Execução de Título Extrajudicial 0050637-05.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050637-05.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 17:11

Trânsito em julgado

21/05/2025, 17:10

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:25

Publicação

07/05/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: ESRON EMERSON DOS SANTOS GESSO E ESTUQUE, ESRON EMERSON DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050637-05.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Devidamente intimado, deixou o exequente de informar nos autos o endereço da parte executada para fins de citação e ulterior prosseguimento do feito, não se admitindo citação por hora certa em sede de juizado especial em razão de sua incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95, ante a necessidade de nomeação de curador especial. Por consectário, considerando a não localização da parte executada para fins de sua citação, outra saída não resta que senão a extinção do processo na forma do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que, não encontrado o devedor ou bens para fins de penhora, o processo será imediatamente extinto. É o que entendo aplicável ao caso presente, cabendo à parte exequente promover a presente ação perante a justiça comum, onde é possível a realização de citação por hora certa e, em último caso, por edital. Por conseguinte, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a exequente e, após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Recife/PE, 29 de abril de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARAES Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento

30/04/2025, 11:33

Devedor não encontrado

30/04/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 05:22

Publicação

23/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: ESRON EMERSON DOS SANTOS GESSO E ESTUQUE, ESRON EMERSON DOS SANTOS DESPACHO R. h.: Diante da diligência negativa retro, como última tentativa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0050637-05.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - intime-se mais uma vez a exequente para, no prazo improrrogável de 5 dias, por seus próprios meios, indicar o endereço correto e atual da parte executada para fins de citação e ulterior prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Recife/PE, 21 de março de 2025. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Expedição de documento

21/04/2025, 13:57

Mero expediente

21/04/2025, 13:57

Documentos

Sentença (Outras)

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ESRON EMERSON DOS SANTOS GESSO E ESTUQUE, ESRON EMERSON DOS SANTOS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra a empresa ESRON EMERSON DOS SANTOS GESSO E ESTUQUE e seu respectivo representante legal, ESRON EMERSON DOS SANTOS. Passo a decidir. Considerando a matéria deduzida na petição inicial, merece ser examinada questão de ordem pública no que diz respeito à incompetência deste Juizado Fazendário, passível de apreciação independente de provocação das partes. Na hipótese dos autos, uma das partes demandadas consiste em pessoa jurídica de direito privado, a qual não se encontra legitimada para figurar no polo passivo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desacompanhada de componente da Administração Pública Direta ou Indireta. A esse respeito, o art. 5º, da Lei nº 12.153/2009, cuidou de restringir a formatação do polo passivo, devendo nele figurar, ao menos, um ente de direito público. Confira-se: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. De conseguinte, entendo que a presente lide não poderá ser processada e julgada no âmbito deste Juízo Fazendário. Portanto, declaro de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e determino a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca da Capital. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0050637-05.2024.8.17.8201 Intime-se a parte autora. Recife, 16 de dezembro de 2024. Juiz de Direito icb

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Mero expediente

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