Procedimento Comum Cível 0141761-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141761-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:18

Definitivo

24/11/2025, 15:51

Conclusão

24/11/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:48

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:18

Publicação

21/10/2025, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 17 de outubro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141761-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FILIPE DOS SANTOS VIEIRA

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 09:30

Recebimento

15/10/2025, 10:42

Custas

15/10/2025, 10:41

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 18:25

Decurso de Prazo

23/09/2025, 04:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0141761-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Vistos, etc. FILIPE DOS SANTOS VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que teve seu crédito negado no comércio em razão de uma inscrição indevida em seu nome, no valor de R$272,15, realizada a pedido do réu. Afirmou desconhecer a dívida e não ter sido previamente notificado. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento para compelir a ré à imediata exclusão do nome do demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito discutindo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo. No mérito, requereu: "E) A procedência da presente ação condenando em definitivo a demandada a excluir a restrição ao crédito em nome do demandante e ainda, declare formalmente a inexistência da relação jurídica, e consequentemente, dos débitos advindos desta; F) Que a demandada seja condenada a indenizar o demandante no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao imensurável dano moral causado, com aplicação de juros 1% ao mês desde o evento danoso, conforme súmula 54 do STJ; e" A petição inicial veio acompanhada de documentos. Através da decisão de Id. 191156800, foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 191940672). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial, defeito de representação, ausência de documento indispensável, falta de interesse processual e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, originado de contrato com o Banco PAN S.A. e cedido ao réu. Sustentou a regularidade da inscrição como exercício regular de direito e a ausência de responsabilidade pela notificação prévia, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id. 194117084), rechaçando as preliminares e, no mérito, impugnando os documentos do réu, especialmente a divergência entre o valor negativado (R$272,15) eo valor constante da certidão de cessão do crédito (R$226,04). Instado a se manifestar sobre as faturas de cartão de crédito juntadas pelo réu (Id. 194869372), o autor as impugnou (Id. 202317747), alegando se tratar de produção unilateral de prova e que os valores não coincidem com o da negativação. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicialmente, analiso as questões preliminares arguidas pelo réu. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça inaugural expõe de forma clara e lógica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo à parte ré o pleno exercício de sua defesa, como de fato ocorreu. Afasto, igualmente, o alegado defeito de representação processual. A procuração outorgada, ainda que por meio de assinatura digital, é plenamente válida no âmbito do processo eletrônico, inexistindo qualquer indício de fraude que macule o ato. As preliminares de ausência de documento indispensável, relativas ao comprovante de residência e documento de identificação, também não prosperam. Tais documentos, ainda que não recentes, foram suficientes para a correta qualificação da parte e para a definição da competência, sendo um formalismo excessivo a extinção do feito por tais razões. O interesse processual do autor é manifesto, configurado pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência de um débito que resultou na restrição de seu crédito, e pela adequação da via eleita. Por fim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. A impugnação do réu é genérica e não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do réu, na qualidade de fornecedor, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O cerne da controvérsia reside em aferir a legitimidade da dívida que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Compulsando os autos, verifico que o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade do débito no exato valor em que foi negativado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados pela defesa são frágeis e contraditórios. A consulta ao SPC (Id. 191158332) demonstra que a negativação foi realizada pelo valor de R$272,15. Contudo, a certidão de registro da cessão do crédito (Id. 191940676), documento dotado de fé pública e que formaliza a transferência ocorrida, atesta que o saldo devedor do autor seria de R$226,04. Essa manifesta divergência entre o valor cedido e o valor efetivamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para macular a legalidade do ato restritivo. A inscrição por valor superior ao devido configura ato ilícito, pois impõe ao consumidor um ônus desproporcional e inverídico. Ademais, a notificação prévia à inscrição, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, é pressuposto de validade do ato. O réu alega tê-la realizado por e-mail (Id. 191940673), mas não produziu qualquer prova de que o endereço eletrônico para o qual a mensagem foi supostamente enviada pertencesse ao autor. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tal comunicação deve ser efetiva, não bastando a mera tentativa de envio para um endereço eletrônico de titularidade incerta. Configurada, portanto, a ilicitude da conduta do réu, exsurge o dever de indenizar. O dano moral, em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato e prescindindo de prova do abalo psicológico sofrido pelo consumidor. Não se aplica à espécie a Súmula 385 do STJ, uma vez que o réu não demonstrou a existência de inscrição legítima preexistente. Resta, por fim, a quantificação da indenização. O valor deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter dúplice da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos análogos, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostra adequado e suficiente para os fins a que se destina, sem implicar enriquecimento sem causa para o autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FILIPE DOS SANTOS VIEIRA para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 272,15, objeto da inscrição discutida nestes autos; b) CONDENAR o réu, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ). Incidirão também juros de mora, calculados a partir da data do evento danoso (28/10/2022, data da inscrição indevida – Súmula 54/STJ), à taxa de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic deduzida da variação do IPCA no mesmo período, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (id. 191156800). Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Cumpra-se. RECIFE, 27 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito 11

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0141761-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Vistos, etc. FILIPE DOS SANTOS VIEIRA, devidamente qualificado, através de advogado regularmente habilitado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL2), igualmente qualificado. Alega em apertada síntese que, ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao realizar consulta, verificou que havia uma restrição no valor de R$ 272,15, incluída em 28/10/2022 pela empresa ré. Afirma desconhecer o débito e que tentou contato com a empresa ré para resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Sustenta que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre a negativação. Requer em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos, incluindo consulta aos órgãos de proteção ao crédito, documentos pessoais e comprovante de residência. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra a negativação do nome do autor, bem como pela alegação de desconhecimento do débito e ausência de notificação prévia. O perigo de dano está caracterizado pelos evidentes prejuízos que a manutenção da negativação causa ao autor, impedindo-o de realizar transações comerciais e causando constrangimentos em seu cotidiano. Ademais, a medida é reversível, podendo a negativação ser reincluída caso se demonstre, no curso do processo, a legitimidade do débito. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 272,15, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. Cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Cumpra-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. RECIFE, 15 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito 222

17/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Conclusão

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Custas

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