Procedimento Comum Cível 0051578-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051578-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/04/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:55

Decurso de Prazo

13/02/2026, 14:55

Publicação

13/02/2026, 06:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221749271, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Considerando as assertivas expendidas nas peças de Ids nºs 210304800, 214353164 e 221339393, as quais, se confirmadas, apresentam gravidade, resolvo determinar a intimação da parte ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo se cumpriu a ordem judicial contida no decisum de Id nº 190972233, especialmente quanto à imediata suspensão do ato administrativo que declarou a inaptidão do demandante no exame médico e à consequente reintegração ao certame, assegurando-lhe o direito de participar da etapa subsequente, notadamente do TAF, e, caso negativo, esclarecer o motivo pelo qual, ainda, não cumpriu.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica.Adriana Brandão de Barros CorreiaJuíza de Direito] " RECIFE, 18 de dezembro de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051578-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WESLEY LORRAN OLIVEIRA DE SOUZA

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:00

Mero expediente

03/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 11:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190972233, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO JUDICIALWESLEY LORRAN OLIVEIRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, igualmente qualificados, aduzindo, em suma, o seguinte:Que está inscrito no Concurso Público para provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto de Soldado da Polícia Militar, realizado pelo Instituto AOCP, promovido pelo Estado do Pernambuco, administrado pelas secretarias competentes, regulado pelo Edital de Abertura em anexo.Que foi aprovado e habilitado em todas as fases do certame que precedem o TAF, o candidato foi surpreendido com o ato administrativo (anexo) que impediu seu progresso para a faze do teste de aptidão física, alegando, em suma, que “o mesmo estaria impedido de prosseguir no certame por apresentar Patologias Of talmológicas, item “13.1; p)” do Edital, todavia adotando critério não previsto na legislação para tornar o candidato (autor) inapto para realização das demais fases do concurso. Por fim, conforme restará demonstrado, o fato do autor ser portador de “Discromatopsia (Daltonismo em grau leve)” não pode ser motivo ensejador de torna-lo inapto para realização do TAF, haja vista que o Edital, em seu “item “13.1; p)”, está ferindo, explicitamente, o princípio da reserva legal, uma vez que não há na legislação vigente previsão para aplicar impedimento ou inaptidão do candidato para realizar o TAF, ou ingressar na carreira militar, em especial no que tange o Decreto n.º 60.822, de 7 de junho de 1967.Pede, finalmente, a concessão da tutela provisória no sentido de determinar aos requeridos que oportunizem ao autor a participação das demais fases do concurso, em especial o TAF, suspendendo o ato administrativo ilegal que o excluiu do concurso público referido na inicial.A procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, concedendo no mérito e definitivamente a procedência da inicial, para fins de determinar a tutela específica de obrigação de fazer, determinando aos requeridos que oportunizem ao autor a participação das demais fases do concurso, em especial o TAF, anulando, em definitivo, o ato administrativo ilegal que o excluiu do concurso público referido na inicial, por afronta direta à ordem constitucional e ao entendimento jurisprudencial pacífico;Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 em conformidade com art. 292 do CPC.Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e de mérito.Deferido o pedido da Gratuidade da Justiça.Intimada para adequar o valor da causa parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292, CPC; a autora requereu a manutenção do valor atribuído à causa.Intimados para falarem sobre o pedido de tutela de urgência, os réus contestaram a ação.Em seguida vieram os autos conclusos.Relatei.Decido.De salutar importância a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituidora do novo Código de Processo civil, que entre outras inovações, criou a Tutela Provisória da Urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Pretende o autor a concessão da tutela provisória no sentido de determinar aos réus que oportunizem ao autor a participação das demais fases do concurso, em especial o TAF, suspendendo o ato administrativo ilegal que o excluiu do concurso público referido na inicial.Compulsando os autos, observo que o autor foi considerado inapto no concurso em face do exame oftalmológico ter apresentado discromatopsia (id. N 177088683), previsão do item 13.11 do edital.Segundo o Edital, ítem 13.11, o candidato que apresente as Patologias Oftalmológicas - Acromatopsia e discromatopsia em quaisquer de suas variedades será considerado inapto.De início, é de se registrar a possibilidade de se condicionar o ingresso na carreira militar à prévia aprovação em exames psicotécnicos/psicológicos, exames preliminares de saúde, exames complementares de saúde e teste de capacitação física.