172, 68. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ao passo que DETERMINO a instituição bancária que cesse com os descontos referente ao contrato de nº 097000506161 no contracheque da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 02 (duas) vezes de cada valor mensal a ser descontado. DEMAIS DISPOSIÇÕES Intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, contestar a ação. Em seguida, intime-se a autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica, ficando assegurada a produção de prova. Após, intime-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há provas a produzir, justificando-as. Ressalte-se que a produção de prova documental nesta fase somente será admitida nas hipóteses do art. 435 do CPC. Caso haja prova testemunhal, as partes devem juntar o rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias, nos moldes do art. 450 do CPC, informando-as de que deverão ser conduzidas pela própria parte. Escada, data do sistema. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO]" ESCADA, 29 de agosto de 2024. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/08/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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