Execução de Título Extrajudicial 0051532-63.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJPEJEEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO CARNEIRO GOES

OAB/PE 29515·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 08:10

Desarquivamento

07/02/2025, 08:10

Provisório

07/02/2025, 08:10

Trânsito em julgado

07/02/2025, 08:10

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:58

Publicação

19/12/2024, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): ROSILEIDE IZIDIO DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0051532-63.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, da Lei 9099/95. A Exequente se trata de uma sociedade simples (sociedade de pessoa - escritório de advocacia), assim, não está entre os legitimados a demandar perante o Juizado Especial Cível, na forma do artigo art. 8º, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Outrossim, a capacidade de litigar perante o Juizado Especial Cível deve ser comprovante initio litis, providência da qual não se desincumbiu a promovente, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Isto posto, com fundamento nos artigos 8, § 1º, II e inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte Autora. Sem custas e honorários, ex vi art. 55, da Lei 9099/95. INTIME-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Recife, PE, data e assinatura eletrônica. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz de Direito JGPS

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 10:05

Ausência das condições da ação

16/12/2024, 10:05

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 00:33

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:44

Documentos

Sentença (Outras)

•17/12/2024, 00:00