Procedimento Comum Cível 0061534-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061534-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:21

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:50

Publicação

02/12/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221722565, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em considerando que ao admitir o processamento do Recurso Especial interposto nos autos do PJe 0000112-90.2023.8.17.2110 o Exmº Sr. Dr. Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Pernambuco, com lastro no preconizado no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, expressamente determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida a julgamento, essa de definição da “(...) natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061534-68.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA DE JESUS DA COSTA ESPÓLIO - trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil”, para fins de se “(...) fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”, resolvo, em observância, fazê-lo relativamente ao presente Processo. Enviem-se, pois, os autos ao arquivo provisório, até notícia do julgamento/fixação em definitivo da tese, intimando-se as partes a respeito. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2025. ROBERTO GONCALVES DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Provisório

28/11/2025, 07:42

Expedição de documento

28/11/2025, 07:42

Por Grupo de Representativos (TJPE)

18/11/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 21:54

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 22:33

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221722565, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em considerando que ao admitir o processamento do Recurso Especial interposto nos autos do PJe 0000112-90.2023.8.17.2110 o Exmº Sr. Dr. Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Pernambuco, com lastro no preconizado no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, expressamente determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida a julgamento, essa de definição da “(...) natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061534-68.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA DE JESUS DA COSTA ESPÓLIO - trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil”, para fins de se “(...) fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”, resolvo, em observância, fazê-lo relativamente ao presente Processo. Enviem-se, pois, os autos ao arquivo provisório, até notícia do julgamento/fixação em definitivo da tese, intimando-se as partes a respeito. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 28 de novembro de 2025. ROBERTO GONCALVES DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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