Recurso Inominado Cível 0046045-49.2023.8.17.8201 - TJPE

Recurso Inominado Cível 0046045-49.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 11:16

Remessa

09/04/2026, 11:16

Documento

09/04/2026, 11:07

Não-Provimento

12/03/2026, 20:21

Mérito

12/03/2026, 19:10

Petição

12/03/2026, 19:09

Para julgamento de mérito

09/03/2026, 14:56

Conclusão

29/01/2026, 17:52

Recebimento

11/04/2025, 14:37

Distribuição

11/04/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA DECISÃO Nos termos do quanto disposto no art. 70, §4º da Resolução nº 509, de 06 de dezembro de 2023, e considerando a reclamação interposta, mantenho a decisão reclamada por seus próprios fundamentos e determino a Diretoria que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201 intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões remeta-se ao Colégio Recursal para apreciação, inclusive acerca do recebimento da Reclamação. Recife, 17 de março de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA DECISÃO Em análise dos autos, observo que a parte demandante/recorrente, ao interpor o recurso de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso inominado e consequente não conhecimento dos embargos de declaração por ela interpostos o fez optando pela via processual inadequada, porquanto não observou o quanto disposto no art. 70, I da Resolução nº 509, de 06 de dezembro de 2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco) publicada no DJE em 18 de dezembro de 2023. Dessa forma, não se pode processar o sobredito agravo, por absoluta ausência de previsão legal. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201 Intime-se. Após, decorridos os prazos legais, arquivem-se. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2025 LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Cuido na hipótese de embargos de declaração opostos contra decisão proferida ao ID n. 189777024, alegando o embargante a existência de omissão sustentando que o preparo fora devidamente satisfeito. Prima facie, tenho que nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, somente cabem embargos de declaração em sede de juizado especial contra sentença ou acórdão, não sendo admitidos, portanto, contra simples despachos ou decisões interlocutórias. Assim, não conheço dos Embargos de Declaração interpostos em peça de ID n. 190310115. Desse modo, cumpra-se integralmente a decisão de ID n. 189777024. Recife, 31 de janeiro de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA INTIMAÇÃO (Responder aos Embargos de Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada de que dispõe de 05 (cinco) dias, para, querendo, responder aos embargos de declaração, interpostos no processo acima especificado. RECIFE, 16 de dezembro de 2024. ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: WILSON SEBASTIAO DE SANTANA Endereço: R JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, 166, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52061-470 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA DECISÃO R. H. A Demandada/Recorrente, deixou de efetuar o necessário preparo de seu recurso no prazo legal, como informa a certidões de ID’S 189597691 e 189679756. Com efeito, a Lei 9.099/1995, estipula: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim sendo, nego seguimento ao recurso ante sua deserção. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201 Intime-se. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a manifestação da parte adversa. Do contrário voltem-me. Recife, 29 de novembro de 2024. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA DECISÃO R. h. Entendo que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. A tal respeito, “Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 1.259.549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 14/06/2011, DJe 27/06/2011). Além disso, estabelece o inciso LXXIV, do art. 5º, da CF que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, resultando claro que a comprovação da hipossuficiência de recursos constitui conditio sine qua non à concessão da gratuidade ao acesso da Justiça, restando derrogado o art. 4º da Lei nº 1.060/50, face a sua não recepção pela Carta Constitucional de 1988. Nesse norte, já decidiu o TJPE: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) A simples afirmação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que o art. 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo. 3) A regra geral prevista em lei é a do efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a concessão do benefício da justiça gratuita a sua exceção, e não o contrário. 4) Para a parte se enquadrar na exceção legal, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos a fim de comprovar a alegada insuficiência financeira capaz de impossibilitar o pagamento das custas processuais, o que não se vislumbrou no caso concreto. 5) Negou-se provimento." (TJPE, Apelação nº 0054206-93.2012.8.17.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, j. 15/05/2013, DJE 22/05/2013, p. 693). E tal comprovação se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário. Ademais, diante da banalização que se tornou a concessão de tal benefício, sobretudo na esfera desta justiça especializada, vem a jurisprudência se inclinando no sentido de exigir mais rigor do juiz na aferição dos requisitos para o seu deferimento, posto que, muitas vezes, pessoas de reconhecida capacidade econômico-financeira solicitam a concessão desse benefício para esquivarem-se do pagamento das custas processuais, fazendo assim com que o que antes era exceção, passar a ser quase que uma regra, principalmente no âmbito desta justiça especializada. A propósito, inclusive, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistência, nos autos, de prova escorreita da necessidade dos autores. Falta de elementos seguros de convicção acerca dos efetivos ganhos e despesas. Dúvida sobre a alegada falta de recursos, a não autorizar a ajuda do Estado. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes. Incabível a apresentação de novos documentos em sede de agravo interno, para o fim de comprovar a necessidade do benefício, por operada a preclusão consumativa. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (TJRS, Agravo nº 70050371756, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 23/08/2012). Sendo assim, no caso em tela, verifico que a mera apresentação de relatórios de inadimplência não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a dificuldade financeira do condomínio Exequente, de maneira que inviabilize o recolhimento das custas do rcurso. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201 Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pela parte Exequente, a qual, intimada, deverá comprovar nos autos o recolhimento do necessário preparo, no prazo legal de 48 horas, sob pena de deserção. Recife/PE, 07 de novembro de 2024. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): WILSON SEBASTIAO DE SANTANA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0046045-49.2023.8.17.8201 Vistos. CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA opôs embargos de declaração à sentença de ID n. 180477835, sob o argumento de que este juízo incorreu em omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento da obrigação, requerendo o prosseguimento do feito. Em petição de ID n. 183084745, a parte embargada pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados pelo embargante. Passo à análise do mérito. De proêmio, cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Desta feita, não é o remédio adequado para corrigir ponto da decisão em que o juízo tenha se manifestado claramente quanto à pretensão do embargante, consoante é o caso, em que este Juízo, a par do conjunto probatório constante nos autos, decidiu pela extinção do presente processo executivo. De mais a mais, restou claro do teor da sentença que, a despeito de devidamente intimado para tratar acerca do cumprimento da obrigação, o exequente permaneceu inerte, como dá conta a certidão de ID n. 180365595. Desse modo, tem-se que o pedido da parte embargante, a bem da verdade, consiste em mera insatisfação com o teor do julgado e, assim sendo, ao pretender revolver o mérito do decisum deverá se valer do instrumento recursal adequado. Nesse ser assim, tem-se que não há omissão no julgado a ser suprida, que possa ser corrigida pela via dos aclaratórios. Ou seja, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Recife, 10 de outubro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito rmto

18/10/2024, 00:00

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