Apelação Cível 0051827-13.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0051827-13.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051827-13.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239121719, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido pelo Condomínio do Edifício Igarassu Colonial em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA. Em cumprimento ao despacho de ID 222183610, a parte Exequente adequou o cumprimento ao rito da Fazenda Pública (arts. 534 e ss. do CPC e art. 100 da CF/88) acompanhado de memória de cálculo. Acolho a petição de ID 229008306 como inicial do cumprimento de sentença, por atender aos requisitos do art. 534 do CPC e determino:. 1. Intime-se a COMPESA por meio do advogado constituído, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as faturas de esgoto referentes às competências de maio/2013 a junho/2014, de abril/2021 a março/2022 e de julho/2023, indispensáveis à liquidação integral do crédito exequendo, sob pena de, não o fazendo, reputarem-se corretos os cálculos apresentados pelo Exequente no demonstrativo de ID 229008313, na forma do art. 524, §5º, do CPC. 2. Oportunize-se ao Exequente, após eventual juntada das faturas faltantes pela Executada, o prazo de 15 (quinze) dias para adequação aritmética do demonstrativo de cálculo. 3. Após o transcurso do prazo do item 1, com ou sem a juntada das faturas faltantes, tornem os autos conclusos para deliberação" RECIFE, 15 de maio de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0051827-13.2023.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222183610, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 616, firmou a seguinte tese: Tese: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (ADPF 616, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgamento em: 24/05/2021, Processo Eletrônico DJe-118, Divulgação: 18/06/2021, Publicação: 21/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051827-13.2023.8.17.2001 Ante o exposto, a executada goza de privilégio conferido à Fazenda Pública, submetendo-se ao regime previsto no art.100 da CF/88. Com essas considerações, determino: 1.Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, adequando o presente cumprimento de sentença ao disposto no art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da pedido e extinção da execução. 2. Proceda a Diretoria Cível de 1º grau à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078). Intimem-se e cumpra-se." RECIFE, 4 de dezembro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 19:12

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2025, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/06/2025, 15:04

Decurso de Prazo

12/06/2025, 11:26

Decurso de Prazo

12/06/2025, 11:26

Publicação

12/05/2025, 00:16

Publicação

12/05/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IGARASSU COLONIAL APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0051827-13.2023.8.17.2001 Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital (Seção A), que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos). Feito o breve relatório, DECIDO. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, III, do NCPC, razão pela qual passo a julgar o feito, monocraticamente. Este recurso não merece ser conhecido, por não haver conexidade entre os fundamentos da decisão atacada e os argumentos do apelo, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. Isso porque, como dito, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos), enquanto que o apelo aborda questão relativa à proibição de licitar por apresentação de declaração falsa, nos autos do processo de licitatório nº 017/22023- DES/CLP/COMPESA. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto de Id.45838670. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IGARASSU COLONIAL APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0051827-13.2023.8.17.2001 Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital (Seção A), que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos). Feito o breve relatório, DECIDO. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, III, do NCPC, razão pela qual passo a julgar o feito, monocraticamente. Este recurso não merece ser conhecido, por não haver conexidade entre os fundamentos da decisão atacada e os argumentos do apelo, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. Isso porque, como dito, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos), enquanto que o apelo aborda questão relativa à proibição de licitar por apresentação de declaração falsa, nos autos do processo de licitatório nº 017/22023- DES/CLP/COMPESA. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto de Id.45838670. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 16:35

