Apelação / Remessa Necessária 0026390-78.2021.8.17.2990 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0026390-78.2021.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/03/2026, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 00:33

Reativação

19/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3026765/PE (2025/0320198-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE023160 AGRAVADO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO: MAILTON DE CARVALHO GAMA - PE037662 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE OLINDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE OLINDA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REVISÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º, 3º e 6º da Lei n. 11.738; ao enunciado n. 37 da Súmula Vinculante do STF; e ao entendimento firmado no julgamento da ADI 6196 e dos Temas 551 e 916 de Repercussão Geral, no que concerne à impossibilidade de aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores temporários, tendo em vista que a lei federal não trata de professores contratados por tempo determinado, não podendo o Judiciário equipará-los aos profissionais da educação providos em cargo público efetivo. Traz a seguinte argumentação: Como se observa, o dispositivo legal é claro em determinar a incidência do piso profissional aos integrantes de CARREIRA do Magistério público municipal, estadual e federal, ou seja, aos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, em que NÃO SE ENQUADRAM os contratados de forma temporária e por excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX da Constituição Federal. Como se observa, o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco não se sustenta pela simples leitura da norma de regência e pela melhor hermenêutica. Veja que a Lei Federal é clara em determinar a adequação do piso ao PLANO DE CARREIRA e REMUNERAÇÃO do Magistério Público, determinando ainda a observância para o vencimento inicial da CARREIRA, e ainda à APOSENTADORIA DE PENSÃO, o que não se aplica em absoluto aos professores contratados de forma temporária. À evidência, a Lei Federal NÃO TRATA DE PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, não podendo o judiciário equipará- los aos servidores públicos de carreira, concursados, quando a lei não o faz. [...] Na mesma linha, o STF tem entendimento pacífico sobre a possibilidade de fixação de padrão remuneratório diverso entre servidores efetivos e aqueles que exercem de função temporária. [...] Assim, é perfeitamente possível que a lei estabeleça diferença de direitos entre servidores de carreira, concursados, ocupantes de cargo efetivo, e os que exercem função temporária, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal. Na mesma linha seguiu no julgamento dos Temas de Repercussão Geral do STF nº 551 (RE 1066677) e 916 (RE 765320), ao reconhecer a necessidade de previsão expressa em Lei ou no Contrato para a extensão de direitos aos contratados de forma temporária. [...] E, no caso, como já explicitado, a Lei Federal 11.738/2008 que trata do piso profissional do magistério NÃO estende de forma expressa o direito aos contratados temporários, restringindo sua previsão aos servidores de carreira,. Da mesma forma, como consignado no acórdão recorrido, a lei municipal que trata da contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Município de Olinda não confere direito ao piso profissional aos professores contratados temporariamente. Logo, ao estender direito dos servidores de carreira, concursados e ocupantes de cargo efetivo, aos contratados de forma temporária e por excepcional interesse público, sem previsão legal, o acórdão recorrido contrariou orientação do STF, e violou frontalmente o disposto na Lei 11.738/2008, artigos 2º, 3º e 6º (fls. 268-272). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ademais, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados:;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Além disso, em relação à inobservância das teses fixadas no julgamento da ADI 6196 e dos Temas 551 e 916 de Repercussão Geral, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024;;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Por fim, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes:;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3026765/PE (2025/0320198-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA ADVOGADO: ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE023160 AGRAVADO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO: MAILTON DE CARVALHO GAMA - PE037662 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 14:09

