Execução de Título Extrajudicial 0163277-92.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0163277-92.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:20

Publicação

09/02/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAVALCANTI & CLAUDINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0163277-92.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora de imóvel ou apontamento pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Decido. Dispõe o art. 835, do CPC, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. XIII - outros direitos. Assim, defiro o pedido da exequente, determinando a consulta e eventual penhora on line pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB, em desfavor dos executados. Deve a parte exequente comprovar o pagamento das custas processuais referente à consulta vindicada, cujo cumprimento desta ordem ficará vinculado ao efetivo adimplemento. Confirmado o apontamento, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 10:57

Outras Decisões

05/02/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 19:50

Publicação

22/01/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 17:31

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CAVALCANTI & CLAUDINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JAIME DA CRUZ GOUVEIA NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0163277-92.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, com pedido de bloqueio de ativos financeiros, após tentativa frustrada de citação. Decido. Não tendo o executado sido encontrado no endereço indicado na inicial para ser citado, é possível a busca e arresto de bens para os fins do art. 830, do CPC, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. A pesquisa para localização de depósito em dinheiro ou em aplicação financeira, para fins de arresto, vem sendo entendida como possível pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios, conforme arestos que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ARRESTO ELETRÔNICO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 830, CAPUT, DO CPC. ARRESTO CAUTELAR. ART. 300 CPC. INADEQUAÇÃO. 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC. 2. Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC). 3. Sendo o arresto uma antecipação da penhora, são subsidiariamente aplicáveis as mesmas cautelas de sigilo das constrições eletrônicas, a fim de evitar sua frustração. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1716026, 07136267320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023). Posto isso, ante a não localização da parte executada, no endereço indicado na inicial, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros do(s) executado(s) em depósito ou aplicação financeira, através do SISBAJUD. Deve a exequente comprovar o pagamento das custas processuais referente às pesquisas vindicadas. Com a prova do pagamento, adote-se as seguintes providências: 1. promova-se à indisponibilidade, através do SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. realizado o bloqueio total ou parcial, deve o exequente promover a citação por meio de edital. 3. havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. Caso reste infrutífera a tentativa de penhora dos ativos financeiros, proceda-se com a pesquisa e arresto de veículos, através do sistema RENAJUD, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1. encontrado veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se o arresto, sendo considerado como termo de arresto o protocolo emitido pelo Renajud. 2. intime(m)-se o(s) exequente(s), para promoverem a citação por edital do(s) executado(s) (CPC, § 2º do Art. 830), na forma prescrita no inciso II, do art. 257 (publicação no sítio do TJPE, através do DJE), fixando o prazo de 60 (sessenta) dias, fluindo da data da única publicação, após o qual passará a fluir o prazo de 3 (três) para o pagamento do débito. 3. deve o edital conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de não pagamento e não apresentação de embargos à execução (CPC, incisos III e IV do art. 257, do CPC). Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

16/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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