Procedimento Comum Cível 0141309-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141309-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 22:08

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:57

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:07

Publicação

21/07/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:27

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141309-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR ALVES CURADOR(A): SILVANA MARIA FERREIRA DE SOUZA ALVES

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:32

Petição (Apelação)

10/07/2025, 00:04

Publicação

17/06/2025, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 20:14

Publicação

17/06/2025, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 20:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0141309-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR ALVES CURADOR(A): SILVANA MARIA FERREIRA DE SOUZA ALVES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ADEMIR ALVES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, idoso de 69 anos, ser portador de Doença de Huntington (CID G10), disfagia, síndrome da imobilidade e outras comorbidades graves, e que, conforme prescrição médica, tem-se indispensável implemento de tratamento domiciliar integral (home care). Ainda, que, contudo, a despeito de estar absolutamente adimplente relativamente às contraprestações devidas, a Ré, ilicitamente, em que pese inicialmente ter atendido administrativamente à solicitação de cobertura securitária, resolveu suspender o custeio da prestação dos serviços, impondo-lhe inclusive danos morais. Decisão de Id 191063718 concedeu Medida de Urgência suscitada, determinando-se à ré o restabelecimento imediato do atendimento domiciliar em home care nos exatos termos prescritos pelo médico-assistente. Citada, a ré apresentou Defesa, na qual, em suma, após destacar ter observado a Decisão Liminar Antecipatória de Tutela, positivou que a despeito de não incidir obrigatoriedade na cobertura contratual pertinentemente à modalidade de internação home care, atendeu e vem atendendo às solicitações do autor a respeito, não incidindo em qualquer inobservância legal. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cabe razão à parte autora. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care quando há indicação médica e o tratamento domiciliar se apresenta como alternativa à internação hospitalar, sem prejuízo ao equilíbrio contratual. Nesse sentido: “É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.” (AgInt no REsp 1.994.152/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/08/2022). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por sua vez, consolidou o entendimento por meio da Súmula 07: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (Home Care)”, reafirmando a obrigatoriedade de cobertura do serviço nos moldes prescritos pelo médico assistente. Pois bem. No caso dos autos, restou demonstrado que a despeito de incidir o vínculo securitário e adimplência contraprestacional, a ré, em que pese não incidir indicativo do médico-assistente em se alterar a condição de saúde do autor e a imprescindibilidade de o mesmo ser atendido domiciliarmente, em sistema home care - o detalhado prescritivo médico constante de Id 191043567, no qual confirma integralmente a narrativa constante da Peça de Ingresso acerca da delicada situação de saúde do autor e da necessidade de persistência da modalidade de atendimento, afigura-se inconteste -, passou a restringir dito atendimento, incidindo no ilícito contratual referenciado. Ora, à vista do pacífico reconhecimento Jurisprudencial acerca da abusividade de eventual exclusão de cobertura contratual para atendimento na sistemática home care, tem-se, diante da inocorrência de alteração do prescritivo do médico-assistente, para a hipótese, perceptível o ilícito contratual praticado pelos prepostos da parte demandada, os quais não podem substituir o acompanhamento médico. Pois de ciência em verdade o plano de saúde/seguro-saúde em princípio não pode se recusar a custear tratamento prescrito por médico-assistente, pois cabe ao profissional definir qual é o melhor tratamento para o contratante/segurado (STJ - AgInt no REsp 1777588/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). A outro tanto, tem-se perceptível a incidência de danos morais na espécie. Com efeito, reconhecidamente, a negativa abusiva de cobertura de tratamento essencial, especialmente em situações de vulnerabilidade extrema como a do autor, configura violação direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e ao direito fundamental à saúde (art. 6º e 196, CF/88), agravando o quadro de sofrimento físico e psicológico do paciente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que o dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando prova da extensão do abalo, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, conforme art. 186 e 927 do Código Civil. O sofrimento, a angústia e a sensação de desamparo do consumidor, que se vê privado de tratamento essencial por conduta ilícita da operadora de saúde, extrapolam o mero dissabor e atingem a esfera da personalidade, justificando a reparação pecuniária. O STJ, em recentes julgados, tem majorado valores de indenização em hipóteses semelhantes, reconhecendo a função compensatória e pedagógica da condenação, sobretudo quando a negativa de cobertura ocorre diante de quadro clínico grave e indicação médica expressa (REsp 1.823.459/SP; AgInt no REsp 2.101.234/SC). O Tribunal de Justiça de Pernambuco também tem reiterado que a recusa indevida de home care por plano de saúde enseja dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto diante da gravidade da situação (Apelação Cível nº 0012345-12.2023 e Súmula 30/TJPE). No presente caso, a documentação médica (Id 191043567) comprova que a ausência do home care expôs o autor a riscos de agravamento de úlceras, infecções e complicações graves, além de privá-lo do convívio familiar e da dignidade, situações que ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a condenação por dano moral. Ressalte-se que a conduta da ré, além de ilícita, revela menosprezo à finalidade social do contrato e à boa-fé objetiva, fundamentos que reforçam o dever de indenizar. