Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RÉU: MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159582030, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão R.h.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000815-13.2016.8.17.0640 INTERESSADO (PGM): NILZA BARROS SIQUEIRA, CICERO EDVALDO CORREIA ACIOLI, EDLENE DE OLIVEIRA MORAES, ANDREA LITIERY VIEIRA GOMES DE SA, LUCIANA PEREIRA DA SILVA CLEMENTINO ALVES, MARIA DE FATIMA ALMEIDA, JOANA ELIAS DE OLIVEIRA, MARINEIDE JULIA DA CONCEICAO, LEIDIJANE FERREIRA SANTOS, CLERIA FERREIRA PINTO, SILVANIA DA SILVA LEITE, ANA PAULA DA SILVA SOUSA, MARIA DE FATIMA NEVES SILVESTRE, MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, MONICA ERIKA DA SILVA, EDEMILDA DOS SANTOS FERREIRA, JONAS VIEIRA DE MELO, SANDREANE ALVES DE ALMEIDA SIQUEIRA, MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA, ANDREA DE SOUZA, MARIA HELENA DE MELO, MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES, JULIANE MARANHAO SILVA, JOSEFA MONTEIRO CLARINDO, MARIA LUCIANA GALVAO FONTES, GELVA DE ALMEIDA PORTUGAL, MARINALDA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DAS GRACAS GOMES DE ANDRADE, MARIA MATILDES BARROS DA SILVA, EDJA LEITE DE MENDONCA, ADRIANA PATRICIA LEITE VILELA, ADELIA MUNIZ DE OLIVEIRA, SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, ZENAIDE TELES DE SANTANA, MARIA CRISTINA DE ARAUJO ROCHA, MARIENE FERREIRA CORDEIRO SOUTO, CICERA MARIA SATIRO DA SILVA, ERICA ADRIANA DE AQUINO, ANGELA DE OLIVEIRA SABINO, ZELIA MARIA SILVEIRA NOGUEIRA FERRO, ERINEIDE CALADO DE MOURA, JUCIANE BERNARDO DA SILVA, MARIA APARECIDA GOIS DE AQUINO, VERA LUCIA GOMES CAVALCANTI, IVANISE MARIA BEZERRA DE CARVALHO PONTES, JOYCE CRIS SILVA DA ROCHA, EWILANIA DE CASTRO SOUTO LISBOA, CREUSA SOARES DE BRITO, ABIGAIL CERQUEIRA PARANHOS DE LUCENA, MARIA DO CARMO CARVALHO DINIZ, ROSIMERE MORAES DE SOUZA, MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DE SIQUEIRA, MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS SILVA, JURACI DE ALMEIDA ACIOLO, EDILENE CRISTOVAO DA SILVA, JANAINA CORREIA DE VERAS, LEDJANE RIBEIRO DA SILVA, ANA LUCIA VILELA DE LIMA BARBOSA, JUCINEIDE VASCONCELOS MORAES, AMANDA LUIZA PEIXOTO, JOSE ELANEO PEREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA, MARIA GICELIA NUNES ALVES, MARIA HELENA ALBUQUERQUE CAVALCANTI VIANA, SANDRA REGINA VILELA FERREIRA BARROS, KECIA ROSSANA E SILVA CARDOZO, SANDRA NUNES DE SOUZA, MARIA MATILDES SILVESTRE DA SILVA, SIMONE PIMENTEL PRAXEDES, MARCIA ROBERTA FERNANDES SIQUEIRA, ISABEL CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, JULIANA JANAINA DE SOUZA CAMPOS, JOSE AMAURI ELOI, CRISTIANE BEZERRA DE MORAIS, SILVANIA VIANA DE CARVALHO, STEFFANNY DE CARVALHO SILVA, ADELMA DE SOUZA ALEXANDRE, ISABELLE CRISTINE BARBOSA LOPES AQUINO, LUZINETE INACIO LOPES FELIX, JOSEFA PARANHOS CESAR MARQUES, LAUDICEIA DE LIMA ALBUQUERQUE, MARIA VIVIANE ALVES DOS SANTOS, SHIRLEY JANE DE MELO ARAUJO, JAEFSON VIEIRA DA SILVA, ELIENI VAZ TENORIO, JOELMA PIMENTEL BEZERRA, MARIA QUITERIA DE ARAUJO SOARES, MARIA SUELI FERREIRA CORREIA, VANDEILSA GUEIROS WANDERLEY SIQUEIRA, NEUZA FERNANDA BARBOSA RODRIGUES