Procedimento Comum Cível 0000118-67.2000.8.17.0570 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000118-67.2000.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EUCLIDES BARBOSA DE SOUZA, ESCADA PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 191097499, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de ação ajuizada por AMARO JOSÉ GUILHERMINO FILHO, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado(a) habilitado(a), em face do réu, com o objetivo descrito na Inicial. Juntou os documentos necessários. Intimado(a) para manifestar seu interesse na continuidade da ação, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão acostada aos autos. É o relato do necessário. De se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se as condições da ação e, entre estas, o interesse processual. Segundo doutrina processualista, o interesse processual é condicionado à verificação de dois requisitos cumulativos, a necessidade concreta do processo e a adequação do procedimento ao provimento desejado. Dessa forma, a condição da ação consistente no interesse processual se compõe de dois aspectos, ligados entre si, que se podem traduzir no binômio necessidade-utilidade e adequação. O interesse processual, assim, estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda, mais, sempre que aquilo que se pede no processo, seja útil sob o aspecto prático, manejando o seu pedido através da via processual adequada. No presente caso, a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento da ação e se manteve omissa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000118-67.2000.8.17.0570 AUTOR(A): AMARO JOSE GUILHERMINO FILHO Ante o exposto, diante da ausência de interesse, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma descrita no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça; Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a elaboração dos cálculos necessários. Após, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas processuais. Decorrido o prazo supramencionado, sem que o autor tenha efetuado o pagamento das custas processuais, expeça-se certidão de custas não pagas e remeta-as à Fazenda Pública Estadual e ao TJPE acompanhada dos documentos necessários. Após, arquive-se os autos com a devida baixa. Sentença com força de mandado. P.R.I. Escada/PE, 13 de dezembro de 2024. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO" ESCADA, 16 de dezembro de 2024. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/12/2024, 00:00

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