Cumprimento de sentença 0074582-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0074582-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PARVI LOCADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185751059, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074582-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE DE AQUINO CARNEIRO Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 13/04/2023, firmou, com a empresa demandada, contrato de locação de veículo (marca JEEP, modelo COMMANDER, cor PRETA, ano/mod. 2022/2023, placa RZU1H40), pelo prazo de 36 meses, com sinal de R$5.590,00 e mais 35 parcelas de R$5.590,00. Segue narrando que foi surpreendido com a cobrança mensal de quilometragem excedente e protesto da respectiva dívida. Sustenta ser a cobrança é abusiva, na medida em que teria direito a franquia de 15.000 km/ano e que a eventual cobrança por quilometragem excedente somente deveria ser promovida ao término do contrato. Nesse particular, aponta que, não obstante a previsão de cobrança mensal, durante as negociações restou estabelecido que qualquer cobrança excedente ocorreria ao final, o que seria reforçado pelo fato de que, ao longo dos primeiros 14 meses da locação, jamais fora cobrado a tal título, configurando, inclusive, o fenômeno da supressio. Do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a devolução do carro com a consequente suspensão das cobranças das mensalidades vincendas e demais cobranças assessorias. Ao final, pugna pela rescisão do contrato de locação por culpa da ré com a devolução do valor pago a título de sinal e a retirada do protesto em seu nome, além de indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes, em parte, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, comprova o autor que celebrou com a empresa ré contrato de locação de veículo, desta feita, obrigando-se a restituir o bem móvel ao término da avença, acaso não optasse por exercer o direito de preferência na compra do automóvel, nos moldes estabelecidos na cláusula 17ª do instrumento de contrato, de sorte que a propriedade do bem pertence ao locador. Pois bem. A partir da manifestação de interesse no desfazimento do negócio por um dos envolvidos não subsiste razão para que a parte adversa/fornecedor se recuse em efetivar a interrupção do contrato/serviço, porquanto ninguém pode ser compelido ou escravizado a permanecer com o vínculo contratual, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade, sem prejuízo, por certo, de apuração da culpa e discussão acerca dos direitos e obrigações contratuais, o que, deveras, demanda maior dilação probatória. Para além disso, tem-se da prova dos autos que, de fato, o autor fora levado a protesto em razão das cobranças por quilometragem excedente, bem assim que tentou solucionar a questão administrativamente. Por oportuno, convém destacar que o locatário, detentor da posse do veículo, até a restituição do bem, conforme, inclusive, assinalado nas cláusulas contratuais, permanece responsável pelos riscos do negócio, ou seja, podendo suportar os prejuízos decorrentes de eventual perda ou deterioração e demais encargos da locação. Nesse diapasão, reputo que a pretensão consistente na devolução do veículo em comento é consentânea com os princípios da eticidade e da boa-fé objetiva, notadamente no que pertine ao dever parcelar de mitigação das perdas ou prejuízos – duty to mitigate the loss. Nesse ponto, reitero, sem prejuízo de apuração da culpa e demais responsabilidades em razão da rescisão do contrato. Desse modo, concluo, por ora e diante dos elementos probatórios à minha disposição, a presença da probabilidade do direito e o do perigo de dano, considerando a ausência de animus contrahendi e a necessidade de se estancar eventuais riscos ao patrimônio do locador e minimizar e/ou evitar eventuais prejuízos. Logo, subsistindo multa ou outra sanção pelo cancelamento do contrato ou ainda havendo débitos em aberto será objeto de discussão a posteriori, portanto inexistindo qualquer perigo de irreversibilidade da medida. Entrementes, como já mencionado, eventual discussão sobre a culpa pela rescisão e seus respectivos encargos, não pode servir de sustentáculo para a manutenção do negócio. Isto posto, defiro a tutela de urgência, com amparo no art. 300 do CPC, para autorizar o autor a promover a devolução/restituição do automóvel marca JEEP, modelo COMMANDER, cor PRETA, ano/mod. 2022/2023, placa RZU1H40, o qual deverá ser recepcionado pela empresa ré, conforme estipulado na cláusula 12ª, no mesmo local e condições que recebeu o requerente/locatário, mediante vistoria cautelar do veículo e de tudo sendo lavrado termo atestando o estado do bem e consignada sua atual quilometragem, o qual deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da ciência da presente decisão. Intime-se a ré, com urgência e por mandado, do interior teor da presente decisão. Na mesma oportunidade, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344, do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Dê-se ciência a parte autora do inteiro teor desta decisão. No mais, tendo em conta o espírito inaugurado pelo vigente diploma processual civil, especificamente no que concerne ao estímulo, fomento e busca pela solução consensual dos litígios, bem assim considerando que a matéria objeto da presente demanda é passível de composição, com supedâneo no art. 139, inciso V do CPC, caso haja possibilidade de acordo, fica, desde já, facultado as partes informar seu interesse (ou não) na designação de audiência de conciliação, presidida por este Juízo, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, durante os dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024. Cumpra-se. Recife, 18 de outubro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito " RECIFE, 23 de outubro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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