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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.239,99

Orgao julgador

Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

Processos relacionados

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATA

CNPJ 11.***.***.0001-20

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

GRAVATA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ANA KARINA DE OLIVEIRA CAMPOS LANCHONETE

CNPJ 27.***.***.0001-47

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

15/01/2026, 12:11

15/01/2026, 12:11