Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000567-72.2023.8.17.3430 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000567-72.2023.8.17.3430 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BATISTA MARQUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TACAIMBO INTIMAÇÃO - DECISÃO - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 212919375, conforme transcrito abaixo: "... [ Quanto à titularidade dos créditos relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, verifico que já houve indicação do advogado destinatário dos citados créditos (id 206080960), solvendo o ponto “B” da certidão de id 192784442. Especificamente em relação aos honorários contratuais (ponto ‘’C’’), ressalto que tal quantia deverá ser objeto de destaque junto ao requisitório expedido em favor da parte, para futura retenção antes da expedição do alvará para levantamento, se acaso houver depósito judicial nos autos pelo requerido, não devendo ser incluída em um requisitório autônomo, por ausência de previsão legal neste sentido, conforme acertadamente registrou-se. Considerando que o valor em execução (crédito da parte e honorários de sucumbência) é inferior aquele estabelecido pela referida lei municipal (teto máximo previdenciário), proceda-se com a expedição das respectivas requisições de pequeno valor, utilizando-se os meios/sistemas/mecanismos atualmente válidos e postos à disposição do Poder Judiciário para tanto. Após cumpridas as determinações definidas nos parágrafos anteriores, em observância ao art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta de n. 3 de 2021 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, expedida no dia 03 de junho de 2021, sob DJe de edição de n. 106/2021, arquivem-se definitivamente os autos até que ocorra o efetivo pagamento ou manifestação das partes requerendo o que de direito. Decorrido o referido prazo para pagamento das requisições e sobrevindo o depósito judicial relativo aos valores devidos, considerando que após as liberações das quantias devidas o presente processo será arquivado, não havendo mais nenhuma questão a ser resolvida nos autos, determino, desde já, independentemente de ulterior deliberação, a expedição dos respectivos alvarás, referentes aos valores judicialmente depositados e incontroversos, em nome da parte autora e do advogado. Em seguida, à conclusão para a prolação de Sentença de extinção. ]..." TACAIMBÓ, 17 de setembro de 2025. MARIA ZELIA FARIAS DE LIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000567-72.2023.8.17.3430

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BATISTA MARQUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TACAIMBO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA (para fins de publicidade) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169381025, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Inicialmente, no que tange à aplicação da Lei Municipal n. 688/2017 ao caso em exame – a qual fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrente de decisões judiciais –, ao presente processo, decido. A referida Lei foi editada antes o trânsito em julgado da decisão executada nestes autos, aplicando-se, portanto, à presente execução. Neste sentido, a constituição definitiva do débito se deu com o trânsito em julgado da decisão executada (não sendo relevante eventual atualização monetária realizada posteriormente). Isso porque o trânsito em julgado da decisão é condição objetiva intransponível à expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor (§§ 3° e 5° do art. 100 da CF), sendo este o momento da constituição definitiva do crédito referente aquilo que será definido como obrigação de pequeno valor. Destarte, entendo que a Lei Municipal 688/2017 incide à espécie, porquanto a sua vigência é anterior à consolidação da situação jurídica debatida, ou seja, à constituição do débito, a qual se deu com o trânsito em julgado da decisão executada. Com efeito, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que proceda com a apuração do valor da execução à luz dos comandos sentenciais (o expert deverá utilizar como parâmetro a sentença e/ou acórdão proferidos nos autos) até a presente data,, devendo-se ter por limite temporal apena os períodos/anos judicialmente reconhecidos (os quais são objeto desta execução), e por base o valor indicado pelo exequente em seus cálculos. Explico. O valor base para o cálculo foi devidamente indicado pelo exequente quando do ingresso com a presente fase de cumprimento de sentença. Este valor não foi impugnado em nenhum momento pelo executado, havendo evidente preclusão temporal e lógica quanto a este ponto. Inclusive, se o executado houvesse impugnado o valor base indicado pelo exequente, teria o ônus de indicar e comprovar o valor diverso que entendesse devido, trazendo as respectivas fichas financeiras, se fosse o caso. O valor base para a aferição dos cálculos de atualização monetária e juros moratórios é, portanto, aquele indicado pelo exequente. Desde já, registro que na confecção do cálculo o Contador deverá observar o quanto disposto na Súmula 150 do Tribunal de Justiça de Pernambuco[1], haja vista se tratar de valores devidos pela Fazenda Pública. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000567-72.2023.8.17.3430 intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos, advertindo que o seu silêncio será interpretado como aquiescência com a conclusão do Contador. Não havendo impugnação ao trabalho do Contador Judicial, proceda-se conforme os parágrafos seguintes; havendo impugnação pela exequente, à conclusão. Se o valor obtido pelo Contador Judicial (crédito da parte e honorários de sucumbência) for inferior aquele estabelecido pela referida lei municipal (teto máximo previdenciário), proceda-se com a expedição das respectivas requisições de pequeno valor, utilizando-se os meios/sistemas/mecanismos atualmente válidos e postos à disposição do Poder Judiciário para tanto. Após cumpridas as determinações definidas nos parágrafos anteriores, mantenham-se os autos em cartório aguardando-se o decurso do prazo legal para pagamento dos valores inscritos. Decorrido o referido prazo e sobrevindo o depósito judicial relativo aos valores devidos, considerando que após as liberações das quantias devidas o presente processo será arquivado, não havendo mais nenhuma questão a ser resolvida nos autos, determino, desde já, independentemente de ulterior deliberação, a expedição dos respectivos alvarás, referentes aos valores judicialmente depositados e incontroversos, em nome da parte autora e do advogado, respectivamente. Em seguida, à conclusão para a prolação de sentença de extinção. Todavia, decorrido o prazo para o adimplemento das requisições de pequeno valor e não sobrevindo depósito judicial nesse sentido, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Se, no entanto, após a realização do cálculo judicial se verificar que o crédito da parte e/ou o valor dos honorários sucumbenciais extrapola o teto legal para emissão da requisição de pequeno valor, proceda-se com a expedição do respectivo precatório, utilizando-se os meios/sistemas/mecanismos atualmente válidos e postos à disposição do Poder Judiciário para tanto. Em seguida, cumpram-se as demais determinações que pendem implemento e arquivem-se os autos junto ao sistema. Demais diligências. Cumpra-se. Cópia desta decisão tem força de mandado. Tacaimbó, data eletrônica. Marcos José de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" TACAIMBÓ, 14 de agosto de 2024. PAULA CAROLINA DOS SANTOS MONTEIRO Diretoria Regional do Agreste

15/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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