Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ESPÓLIO -
REQUERIDO: CRISTIANE GOMES DA SILVA NUNES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209510965, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMENTA: AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA LIDE. PEDIDO POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART 90 CPC. PRECEDENTES.
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: RICARDO JOSÉ DE SOUZA MAIA ALENCAR e RICARDO JOSÉ DE SOUZA MAIA ALENCAR - ME RELATOR: DES. EURICO DE BARROS CORREIA FILHO JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS FERNANDO ARIAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO APÓS A EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, §§ 8º E 11º DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sentença recorrida que homologouo pedido de desistênciada ação, formulado pela instituição financeira, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. 2. Conforme o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Aplicação do princípio da causalidade. 3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se devida a condenação da parte desistente em honorários advocatícios, nas hipóteses em que o pedido de desistência da ação seja protocolado em momento posterior à citação da parte demandada, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes. 4. Demonstrado nos autos que o pedido de desistência foi formulado após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, apropriada a condenação da instituição financeira ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada pelo magistrado. 5. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, em favor do patrono da parte demandada/apelada, para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o disposto no artigo 85, §§ 8º e 11º do CPC. 6. Negado provimento ao recurso de apelação à unanimidade de votos. ACÓRDÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141390-81.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc. BANCO RCI BRASIL S.A., propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CRISTIANE GOMES DA SILVA NUNES, todos devidamente qualificados nos autos, narrando os fatos constitutivos do seu direito e juntando a documentação pertinente. Após a efetivação da citação da demandada, e antes da apresentação de contestação, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na continuidade do feito (ID nº 208367931). Vieram os autos conclusos para análise. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/2015, é legítimo o direito da parte autora de desistir da ação, observadas as condições legais e processuais aplicáveis. No caso concreto, o pedido de desistência foi formulado em momento posterior à citação do réu, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. Importante ressaltar que, nos moldes do art. 485, § 4º, do CPC/2015, o presente pedido de desistência não exige consentimento do réu, uma vez que este ainda não apresentou contestação nos autos. Por outro lado, o art. 90 do CPC/2015 estabelece que, havendo integração do réu à relação processual, a parte que desiste do feito deve suportar os encargos decorrentes, incluindo honorários advocatícios e custas processuais. Tal entendimento encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que reforça a aplicação do princípio da causalidade, assegurando o equilíbrio e a boa-fé na condução do processo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.561/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1449328/SP, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 19/08/2019, Data de Publicação: 22/08/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3. O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema do recurso especial repetitivo. 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1819876 SP 2019/0049568-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) Este Egrégio Tribunal alinha-se ao mesmo entendimento: QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0000429-45.2017.8.17.3130 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0000429-45.2017.8.17.3130, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO S/A e, como apelados, RICARDO JOSÉ DE SOUZA MAIA ALENCAR e RICARDO JOSÉ DE SOUZA MAIA ALENCAR– ME. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00004294520178173130, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho) A doutrina pátria também corrobora esse entendimento conforme destacado pelo professor Nelson Nery Júnior, que esclarece: “A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (...). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.[1] Assim, a parte desistente, responsável pela instauração da demanda, deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. Considerando a irretratabilidade da abdicação, incompatível com o interesse em recorrer (art. 1.000, §1º, CPC), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 24 de julho de 2025. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau