Execução de Título Extrajudicial 0002058-68.2017.8.17.8234 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002058-68.2017.8.17.8234 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA VIVA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0002058-68.2017.8.17.8234 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do negócio judicial celebrado entre as partes, procedo ao desbloqueio de eventual valor via Sisbajud, bem como retirada da restrição sobre o veículo, através do Renajud. Os dados das operações seguem adiante: LIMOEIRO, 5 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:47

Publicação

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA VIVA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS INTIMAÇÃO (Responder aos Embargos de Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, responder aos Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária nos autos do processo acima especificado. LIMOEIRO, 1 de abril de 2026. ANA CHRISTINA ROCHA DE ATAIDE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO TERRA VIVA Endereço: Zona Rual, Estrada de Aldeia, KM 14 Paudalho PE, Aldeia, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 Nome: CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS Endereço: R JACAUNA, 258, Apto. 03 Bl A, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-160 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0002058-68.2017.8.17.8234 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 08:58

Mero expediente

31/03/2026, 11:48

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:36

Mero expediente

20/03/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 12:06

Petição (Embargos)

12/03/2026, 17:00

Publicação

10/03/2026, 00:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA VIVA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS DECISÃO 1) Sustenta a parte executada que o “objeto executivo esteve circunscrito às competências compreendidas entre novembro de 2017 e maio de 2017, conforme expressamente indicado pelo exequente ao formular sua causa de pedir.” Logo, caracteriza-se excesso de execução a inclusão de parcelas posteriores. A parte exequente apresentou impugnação. Decido. Dispõe o art. 323, do CPC aplicável à espécie: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” E no entender do STJ: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o artigo 290 do CPC de 1973 (artigo 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). Neste sentido: REsp n. 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 17/12/2021. Portanto, rejeito a alegação de excesso de execução. 2) Verifico pelo SISBAJUD constar dois bloqueio com transferência: 2.1 – Setembro de 2027: valor exequendo naquele momento R$ 4.156,90 R$ 564,58. ID:072017000011636336 R$ 4.156,90. ID:072017000011636336. Total: R$ 704,85 2.2 – Julho de 2022: valor exequendo naquele momento R$ R$ 3.452,05 R$ 3.452,05 ID:072022000015005140 Portanto, certifique-se se ainda há valor depositado vinculado a este processo e o valor. 3) Após o cumprimento do item 2 desta decisão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0002058-68.2017.8.17.8234 intime-se a parte exequente para, em cinco dias, atualizar os cálculos e indicar meio concreto de penhora, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Limoeiro, 04 de março de 2026. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA VIVA EXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO LOUREIRO FILGUEIRAS DECISÃO Alega o executado que não foi regularmente intimado do despacho de ID 176265944, o qual determinava a comprovação do alegado pagamento do débito exequendo, sustentando nulidade por violação ao art. 272, §5º, do CPC, tendo em vista pedido anterior de intimação exclusiva em nome da advogada Marília de Souza Padilha (OAB/PE 41.992). De fato, verifico nos autos que, na petição de ID 46623880, houve requerimento expresso de intimação exclusivamente em nome da referida patrona. No entanto, conforme apontado pelo executado, a intimação subsequente foi dirigida ao próprio executado, o que caracteriza nulidade relativa, a qual depende da demonstração de efetivo prejuízo (art. 277 do CPC). Nesse ponto, ainda que tenha havido ausência formal de intimação da advogada indicada, observa-se que a parte se manifestou posteriormente nos autos, reiterando os mesmos argumentos e documentos já constantes da execução, não se vislumbrando, por ora, prejuízo concreto à ampla defesa. No mérito das alegações, o executado sustenta que a empresa Valença Costa Empreendimentos Imobiliários EIRELI teria quitado o valor das taxas condominiais em atraso, conforme afirmações feitas em embargos de declaração e apelação interpostos nos autos do Processo nº 0000430-78.2020.8.17.3080. Todavia, como corretamente salientado no despacho anterior, tais peças processuais não constituem prova suficiente da efetiva quitação do débito, especialmente porque o próprio executado reconhece que não foram anexados comprovantes de pagamento, mas apenas alegações da referida construtora. O exequente, por sua vez, negou a quitação e apresentou planilha atualizada de débitos, abrangendo o período de março de 2022 a dezembro de 2024, conforme autorizado pelo art. 323 do CPC (parcelas vincendas em obrigação periódica). Diante disso, e tendo em vista o pedido do próprio executado, determino: a) A intimação do executado, por meio de sua patrona regularmente habilitada (Marília de Souza Padilha – OAB/PE 41.992), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo conforme planilha apresentada ou comprove a quitação mediante documentos idôneos; b) Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, voltem os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, inclusive sobre eventuais valores complementares, considerando o pedido de abatimento formulado. Fica, desde já, sanada a irregularidade de intimação, com nova ciência válida à patrona, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. LIMOEIRO, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0002058-68.2017.8.17.8234

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos)

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