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

08/05/2025, 16:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMNIO DO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222183610, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 616, firmou a seguinte tese: Tese: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (ADPF 616, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgamento em: 24/05/2021, Processo Eletrônico DJe-118, Divulgação: 18/06/2021, Publicação: 21/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051827-13.2023.8.17.2001 Ante o exposto, a executada goza de privilégio conferido à Fazenda Pública, submetendo-se ao regime previsto no art.100 da CF/88. Com essas considerações, determino: 1.Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, adequando o presente cumprimento de sentença ao disposto no art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da pedido e extinção da execução. 2. Proceda a Diretoria Cível de 1º grau à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078). Intimem-se e cumpra-se." RECIFE, 4 de dezembro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IGARASSU COLONIAL APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0051827-13.2023.8.17.2001 Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital (Seção A), que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos). Feito o breve relatório, DECIDO. A hipótese comporta a aplicação da regra contida no artigo 932, III, do NCPC, razão pela qual passo a julgar o feito, monocraticamente. Este recurso não merece ser conhecido, por não haver conexidade entre os fundamentos da decisão atacada e os argumentos do apelo, inobservando, assim, o princípio da dialeticidade. Isso porque, como dito, a sentença julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos), enquanto que o apelo aborda questão relativa à proibição de licitar por apresentação de declaração falsa, nos autos do processo de licitatório nº 017/22023- DES/CLP/COMPESA. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto de Id.45838670. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190684448, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - APELADA: CONDOMÍNIO DO EDF. SOBRADO DO DERBY, RELATOR: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO §3º, DO ART.20, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima. II - Determinada a repetição de indébito na sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil vigente à época." (TJPE, Apelação Cível nº 0042156-30.2015.8.17.0001, Relator: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em 11/09/2018 - grifos nossos). In casu, não procedem os argumentos de que o consumo é feito por estimativa por não haver o autor permitido a instalação do hidrômetro, uma vez que as referidas tentativas de instalação do hidrômetro ocorreram posteriormente à propositura da ação (ID 150330846). Entendo que a cobrança da tarifa de esgoto apurada com base em estimativa do consumo(consumo potencial), diante da ausência de hidrômetro instalado, é prática ilegal, pois não corresponde ao serviço efetivamente consumido, impondo ao consumidor desvantagem exagerada; por outro lado, atribui à concessionária vantagem excessiva, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Por conseguinte, no caso em tela, deve ser aplicada a tarifa mínima estabelecida no Decreto nº 18.521/94 (Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos), equivalente a 10m³ (dez metros cúbicos) por unidade, o que totaliza o montante de 240m³ (24 apartamentos), durante os anos em que a coleta de esgoto tenha sido faturada sem a respectiva medição do consumo efetivamente utilizado. Assim, legítimo o pleito autoral, pois resta evidente que a cobrança em valor estimado/presumido, revela-se como ilegal e arbitrária, impondo-se com isso a devida restituição. Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, c/c o arts. 39, V e 51, IV do CDC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo sem resolução do mérito para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto realizada por estimava de consumo, aplicando-se como base para a cobrança do esgoto a tarifa mínima de 10m³ por unidade residencial, no montante de 800m³ (80 apartamentos); b) determinar à restituição dos valores cobrados em excesso no período compreendido nos últimos 10 (dez) anos, devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE e juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Por oportuno, cabe ressaltar que os valores, objeto de restituição serão apurados, mediante simples cálculo aritmético, após a apresentação das faturas pela demandada. Ainda, apurado o montante, este corresponderá ao valor causa, devendo haver a complementação das custas processuais pelo réu. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051827-13.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMNIO DO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL Vistos, etc. CONDOMÍNIO EDIFICIO IGARASSU COLONIAL ajuizou ação em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, buscando: (i) a declaração de ilegalidade da adoção do parâmetro de cálculo (estimativa) utilizado pela ré para emissão das faturas de esgoto, durante o período em que não havia hidrômetro instalado no condomínio; e (ii) a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores pagos em excesso pelo autor, com juros e correção monetária. Alega, em síntese, que: a) o condomínio é composto por 80 unidades residenciais, e é usuário do serviço de água e de coleta de esgoto prestado pela COMPESA; b) a ré cobra um valor fixo pelo serviço de esgoto, sem qualquer fundamento técnico ou medição e, portanto, não condizente com a sua realidade de consumo; c) a ré arbitrava uma