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/06/2025, 10:28

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 14:56

Petição

16/05/2025, 14:49

Publicação

29/04/2025, 00:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLINDA RECORRIDO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS DECISÃO recorrido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE OLINDA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REVISÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que condenou o Município de Olinda ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, correspondente a cada exercício financeiro/letivo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Piso da categoria profissional dos professores do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, prevendo a atualização anual do piso salarial, que vem sendo realizada desde o ano de 2009 pelo Ministério da Educação – MEC. Eficácia da norma confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/2008, com modulação dos efeitos para a data da decisão de mérito (27/04/2011). 3. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que o juízo a quo tão somente procedeu à aplicação das regras constantes da Lei, sem proceder à inovação no ordenamento jurídico. 4. Inadimplemento incontroverso. O apelado foi contratado pelo Município por prazo determinado, para exercer a função de professor, com carga horária de 180h/h nos anos de 2017 e 2018 e de 150hrs no ano de 2019, conforme planilha (ID 37949728) e fichas financeiras (ID 37949727) na qual, verifica-se que recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. 5. Devidas as diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 6. Adequação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora aos Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 7. Honorários sucumbenciais devem ter seu percentual fixado na fase de liquidação da sentença (art. 85, §4º, II, do CPC). 8. Remessa necessária parcialmente provida, prejudicado o apelo, para determinar (i) a adequação dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária aos Enunciados Administrativos n.ºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE e (ii) a delimitação do percentual dos honorários sucumbenciais apenas quando da liquidação do julgado. 9. Decisão unânime. Em suas razões recursais, o ente recorrente afirma haver o acórdão combatido violado os artigos 2º, 3º e 6º da Lei n. 11.738, bem como dado interpretação divergente do esboçado pelo STF à referida lei federal nos recursos paradigmas dos Temas 551 e 916, pois o piso nacional do magistério seria apenas aplicado aos professores de carreira da educação básica. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Ofertadas contrarrazões recursais. É o relatório, passo a decidir. Matéria constitucional. O recorrente afirma que o acórdão não segue a linha de entendimento do STF nos recursos paradigmas dos Temas 551 e 916 da repercussão geral, com as seguintes teses: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.” Entretanto, a revisão da referida conclusão, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostra-se inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Confirmo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. (...)” (original sem destaques) (STJ – 1ª T., AgInt no AREsp 1820928/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 30/06/2021) Assim, tendo alegado afronta ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, revela-se o presente recurso especial inadequado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Lado outro, observo estar o entendimento adotado por este tribunal em consonância com os emanados do STJ, incidindo, no caso concreto, o Enunciado n. 83 da sua Súmula, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido, o excerto de aresto do STJ: "(....) Com efeito, da leitura dos dispositivos supra, nota-se a ausência de distinção entre os servidores, notadamente quanto à forma de ingresso nos quadros da edilidade, para fins de aplicação dos reajustes anuais relativos ao piso salarial da categoria. Diante disso, onde a lei não fez distinção, não pode o Município Apelante fazê-la, mormente quando atua sob o manto da legalidade estrita, de modo que só é permitido fazer o que a norma autoriza, conforme bem aduzido em sua peça recursal. Além disso, entendo que o reconhecimento da distinção quanto à forma de ingresso no cargo público importaria violação ao princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Carta Magna, na medida em que temporários e efetivos exerceriam a mesma função, sob as mesmas condições de trabalho e submetidos à mesma jornada e perceberiam remunerações diversas (fl. 157). (...)" (original sem destaques) (AREsp n. 2.032.430, Ministro Humberto Martins, DJe de 22/02/2022) Assim, dados os impedimentos verificados, notadamente a sintonia entre o acórdão recorrido e os entendimentos dos tribunais superiores, não será possível a admissão do presente recurso. Forte nestas considerações, com fulcro no art. 1030, V do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0026390-78.2021.8.17.2990 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLINDA RECORRIDO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0026390-78.2021.8.17.2990 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação/reexame necessário. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. Eis a ementa do acórdão Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação pela 1ª Câmara de Direito Público. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal n. 11.738, 16 de julho de 2008, aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. Verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE n. 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”. A descrição do referido recurso paradigma no Supremo Tribunal Federal (STF) deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA Procurador: Dr. Roberto Paulino De Albuquerque Junior APELADO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS Advogada: Dr. Mailton de Carvalho Gama Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE OLINDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXPRESSA FINALIDADE DE PRESQUESTIONAR. PRESCINDIBILIDADE DA MENÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS ENUMERADOS PELO EMBARGANTE PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária para revisar a correção monetária e os juros moratórios postos em sentença, mantendo a condenação do município de Olinda, ora embargante, ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério público da educação básica em favor da parte embargada. 