DE ALMEIDA, RENATA DE CARVALHO DANTAS FERREIRA, CICERO DUNGA DE ALBUQUERQUE JUNIOR, MARIA SONIA DE MORAES CAMBRAINHA, LAUDIVANIA DE ARAUJO BEZERRA, TACIANA SALES DE OLIVEIRA, LARISSA GIRLLEIDE LEITE CARVALHO, JUCINEIDE DE VASCONCELOS MORAES, MARGARETE JANE DE MELO TEIXEIRA, VERONICA DOS SANTOS, JOSE EUDO GOMES, WILIANE SOARES SILVA MARIANO, ADRIANA DE MELO MOTA BATISTA, RITA DE CASSIA SILVESTRE GUERRA, MARIA DA CONCEICAO ASSUNCAO DA COSTA, VANIA MARIA GOMES DA SILVA, ELIANA PINTO DOS SANTOS, ROSELI FERREIRA BRANDÃO, MARIA APARECIDA DIAS DE MORAES, DIANA PEREIRA COSTA ALVES, ELENICI VAZ TENÓRIO, MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE, GLAUCIA SHEYLLA MACIEL, ROSA MARIA FAUSTINO DE OLIVEIRA, VANIA MARIA DE SANTANA MELO, ADRIANA BEZERRA DE BRITO, MARIA SUZANA SALVADOR COSTA, ELISANGELA BESERRA ESPINDOLA DORNELAS, MARIA DE LOURDES DA SILVA, ANIZIA SILVESTRE PESSOA, ELAINE CALADO DE MOURA, LUCIANA SANTOS DA SILVA AZEVEDO, EDINEIDE GOMES ANDRE, MARCIA DE MACEDO SALGADO MACIEL, LEIDJANE SANTANA DE MELO, QUITERIA MERCIA DE GODOI LIMA, JOSE LENILDO ARAUJO BARROS, MARISSONIA GOMES DE ALBUQUERQUE COSTA, ELMA MARIA MARCAL, MARIA LANUSIA DA SILVA DIMAS, MARIA DE LOURDES GOMES CORDEIRO, ALICE TEIXEIRA BARBOSA, MARIA CRISTINA PEREIRA MACHADO, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE ANDRADE, IRENICE CESARIANO DE ALMEIDA AUTOR(A): MARIA HELENA DE ALBUQUERQUE
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Garanhuns alegando omissão na sentença quanto a ausência de nomes dos professores/autores que fariam jus ao rateio do FUNDEF, omissão quanto a manifestação acerca da vinculação das verbas, alegando existir sentença na esfera federal com trânsito em julgado sobre a vinculação das verbas. Intimados a se manifestarem, os autores/embargados não apresentaram manifestação nos autos. Requereu a improcedência dos mesmos. É o relatório. DECIDO. Os autos foram devidamente julgados com procedência parcial do pedido. A sentença encontra-se devidamente fundamentada e embasada com súmula e jurisprudência. Em relação aos nomes dos autores, os mesmos se encontram devidamente cadastrados no sistema Judwin, não sendo necessário se referir nominalmente a todos os mais de 50 (cinquenta) nomes quando da elaboração da sentença. Em relação à omissão na sentença sobre a vinculação das verbas do Fundef para a educação, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos trazidos pelas partes, desde que a sentença contenha os requisitos do art. 489, 81º do CPC. Além disto, a omissão que trata o artigo dos embargos de declaração é omissão presente na própria sentença. Os argumentos trazidos pelo ernbargante se tratam de argumentos sobre o próprio mérito da ação.
Diante do exposto,julgo improcedentes os embargos de declaração, por entender que não há qualquer vício na sentença proferida. Intimações necessárias. Transitada em julgada, intimem-se os autores, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de legai, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE com as homenagens deste juízo. Garanhuns, 13/10/2022" GARANHUNS, 16 de dezembro de 2024. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho