Procedimento Comum Cível 0069548-75.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069548-75.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 13:02

Recebimento

27/04/2026, 21:19

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:19

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM DECISÃO TERMINATIVA Por meio da despacho de ID 54541792, em razão da ausência do recolhimento das custas, a Relatora substituta determinou a intimação do apelante para, no prazo de 5 dias úteis, proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Contudo, apesar de devidamente intimados da decisão, o APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM deixou transcorrer o prazo estabelecido pela Relatoria para o recolhimento do preparo recursal, conforme se pode aferir na certidão de ID 55427495. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo este ser julgado deserto; em outras palavras, se o Julgador verificar que o pagamento das custas processuais (preparo) não se efetivou ou que foi efetuado em desrespeito às normas processuais, deverá impor a pena da deserção e não conhecer do recurso. Nesse sentido é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM não realizou o pagamento do preparo, apesar de terem sido intimados para providenciá-lo no prazo de 5 dias, caracterizando a deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atesta o arresto a seguir ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de denegação do pedido de gratuidade de justiça, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e, após o seu indeferimento, não realizou o pagamento do preparo tempestivamente, caracterizando a deserção (Súmula nº 187/STJ). 4. O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz de afastar a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1834468/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021). (Original sem destaques). APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM. Publique-se. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator & Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº:0069548-75.2023.8.17.2001 * Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 19. ed., São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, pp. 169/170). (Original sem destaques). Conforme acima relatado, Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM APELADO(A): CONSORCIO ORIGO ENERGIA IGARASSU I DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Processo nº 0069548-75.2023.8.17.2001 Vistos etc. Analisando detidamente o feito, constato que a parte apelante não promoveu com a devida comprovação do preparo recursal. Destaco, ainda, que não há pedido de gratuidade em sede de apelação, e registro o recolhimento das custas iniciais e a respectiva taxa, consoante id n°46068014. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.007, §4°, do CPC, determino a intimação do recorrente, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso por deserção. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora N3-FH

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 09:13

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 18:59

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:23

Publicação

31/01/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSORCIO ORIGO ENERGIA IGARASSU I ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de janeiro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069548-75.2023.8.17.2001 AUTOR(A): INSTITUTO VILA JARDIM

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 09:21

Documentos

Intimação (Outros)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM DECISÃO TERMINATIVA Por meio da despacho de ID 54541792, em razão da ausência do recolhimento das custas, a Relatora substituta determinou a intimação do apelante para, no prazo de 5 dias úteis, proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Contudo, apesar de devidamente intimados da decisão, o APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM deixou transcorrer o prazo estabelecido pela Relatoria para o recolhimento do preparo recursal, conforme se pode aferir na certidão de ID 55427495. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo este ser julgado deserto; em outras palavras, se o Julgador verificar que o pagamento das custas processuais (preparo) não se efetivou ou que foi efetuado em desrespeito às normas processuais, deverá impor a pena da deserção e não conhecer do recurso. Nesse sentido é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM não realizou o pagamento do preparo, apesar de terem sido intimados para providenciá-lo no prazo de 5 dias, caracterizando a deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atesta o arresto a seguir ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de denegação do pedido de gratuidade de justiça, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo. 3. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e, após o seu indeferimento, não realizou o pagamento do preparo tempestivamente, caracterizando a deserção (Súmula nº 187/STJ). 4. O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz de afastar a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1834468/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021). (Original sem destaques). APELANTE: INSTITUTO VILA JARDIM. Publique-se. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator & Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº:0069548-75.2023.8.17.2001 * Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 19. ed., São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, pp. 169/170). (Original sem destaques). Conforme acima relatado, Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: CONSORCIO ORIGO ENERGIA IGARASSU I INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190776047, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. INSTITUTO VILA JARDIM, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, opôs embargos de declaração em face da sentença deste juízo que julgou improcedente o pleito autoral, sob o argumento de que o decisum apresenta omissão/obscuridade na medida em que não se pronunciou sobre os argumentos da parte autora quanto a irregularidade da assinatura na avença, nem houve explicação quanto a aplicação da teoria da aparência e do enriquecimento ilícito, nem valoração adequada das demais provas produzidas pela parte autora. Requereu o acolhimento dos embargos para modificar a sentença com a correção dos vícios apontados. Com o breve Relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos no prazo legal, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (artigos 1023 e 1026 do CPC). Cabem embargos de declaração, ainda que manejados para efeitos de prequestionamento, para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, bem como em caso de erro. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, também devem resultar da constatação de omissão, contradição ou obscuridade ou em caso de erro do julgado. Com efeito, cuido que não merece acolhida a irresignação da embargante, entendo que o que pretende é a reapreciação do julgado através dos presentes embargos de declaração por restar-se inconformada com o decisum, o que não é possível através dos aclaratórios. Observe-se que este juízo fundamentou a sentença no conjunto de provas dos autos, não havendo de ser falar em omissão/obscuridade ou qualquer outro vício existente no decisum que enseje a sua modificação. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo a sentença tal qual prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 11 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 16 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069548-75.2023.8.17.2001 AUTOR(A): INSTITUTO VILA JARDIM