2. Pelas provas do caderno processual, a despeito do alegado pelo embargante, a distinção de vínculos foi exaustivamente tratada por esta 1ª Câmara de Direito Público, tendo concluído que da leitura da citada Lei nº 11.738/2008, é possível constatar que o legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Desse modo, entendeu-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 fundamenta a incidência do piso para os professores da rede básica de ensino dos Estados. 3. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, dentre elas a omissão, não há como prosperar o inconformismo, que se volta à reforma da decisão embargada. 4. Requisito do prequestionamento para fins de abertura da via especial ou extraordinária resta preenchido quando a matéria controvertida for debatida e apreciada pelo Órgão Julgador, não sendo necessário que o Colegiado explane enumeradamente cada dispositivo legal indicado pelo embargante para o fim de prequestionar. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026390-78.2021.8.17.2990 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Maranhão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026390-78.2021.8.17.2990, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DE OLINDA e como embargado PEDRO VENTURA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDA APELADO(A): PEDRO VENTURA DOS SANTOS INTEIRO TEOR Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relatório: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026390-78.2021.8.17.2990 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Maranhão APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA Procurador: Dr. Roberto Paulino De Albuquerque Junior APELADO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS Advogada: Dr. Mailton de Carvalho Gama Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos RELATÓRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA Procurador: Dr. Roberto Paulino De Albuquerque Junior APELADO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS Advogada: Dr. Mailton de Carvalho Gama Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos VOTO DE MÉRITO APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA Procurador: Dr. Roberto Paulino De Albuquerque Junior APELADO: PEDRO VENTURA DOS SANTOS Advogada: Dr. Mailton de Carvalho Gama Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE OLINDA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. REVISÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que condenou o Município de Olinda ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, correspondente a cada exercício financeiro/letivo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Piso da categoria profissional dos professores do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, prevendo a atualização anual do piso salarial, que vem sendo realizada desde o ano de 2009 pelo Ministério da Educação – MEC. Eficácia da norma confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/2008, com modulação dos efeitos para a data da decisão de mérito (27/04/2011). 3. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que o juízo a quo tão somente procedeu à aplicação das regras constantes da Lei, sem proceder à inovação no ordenamento jurídico. 4. Inadimplemento incontroverso. O apelado foi contratado pelo Município por prazo determinado, para exercer a função de professor, com carga horária de 180h/h nos anos de 2017 e 2018 e de 150hrs no ano de 2019, conforme planilha (ID 37949728) e fichas financeiras (ID 37949727) na qual, verifica-se que recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. 5. Devidas as diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). 6. Adequação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora aos Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 7. Honorários sucumbenciais devem ter seu percentual fixado na fase de liquidação da sentença (art. 85, §4º, II, do CPC). 8. Remessa necessária parcialmente provida, prejudicado o apelo, para determinar (i) a adequação dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária aos Enunciados Administrativos n.ºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE e (ii) a delimitação do percentual dos honorários sucumbenciais apenas quando da liquidação do julgado. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº 0026390-78.2021.8.17.2990 Trata-se de recurso de remessa necessária e apelação em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que, nos autos da ação originária, JULGOU PROCEDENTE o pedido para determinar que o Município de Olinda efetue o pagamento ao autor, Pedro Ventura dos Santos, inerente à diferença entre o valor devido fixado pela Lei nº 11.738/2008 e o valor recebido pela demandante correspondente a cada exercício financeiro/letivo, ” respeitada a prescrição quinquenal. Em seu apelo, o Município sustenta, em suma: (i) impossibilidade de aplicação do piso do magistério aos temporários, (ii) a limitação de atuação do Poder Judiciário prevista na Súmula Vinculante nº 37. Em sede de contrarrazões (ID 37949752), a parte apelada pleiteou pela manutenção da sentença em todos os seus termos, e consequentemente, pelo não provimento do recurso de apelação interposto Desnecessária a intervenção ministerial nos autos, por se tratar de interesse meramente patrimonial das partes. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05 Voto vencedor: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026390-78.2021.8.17.2990 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Maranhão Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida em face do Município de Olinda, pugnando pelo pagamento das diferenças salariais devidas ao demandante, professor de rede municipal de ensino, em razão da não observância do piso nacional do magistério público da educação básica, com reflexo nas férias e décimo terceiro salário. A sentença julgou procedente a ação ajuizada pela parte apelada, condenando o Município, ora apelante, ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, correspondente a cada exercício financeiro/letivo, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu como piso da categoria profissional dos professores do magistério público da educação básica o salário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), correspondente à jornada laboral de 40h semanais, instituindo vencimentos proporcionais para as demais jornadas, conforme se vê dos seguintes dispositivos: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. O mesmo diploma normativo, em seu art. 5º[1], prevê a atualização anual do piso salarial, que vem sendo realizada desde o ano de 2009 pelo Ministério da Educação – MEC. A eficácia da norma em tela foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/2008, que declarou a constitucionalidade do piso salarial. Os efeitos da decisão foram modulados, de modo que tais disposições normativas passaram a ser aplicadas apenas a partir da data em que houve a decisão de mérito da ADI, isto é, em 27/04/2011. Verifica-se, de outra parte, que a lei em apreço não faz distinção entre profissionais do magistério contratados e efetivos, sendo, portanto, aplicável a ambos os grupos, conforme reiteradamente afirmado no âmbito deste Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX, DA CRFB/88. CONTRATO VÁLIDO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA ATENDIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OS DEVIDOS REFLEXOS. CABIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF. ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 383, II DO CPC/15. 1. A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Consoante a tese firmada pelo STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema n° 612): “para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. (STF - RE 658026, Relator(a):Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public 31-10-2014). 3.Recentemente, revisitando a temática da contratação temporária, também em regime de repercussão geral (Tema n° 551), o Pretório Excelso entendeu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a):Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão:Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). 4. Nesse cenário,se não houver de se falar em nulidade do contrato temporário no caso concreto, apenas é possível cogitar-se a concessão de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina ao servidor contratado se houver previsão legal e/ou contratual nesse sentido. 5. Contratado validamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), na função de Professor, a parte autora faz jus à percepção de remuneração em conformidade com o Piso Nacional do Magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, em valor proporcional a jornada laborada, com os devidos reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, e na gratificação natalina, vez que a referida legislação não traz qualquer distinção entre os servidores efetivos e os contratados por tempo determinado para fins de aplicação do piso da categoria. 6. A legislação municipal do Estado de Pernambuco expressamente estende aos contratados temporariamente o direito a férias e à gratificação natalina, consoante se infere do artigo 10 da Lei Estadual nº 14547/2011, com redação dada pela Lei nº 14.885/2012. 7. Inexiste, na hipótese, qualquer vulneração à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, porquanto a sentença de sobreposição limita-se a compelir o Ente Estatal a observar as disposições constantes na legislação de regência (Lei Federal nº 11.738/2008). 8. Competia ao réu, a teor do disposto no art. 383, II do CPC/15, demonstrar oportunamente o efetivo e integral pagamento dos valores devidos, o que, in casu, não ocorreu. 9. Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nOS08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE – SDP/TJPE, aplicando-se, todavia, a partir do dia 09.12.2021, a taxa SELIC, que abarca, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária, nos moldes do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021. 11. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelo Voluntário prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL 0003200-54.2021.8.17.3130, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/08/2022, DJe) Não há, portanto, ofensa à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que o juízo a quo tão somente procedeu à aplicação das regras constantes da Lei Federal, sem proceder à inovação no ordenamento jurídico. Com efeito, na presente hipótese, o apelado foi contratado pelo Município por prazo determinado, para exercer a função de professor, com carga horária de 180h/h nos anos de 2017 e 2018 e de 150hrs no ano de 2019, conforme planilha (ID 37949728) e fichas financeiras (ID 37949727) na qual, verifica-se que recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. Portanto, inequívoco o inadimplemento pelo ente público da sua obrigação de pagar, restando escorreita a sua condenação no pagamento das diferenças salariais devidas ao apelado, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ[2]. Cabe, contudo, a revisão dos parâmetros fixados para os juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a verba devida pela edilidade, fim de que se adequem aos termos dos Enunciados Administrativos n.ºs 8[3], 11[4], 15[5] e 20[6] da Seção de Direito Público do TJPE. Outrossim, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser fixado na fase de liquidação do julgado, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §4º, II, do CPC). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo, para determinar (i) a adequação dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária aos Enunciados Administrativos n.ºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE e (ii) a delimitação do percentual dos honorários sucumbenciais apenas quando da liquidação do julgado. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator [1] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. [2] Súmula 85/STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. [3] “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” [4] “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. [5] “ O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” [6] “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026390-78.2021.8.17.2990 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Juíza Sentenciante: Dra. Luciana Maranhão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026390-78.2021.8.17.2990, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE OLINDA e como apelado PEDRO VENTURA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e dar PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, prejudicado o apelo, para determinar (i) a adequação dos parâmetros de juros moratórios e correção monetária aos Enunciados Administrativos n.ºs 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE e (ii) a delimitação do percentual dos honorários sucumbenciais apenas quando da liquidação do julgado, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 6 de agosto de 2024 Magistrado

08/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição

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