quantidade mensal fixa no montante de 1120m3, como volume do esgoto tratado; d) para o caso em que não haja hidrômetro instalado na unidade consumidora, o STJ já consolidou o entendimento de que a cobrança de taxa de esgoto não pode ser realizada por estimativa, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária, devendo a cobrança ser realizada com base na tarifa mínima; Juntou procuração e documentos. Pagou custas. A COMPESA apresentou contestação (ID 150330844) em que impugnou o valor da causa. No mérito, alegou, em suma, que: a) a cobrança fixada por estimativa encontra guarida nos arts.69 e 70 da do Decreto Estatual nº18.251/94 e no art.73 da Resolução nº85 da ARPE; b) existe uma ampla base legislativa que obriga o usuário e/ou construtora a instalar e/ou solicitar a instalação do hidrômetro individualizado e que autor que a Compesa instalasse o hidrômetro em suas dependências, configurando litigância de má-fé; c) a pretensão de devolução de valores configura hipótese de enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A promovente apresentou réplica (ID 161684624). As partes não demonstraram interesse na produção de provas complementares (IDs 166581812 e 167443358). É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do disposto no artigo 355, I, do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Destaque-se ainda que, especificamente intimadas para especificar as provas cuja produção tivessem interesse, as partes nada requereram. Deixo para me manifestar sobre a impugnação ao valor da causa no dispositivo desta sentença. O cerne da controvérsia nos autos diz respeito à ilegalidade de cobrança da tarifa de esgoto com base em volume estimado/presumido, em face da ausência de instalação de hidrômetro, bem como ao direito à restituição dos valores cobrados em excesso, no prazo prescricional de 10 anos. A demandante baseia a sua tese em julgados exarados pelo STJ, que dispõem acerca da ilegalidade do cálculo por estimativa quando inexistente hidrômetro na unidade consumidora. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO E CUSTEIO DE HIDRÔMETRO. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.987/1995. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. 2. Mantendo, no ponto, a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, reconhecendo ser "da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser feita pela tarifa mínima" (fl. 1.124, e-STJ). Apreciando o Recurso do Ministério Público, o Juízo a quo rejeitou o pedido de condenação "da empresa concessionária à repetição do indébito em favor dos consumidores lesados, pois é impossível individualizá-los". Acolheu, contudo, parte da irresignação do Parquet, por reconhecer que "As cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de doar o hidrômetro e de arcar com os custos do referido medidor e seus acessórios são completamente abusivas" (fl. 1.125, e-STJ). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.010 DO CPC. INOCORRÊNCIA 3. Quanto à alegação de que o Tribunal de origem não se teria manifestado sobre o Decreto Estadual 9.725/1994, a instância ordinária deixou claro na apreciação de Embargos de Declaração opostos pela concessionária, que "tal alegação trata de inovação recursal, porquanto não foi ventilada na apelação" (fl. 1.013, e-STJ). 4. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "não tendo sido apontada a supramencionada violação na interposição da apelação, nem sequer há falar em omissão do decisum objurgado" (AgInt no REsp 1.860.259/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29.4.2021). Na mesma direção: AgRg no AREsp 649.806/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.6.2021; AgInt no AREsp 1.023.745/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.6.2020. 5. Alega-se que, "Em seus embargos de declaração, a Recorrente demonstrou que 'a decisão silenciou-se, inclusive, sobre o ônus previsto no art. 333, II, CPC/1973, impondo à Saneatins as lacunas existentes na instrução probatória, relativamente à pretensão do Ministério Público de demonstrar que o custo da instalação de hidrômetro - nova ligação - integra a base de cálculo da tarifa, o que é absolutamente defeso'. Essa omissão, contudo, persistiu [...]" (fl. 1.060, e-STJ). Ocorre que, no Recurso Especial - assim como nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido -, não se expende argumentação sobre a relevância dessa alegação, limitando-se a concessionária a dizer que o Juízo a quo teria imposto "à Saneatins as lacunas existentes na instrução probatória [...], o que é absolutamente vedado" (fl. 973, e-STJ). A deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF nessa parte do apelo. 6. Por fim, nunca é demais relembrar que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 DO CDC; 1º, 2º, 3º E 40 DA LEI 11.445/2007; E 9º DA LEI 8.987/1995. NÃO OCORRÊNCIA 7. Não há óbice à aplicação do CDC às prestadoras de serviço público sob o regime de concessão ou permissão. O art. 7º da Lei 8.987/1995 é expresso no sentido de que, além dos deveres e obrigações dos usuários que indica, incide a Lei 8.078/1990, que dispõe, em seu art. 22, sobre o dever de as concessionárias/permissionárias fornecerem serviços adequados, eficientes e seguros. 