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONSORCIO ORIGO ENERGIA IGARASSU I SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069548-75.2023.8.17.2001 AUTOR(A): INSTITUTO VILA JARDIM Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. INSTITUTO VILA JARDIM ingressou com a presente AÇÃO contra CONSORCIO ORIGO ENERGIA IGARASSU, todos devidamente qualificados. A parte autora informou que: a) foi surpreendida com a realização de apontamentos registrados em seu nome; b) após diligenciar informações teve ciência de que o contrato foi pactuado com o ex-presidente da associação; c) no ato da assinatura do contrato, o contratante já não tinha mais legitimidade para representar a parte autora, pois a avença foi assinada em 31/03/2023 e o mandato do mesmo terminou em 18/03/2023; d) em razão do exposto, a parte autora não pode ser responsabilizada pelo descuido da parte demandada; e) houve ato ilícito e existe dever de indenizar. Em tutela de urgência, requereu o cancelamento do protesto. No mérito, postulou a ratificação do pedido e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou Documentos. Não houve caução para deferimento da tutela de urgência. Contestação (172895001). No mérito, defendeu que houve a regular contratação da prestação dos serviços, inclusive com pagamento pela parte autora de duas mensalidades. Salientou que preposto do próprio autor, inclusive, contatou o réu para cancelar o contrato e negociar a dívida após tal período, o que ratifica o desejo de contratação. Juntou Documentos. Réplica (175770330). Ata de audiência (183916709). 2. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide porque não houve pedido de produção de novas provas. Inicialmente, verifico que não divergência com relação à alegação autoral de que o contrato foi firmado por parte ilegítima, pois o signatário da avença não tinha mais poderes para representação da parte autora. Todavia, também verifico que, mesmo sem a comprovação da legitimidade, a parte demandante realizou o pagamento de duas faturas de consumo e ainda solicitou o cancelamento da avença, o que ratifica o reconhecimento do negócio jurídico. Nesse caso, entendo que a formalidade contratual está suprida pela manifestação de reconhecimento da vontade posterior do demandante. Entender de forma diversa implicaria em violar o princípio do "venire contra factum proprium", o qual é vedado pelo ordenamento jurídico, cuja essência reside na proteção da confiança legítima das partes envolvidas em uma relação jurídica. Assim, uma parte não pode modificar suas posições ou comportamentos de modo a prejudicar a outra, após esta ter agido com base na expectativa criada pela primeira. Essa regra visa promover a boa-fé e a segurança nas relações contratuais e civis, impedindo que uma parte faça valer um direito que contradiga seus atos anteriores, em total desrespeito ao princípio da lealdade e sinceridade. Ademais, se a parte demandante sabia que a outra parte com quem estava firmando o contrato era ilegítima, não deveria ter contratado com ela, se o fez, não pode agora negar, já que ninguém pode ser beneficiado da própria torpeza. Se não soubesse, poderia exigir o cumprimento da avença pela teoria da aparência, o que de qualquer ângulo não lhe traria prejuízo e sem prejuízo, não há nulidade. Além do mais, a parte demandante não comprovou que não foi beneficiada pelo contrato, o que, no caso de eventual declaração de nulidade do contrato, poderia configurar enriquecimento ilícito, conduta também vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC). Diante do exposto, não há como prosperar o pedido autoral. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. Recife, 08 de novembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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