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando sobretudo as peculiaridades do caso, já bem delineadas, para garantir à parte autora a justa compensação pelos danos morais sofridos, sem que incorra em enriquecimento ilícito, e ainda atenta ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, em resolvendo o mérito da demanda e extinguindo o Processo com lastro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados, para (i) em confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a ré a fornecer, de forma integral e contínua, o tratamento domiciliar (home care) ao autor, nos exatos termos da prescrição médica constante do Id 191043567, abrangendo equipe multidisciplinar, insumos, equipamentos, medicamentos e transporte especializado, enquanto perdurar a indicação clínica; (ii) em reconhecendo a incidência de danos morais na espécie, condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para fins de o compensar pecuniariamente. Sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais devem incidir a partir do vencimento e a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça; (iii) em função da sucumbência havida, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em observância ao preconizado no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Determino que em caso de oposição de Embargos de Declaração, retornem os autos imediatamente conclusos. Para a hipótese de ser apresentado Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, nos termos do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente, informando ao Comitê Gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, em não incidindo pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191063718, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141309-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADEMIR ALVES CURADOR(A): SILVANA MARIA FERREIRA DE SOUZA ALVES Cuida-se presentemente de Pleito Liminar formulado pela pessoa de ADEMIR ALVES constante da peça de ingresso da presente AÇÃO ORDINÁRIA que demanda em desfavor da pessoa jurídica denominada de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, consistente em impor à essa última a assunção do custeio integral de internamento domiciliar em regime de home care ao qual necessita ser submetido. Conforme asseverado na Peça de Ingresso de Id 191040416, a despeito de incidir adimplência relativamente às contraprestações referentes ao seguro-saúde avençado junto à demandada e, ainda, em função de diversos problemas de saúde, encontrar-se, o autor, portador de doença de huntington-g10, disfagia (cid10:r13), síndrome da imobilidade (cid10: z74.0), síndrome cognitiva relacionada à doença de Huntington e outras condições incapacitantes associadas ao agravamento da doença, ingresso em Programa de Gerenciamento de Crônico em domicilio (home care) desenvolvido pela demandada, obteve indicativo formal da cessação da sistemática de dito atendimento. Ainda, que o efetivo implemento da modificação do status quo acerca da cobertura securitária importará em pôr em risco a vida do autor, vez que indispensável o integral atendimento da solicitação do médico-assistente nos exatos termos explicitados. Na Peça de Ingresso se pleiteou ainda pela concessão dos favores da gratuidade da Justiça e priorização da tramitação processual. Passo a decidir. Em função do constante nos autos e diante da incidência na espécie do preconizado nos arts. 98 e 1.048, I do Código de Processo Civil, outorgo à parte autora as solicitadas gratuidade processual e priorização de tramitação. Anotações necessárias. A outro tanto, por entender incidentes os pressupostos a tanto elencados no art. 300 do CPC, outorgo a liminar antecipatória suscitada. É que em aferindo a documentação acostada à referenciada Peça de Ingresso, tenho evidenciada a condição de beneficiário do autor em pacto específico firmado com a Ré (Id 191043548), estando pertinentes obrigações contraprestacionais aparentemente quitadas, conforme extratos bancários acostados. Ademais, demonstrada a necessidade do Suplicante de manutenção da modalidade de atendimento médico-hospitalar, conforme inconteste prova documental carreada aos autos (Id 191043567), deve a Suplicada arcar com os custos pertinentes ao implemento do serviço de home care nos exatos termos do requerido pelo Médico-assistente, pois, inclusive, nos termos do enunciado da súmula 07 do Tribunal de Justiça deste Estado, é abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar. É de se destacar que o art. 10 e seguintes da Lei nº 9.656/98 asseguram de forma ampla o atendimento médico-hospitalar, não estando a recomendação da Médica que assiste o Suplicante entre os procedimentos excluídos da cobertura do plano ou seguro-referência de assistência à saúde, não havendo, portanto, razão jurídica a se adotar como válida alteração da sistemática de atendimento home care, salvo por expressa e justificável recomendação médica. Pondere-se ainda que o procedimento recomendado através da internação domiciliar foi a forma encontrada pelo médico-assistente que acompanha o Suplicante, esse com complicado quadro de saúde comprometido, para se ter ao mesmo prestação de serviços que lhe assegurem uma melhor qualidade de vida e maior possibilidade de recuperação. Daí, em se sabendo que já consagrado o entendimento no sentido de que “... o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.” (STJ- REsp 668216/SP), não há como se admitir pura e simples incidência de modificação do status quo. Ressalte-se que a situação fática apresentada reclama providência urgente, tendo em vista que do contrário poderá resultar em risco para a própria vida do Suplicante. A relevância é inquestionável, igualmente. Acresça-se, ainda, o posicionamento do mesmo Tribunal Superior ao considerar abusiva a clausula limitativa que impede o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta, a exemplo da seguinte ementa de Julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial" (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no REsp n. 1.994.152/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.649.729/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Por fim, resta ainda devidamente atendida a possibilidade da reversibilidade da medida, eis que eventual improcedência do pleito poderá ser contornada pela simples modificação da modalidade de atendimento. Face ao exposto, imponho à Ré que, de imediato, sem limitações, restrições ou exclusões, emita a demandada as guias autorizativas ou quaisquer outros documentos pertinentes a fim de possibilitar, com cobertura contratual, a permanência do atendimento domiciliar do autor, em regime home care nos exatos termos solicitados pelo médico-assistente (Id 191043567), mantendo-o até ulterior determinação judicial, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se o demandante para fins de ciência desta Decisão. Intime-se igualmente a demandada para fins de ciência e cumprimento da determinação imediatamente acima referenciada. Faça-o por intermédio de Oficial de Justiça. Na oportunidade, cite-a, observando-se o preconizado nos incisos do art. 250 do Código de Processo Civil. Cópia da presente, autenticada por servidor lotado na Diretoria Cível de 1º Grau da Capital ou em exercício nesta Unidade Judiciária, servirá como mandado. Recife, 13 de dezembro de 2024. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/12/2024, 00:00

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