8. Consequentemente, a interpretação que deve ser emprestada aos dispositivos tidos por violados - como corretamente realizada na origem -, não pode se afastar do microssistema protetivo do consumidor, incidindo os invocados arts. 39, I, e 51, IV, XII e XV, do CDC. As referidas disposições vedam não só o condicionamento da prestação de serviço à aquisição de outro produto (no caso, o hidrômetro), como também consideram abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada (o pagamento pela instalação dos hidrômetros seguido de doação à concessionária);obriguem o consumidor a ressarcir os custos com a própria cobrança (a instalação do hidrômetro usado para a medição do consumo); e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 9. O dever de a recorrente instalar a custear os hidrômetros deriva, também, do disposto nos arts. 6°, III, do CDC, pois a ciência exata da extensão do consumo e da cobrança só são possíveis com a instalação dos hidrômetros pelo explorador do serviço, estando, portanto, compreendido dentro do dever de informação do consumidor, que é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor. 10. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser dever da concessionária de serviço público instalar os hidrômetros nas unidades consumidoras, sob pena de ter que faturar o consumo pelo valor mínimo (AgInt no REsp 1.589.490/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; e REsp 1.513.218/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2015). A partir de tal entendimento, "(...) resta evidente o interesse da empresa, e não do consumidor na instalação do referido aparelho, uma vez que é por meio dele que será feita a aferição do consumo para posterior cobrança" (fl. 908, e-STJ). 11. Compreende-se, portanto, que é da responsabilidade da concessionária/permissionária o dever de arcar com os custos da instalação do hidrômetro. Trata-se de algo inerente ao serviço essencial que presta e que, além disso, integrava as obrigações que lhe eram impostas ao tempo da contratação, tudo conforme o art. 7º da Lei 8.987/1995 e disposições do Código de Defesa do Consumidor. 12. A instalação do hidrômetro é essencial para a própria prestação do serviço de fornecimento de água, não sendo lícito impor ao consumidor o custo pelo empreendimento que deveria ter sido contabilizado pela recorrente no momento em que contratou com o Estado. Mutatis mutandis, seria o mesmo que impor ao consumidor dos serviços de táxi o pagamento pelo custo do taxímetro; ou estabelecer que compete à pessoa cobrada, e não ao credor, o custeio das despesas relativas ao boleto/carnê (TEC) que lhe é encaminhado para pagamento, expediente, aliás, já vedado pelo STJ, conforme Súmula 565. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃO DO TJDFT. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA 13. Ainda que se conheça do Recurso Especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF, fato é que, tendo sido negado provimento ao apelo pela alínea "a", afirmando-se a correção do acórdão recorrido à luz da legislação tida por violada, fica prejudicado o enfrentamento da divergência, que se resolveu em desfavor da ora recorrente. CONCLUSÃO 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido (REsp n. 1.926.603/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 30/3/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 2. "O Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp n. 1.117.903/RS (DJe 1º/2/2010), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, de que os serviços de fornecimento de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por taxa, razão por que não se lhes aplicam os prazos prescricionais do Código Tributário Nacional e do Decreto n. 20.910/1932. 'É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal'" (AgInt no AgInt no REsp 1.591.858/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.589.490/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo a tarifa por estimativa de consumo ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, tendo em vista que é da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser realizada pela tarifa mínima. REsp 1.513.218-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015. Infere-se dos julgados que a tarifa por estimativa é considerada ilegal em face da possibilidade de ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. A relação existente entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, estando sob a égide da legislação protetiva do consumidor - Lei 8078/90, na qual o condomínio Autor figura como consumidor e a demandada como prestadora de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Nos moldes do Art. 22. caput e parágrafo único do CDC: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (...) Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Pretende a Autora que seja reconhecido como devido o faturamento do esgoto pelo consumo de água aferido pelo hidrômetro. No caso em tela, penso que assiste razão ao autor. Não há justificativa plausível que legitime a cobrança de consumo potencial relativamente ao serviço de esgotamento sanitário porque não representa o serviço efetivamente utilizado pelo consumidor. Por conseguinte, não é legítimo o critério para apuração do consumo, já que é incompatível com o real consumo do Condomínio Autor, sendo arbitrário e unilateral o modo de apuração, pois o Autor não teria como questionar os valores cobrados. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça há entendimento consolidado de que é ilegal a cobrança da taxa de esgoto calculada por mera estimativa de consumo, por ensejar o enriquecimento ilícito da concessionária. Ademais, a obrigação da instalação do respectivo hidrômetro é da prestadora de serviços, que ante a sua inexistência, deve cobrar do consumidor a tarifa mínima. Nesse sentido, o presente julgado em caso similar: “ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.” (REsp 1513218/RJ, Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 10/03/2015 - grifos nossos). Outrossim, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0461639-1 intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

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