Execução de Título Extrajudicial 0000830-33.2013.8.17.0560 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000830-33.2013.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE MARIANO DA SILVA DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ofereceu, com fundamento no art. 1022, II do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão contida ao ID nº 172394701, alegando que a sentença incorreu em contradição. A parte contrária não apresentou contrarrazões recursais. DECIDO. Os embargos são tempestivos e independem de preparo, e foram apontadas as supostas falhas, motivo pelo qual conheço dos embargos. A Embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição, à vista de não ser justo indeferimento de pesquisa de ativos. A decisão vergastada debruçou-se de forma exaustiva acerca da pertinência do pedido de parte Embargante, senão, observe-se: “Indefiro o pedido de ID. 142737440, tendo em vista que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) apenas consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD, sequer abrangendo o RENAJUD. No caso dos autos, as consultas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas por este juízo, sem qualquer obtenção de êxito. Ademais, respectivo sistema tem por desiderato a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, as quais podem ser obtidas sem qualquer intervenção judicial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Imóveis, através de requerimentos administrativos e pagamento dos respectivos emolumentos/taxas. Assim, o embargante não apontou nenhuma omissão existente na própria decisão, seja na sua fundamentação, ou entre essa e sua conclusão, sendo certo que tudo ocorreu dentro de sequência lógica. O que se observa, então, é o desejo do embargante em rediscutir matéria já apreciada. Portanto, o caso requer o desacolhimento dos aclaratórios. É o entendimento que colho da lavra dos tribunais superiores, consoante as ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido do embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70039815196, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 15/12/2010) (TJ-RS - ED: 70039815196 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 15/12/2010, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/01/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir a matéria objeto da decisão atacada. (TRT-4 - RO: 00211975820155040451, Data de Julgamento: 03/09/2018, 11ª Turma). Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração. Ficam as partes cientes da reabertura do prazo para interposição dos outros recursos ou ratificação dos recursos já interpostos Publique-se. Registre-se. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000830-33.2013.8.17.0560 Intime-se. Após a preclusão da decisão embargada, cumpra-se. Custódia/PE, data da modificação. KELVIN ALVES BATISTA Juiz substituto

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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