Divórcio Litigioso 0005596-55.2023.8.17.2670 - TJPE

Divórcio Litigioso 0005596-55.2023.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:28

Publicação

18/12/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: S. C. D. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes, através de seus advogados constituídos, para que adotem às necessárias providências em relação à Averbação junto à Serventia Extrajudicial, mediante Mandado de Averbação já expedido - Doc ID 191176038. GRAVATÁ, 16 de dezembro de 2024. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0005596-55.2023.8.17.2670 AUTOR(A): M. A. D. S. S.

17/12/2024, 00:00

Definitivo

16/12/2024, 08:01

Expedição de documento

16/12/2024, 08:01

Ato ordinatório

16/12/2024, 08:00

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2024, 07:56

Mudança de Parte

13/12/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 17:34

Decurso de Prazo

05/11/2024, 05:22

Publicação

14/10/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: S. C. D. S. SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005596-55.2023.8.17.2670 AUTOR(A): M. A. D. S. S. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada pela parte autora em face da parte ré, na qual fora acostada petição retro na qual as partes noticiam a realização de transação extrajudicial, mediante a juntada da minuta de acordo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A partir da edição da emenda constitucional n. 66/2010 foram expressamente dispensados os condicionantes – da prévia separação judicial ou a separação de fato por dois anos – para se decretar o divórcio. A partir disto, sustenta-se que este, o divórcio, no atual Direito Brasileiro, passou a ser direito potestativo. É dizer, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para por fim ao casamento. Defiro, ainda, o pedido de alteração do nome retornando ao status quo ante, conforme solicitado pela divorcianda. Neste contexto HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades acima firmado entre as partes (ID Num. 179258794), para, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, decretar a dissolução do casamento das partes, que se regerá pelas condições acordadas no termo de ID Num. 179258794, declarando, ainda, a modificação do nome da divorcianda para MAURICÉIA ALVES DOS SANTOS, extinguindo-se, por consequência, o presente feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC. P.R.I Custas e despesas partilhadas à metade, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Expeça-se o mandado para averbação e, em seguida, arquivem-se os autos. Ofícios e comunicações devidas. Gravatá, data de assinatura eletrônica Thaís Maia Silva Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: S. C. D. S. SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005596-55.2023.8.17.2670 AUTOR(A): M. A. D. S. S. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada pela parte autora em face da parte ré, na qual fora acostada petição retro na qual as partes noticiam a realização de transação extrajudicial, mediante a juntada da minuta de acordo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A partir da edição da emenda constitucional n. 66/2010 foram expressamente dispensados os condicionantes – da prévia separação judicial ou a separação de fato por dois anos – para se decretar o divórcio. A partir disto, sustenta-se que este, o divórcio, no atual Direito Brasileiro, passou a ser direito potestativo. É dizer, a manifestação de vontade de um dos cônjuges, externada perante a autoridade judicial, é suficiente para por fim ao casamento. Defiro, ainda, o pedido de alteração do nome retornando ao status quo ante, conforme solicitado pela divorcianda. Neste contexto HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades acima firmado entre as partes (ID Num. 179258794), para, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 40 da Lei nº 6.515/77, decretar a dissolução do casamento das partes, que se regerá pelas condições acordadas no termo de ID Num. 179258794, declarando, ainda, a modificação do nome da divorcianda para MAURICÉIA ALVES DOS SANTOS, extinguindo-se, por consequência, o presente feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC. P.R.I Custas e despesas partilhadas à metade, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Expeça-se o mandado para averbação e, em seguida, arquivem-se os autos. Ofícios e comunicações devidas. Gravatá, data de assinatura eletrônica Thaís Maia Silva Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)