É de concluir ser oportuno e razoável que se exija dos candidatos ao concurso público para o curso de formação de oficiais da Polícia Militar de PE a prévia aprovação em exames complementares de saúde.No entanto, não basta que haja previsão legal no sentido de admitir-se a exigência dos exames complementares de saúde para acesso à carreira militar. Deve estar prevista nas normas do concurso, com discriminação dos critérios, fatores e exames adotados para essa avaliação, além de assegurar-se ao candidato a ampla defesa e o contraditório, como por exemplo, garantir-lhe, querendo, a produção de contra-prova.Destarte, penso que somente uma perícia médica oficial do juízo atestará qual é, de fato, o grau de discromatopsia (daltonismo) de que o autor é detentor para aferir, com mais precisão e segurança técnica, se o requerente possui ou não alguma restrição clínica que o impeça de exercer as atribuições do cargo público em comento.Além do mais, a Jurisprudência pátria tem sido pacífica no sentido de que ofende ao princípio da razoabilidade a eliminação de candidato em concurso público, por inabilitação em exame médico, quando o desvio considerado não se enquadra como deficiência física e não constitui incompatibilidade com exercício das atividades relacionadas ao cargo a ser provido.É o que se conclui dos julgados abaixo:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES. OFENSA À RAZOABILIDADE.1. Discute-se a legalidade da eliminação do candidato por ter sido considerado inapto no exame de aptidão visual, no Concurso Público para Ingresso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.2. Liminar deferida na Medida Cautelar 18.229/SC para assegurar a participação do ora recorrente nas demais fases do certame.3. Não houve motivação, no momento adequado, do ato administrativo que reprovou o candidato no exame de saúde, já que os fundamentos dessa eliminação foram enunciados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora.4. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas.5. É incontroverso que o recorrente não é portador das anomalias constantes do Anexo II do edital que constituem condições incapacitantes à inclusão na Polícia Militar de Santa Catarina - a própria Junta Médica da Corporação Militar apôs carimbo que revela incapacidade temporária -, bem como há prova documental da realização de cirurgia de correção visual, que atenderia o requisito da higidez física prevista em lei.6. Segurança deferida para determinar seja o recorrente submetido a nova avaliação de saúde, exclusivamente quanto à acuidade visual, com concessão de prazo para recurso caso haja reprovação, de modo a prestigiar a resolução do caso no âmbito administrativo.7. Recurso em mandado de segurança provido. (RMS 35.265/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA PMPE/2006. INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL DEFICIENTE. REVERSIBILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DISCRIMINATÓRIA E DESARRAZOADA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO VIOLADO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência da acuidade visual exigida pelo edital não impede o desempenho das atividades policiais, não impondo qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo militar, além de poder ser perfeitamente corrigida em face do seu caráter plenamente reversível. 2. Regra editalícia discriminatória e desprovida de razoabilidade. 3. A acuidade visual dos agravados se encontra dentro dos limites previstos na norma editalícia, nos termos dos laudos médicos acostados aos autos. 4. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 5. Os resultados dos exames médicos oficiais que concluíram pela inaptidão dos ora recorridos violaram flagrantemente o princípio da motivação, o qual deve ser necessariamente observado na edição dos atos administrativos. 6. Recurso de agravo improvido à unanimidade. (TJ-PE - AGV: 2713491 PE 0024057-20.2012.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 10/01/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/2013).Nesse contexto, há verossimilhança nas alegações autorais quando sustenta a ilegitimidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público, porquanto, ao que tudo indica, a patologia que lhe eliminou do certame, sem um exame mais aprofundado, não tem o condão, por si só, de impedir a sua continuidade no concurso.O periculum in mora também se encontra presente, porquanto o ato administrativo inviabiliza a participação do autor na fase seguinte do concurso.Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, § 2º, do novo Código do Processo Civil, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051578-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WESLEY LORRAN OLIVEIRA DE SOUZA DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, que suspendam de imediata o ato administrativo que declarou a inaptidão do demandante no exame médico e sua consequente reintegração ao certame, garantindo-lhe o direito de participar da etapa subsequente, em especial no TAF.Publique-se e intimem-se.Cumpra-se com URGÊNCIA.Intime-se a parte autora para apresentar replica, no prazo de 15 (quinze) dias.Por último, voltem os autos conclusos para decisão.Recife, 12/12/2024.Júlio Olney Tenório de GodoyJuiz de Direito] " RECIFE, 16 de dezembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/12/2024, 00:00

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