Execução de Título Extrajudicial 0001257-41.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001257-41.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE ELDORADO EXECUTADO(A): MARIA LUCIA TAVARES DE LYRA QUINTEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001257-41.2024.8.17.8224 Vistos. O condomínio exequente como forma de efetivar e tornar mais célere a execução de todas as taxas condominiais vencidas e vincendas do executado poderia tê-las incluído no primeiro processo contra o executado em relação ao mesmo imóvel, assim permitido pelo Código de Processo Civil e decidido pela 4ª turma do STJ no julgamento dos REsp nº 1835998 / RS (2019/0263105-6): Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Como forma de prestigiar princípios fundamentais e basilares processuais como o da razoável duração do processo, entrega da atividade satisfativa, e ainda, os princípios basilares do procedimento sumaríssimo, é mais apropriado o exequente concentrar a execução contra um mesmo executado em um mesmo processo, não se justificando os inúmeros atos praticados por este juízo de forma repetida e desnecessária, pois poderiam ser feitos apenas uma vez no primeiro processo. Vale salientar também que a dispensa das custas judiciais não deve ser objeto de abuso de direito, pois que vários atos judiciais desde a citação necessitariam ser praticados novamente neste processo, enquanto já foram realizados com êxito no processo já existente supracitado. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer a desistência deste processo para que sejam incluídas as taxas vencidas e vincendas deste processo no primeiro processo distribuído neste juízo, em relação ao mesmo executado e mesmo imóvel, ou ainda, requerer o que entender de direito, de forma fundamentada, levando em consideração os fundamentos já expostos. Cumpra-se. GRAVATÁ, 12 de novembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(20)