Procedimento Comum Cível 0001523-76.2024.8.17.2970 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001523-76.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 16:05

Trânsito em julgado

30/04/2026, 15:56

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:28

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 10:16

Publicação

24/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001523-76.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ROSINEIDE MOURA DA SILVA Vistos, etc. Após o trânsito em julgado, ao ID 213523932, a parte ré anexou comprovante de pagamento do valor da condenação, requerendo a extinção do feito. A parte exequente atravessou petição nos autos, através da qual concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial (ID 232331713). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Consoante se observa nos autos, a parte executada cumpriu com a condenação constante da sentença judicial, tendo a parte exequente concordado com o valor depositado, ocasião em que requereu o levantamento do valor por meio de alvará judicial, conforme se verifica na petição de ID 232331713. Ora, concordando a parte exequente com os valores depositados pela executada, resta-se caracterizada a satisfação da obrigação. Portanto, outra saída não cabe ao julgador, senão a extinção e arquivamento do feito. Posto isso, por tudo que dos autos constam, nos termos do art. 924, inc. II, c/c art. 526, § 3º, ambos do CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO. DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente e da Defensoria Pública, na forma requerida ao ID 232331713. Certifique a Diretoria Cível acerca da pendência de custas e intime-se o devedor para proceder com o recolhimento. Ausente qualquer pendência, ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais. P.R.I. Moreno, 20 de março de 2026 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito brbs

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 11:55

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:58

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 10:24

Mandado

19/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

19/02/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:26

Documentos

Sentença (Outras)

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE) RECORRIDO: JOSÉ GILDO SOUSA DO NASCIMENTO RELATOR:Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1.A matéria controvertida está circunscrita à análise da legalidade da cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, realizada pela concessionária recorrente em face do recorrido, sob a alegação de irregularidade no medidor de energia, bem como à configuração de danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do recorrido em cadastros de inadimplentes. 2.A ausência de juntada aos autos pela concessionária de energia elétrica da integralidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impede a análise da legalidade da cobrança e a verificação da existência de provas robustas da fraude imputada ao consumidor. 3.Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da inversão do ônus da prova. Assim, cabia à recorrente comprovar a regularidade da cobrança questionada, o que, no caso, implicava a juntada aos autos da integralidade do TOI. 4.Uma vez que não restou comprovada a legalidade da cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, resta configurado o dano moral sofrido pelo recorrido. 5.O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 5.000,00), mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos pelo recorrido, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 6.Apelação cível não provida àunanimidade. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001523-76.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ROSINEIDE MOURA DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ROSINEIDE MOURA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, alegando a autora que foi surpreendida com a inclusão de um parcelamento indevido em sua fatura de energia elétrica, sem a devida autorização ou comunicação prévia. Relata que, ao procurar a empresa ré, não obteve resposta satisfatória, havendo falha na prestação do serviço, o que lhe causou abalos de ordem moral. Requereu, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 6.897,00. A parte ré apresentou contestação (Id 191119381) na qual sustenta, em síntese, que a cobrança objeto não se refere a um acordo desconhecido, mas sim a uma "fatura complementar" devidamente emitida conforme a Resolução ANEEL 1000/2021, em razão de erro anterior de leitura do medidor. A empresa explica que a fatura complementar foi gerada após uma "análise dos leituristas sobre o medidor da unidade", onde perceberam que o aparelho "não fez a leitura integral do consumo em período anterior ao mês de julho/2024". Quando o medidor foi lido posteriormente, uma fatura complementar foi emitida para cobrar o "faturamento a menor nos meses anteriores", fundamentando-se no artigo 323 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Argumenta, ainda, que não houve ato ilícito, tampouco dano moral, a justificar a indenização pleiteada. As partes não requereram a produção de outras provas e não foi apresentada réplica. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo necessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à legalidade de cobrança inserida na fatura de energia elétrica da parte autora, a qual sustenta desconhecer qualquer parcelamento ou débito que justificasse o valor lançado em sua conta. Alega, em síntese, a ocorrência de vício na prestação de serviço. Conforme os elementos dos autos, trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pela empresa ré, fornecedora de energia elétrica. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à empresa demandada, e considerando o princípio da facilitação da defesa de seus direitos, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da autora. Pois bem. A ré afirma que a cobrança contestada corresponde a uma fatura complementar oriunda de submedição de consumo, identificada por seus leituristas, e que tal fatura foi emitida conforme previsto na Resolução ANEEL 1000/2021. Contudo, ao examinar os autos, observa-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. Não foram anexados o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), relatório da visita técnica, tampouco demonstrativos específicos de consumo que embasariam a suposta medição a menor nem os cálculos da cobrança complementar. Não há sequer a fatura complementar propriamente dita. Dessa forma, ante o descumprimento do ônus da prova que incumbia à requerida (art. 373, II, do CPC), inexiste nos autos prova hábil que comprove a ocorrência de erro de medição ou a legitimidade da cobrança adicional lançada na conta de energia da autora, de modo que a declaração de inexistência do débito é de rigor. É o entendimento do E. TJPE: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0001576-27.2023.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde apelação cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma daPrimeiraCâmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00015762720238173250, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)(grifos nossos). Nesse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito e a devolução simples do valor eventualmente pago, pois não restou demonstrada má-fé da concessionária a justificar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser julgado improcedente. É certo que a cobrança indevida de valores pode, em determinadas circunstâncias, ensejar abalo moral indenizável. Todavia, a situação dos autos não revela ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Trata-se de cobrança indevida sem qualquer constrangimento ou exposição vexatória, não havendo suspensão de fornecimento ou outras medidas coercitivas que agravassem a situação. O mero envio de fatura com valores indevidos, por si só, especialmente quando não acompanhada de negativação ou interrupção do serviço, não se reveste da gravidade necessária para justificar compensação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – COBRANÇAS INDEVIDAS – VARIAÇÃO EXPRESSIVA, EPISÓDICA E ANÔMALA DO CONSUMO FATURADO – AUMENTO SUBSTANCIAL DOS VALORES DA FATURA – CONSUMO LIDO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A fatura de consumo de energia elétrica goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ( CDC, art. 6º, VIII). 2. Caracterizada a falha da prestação de serviço a declaração da inexistência de débito é medida que se impõe, sobretudo quando comprovado que os valores cobrados ultrapassam em muito a média de consumo. 3. Ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por cobrança de valor indevido na fatura, porquanto não se trata de dano in re ipsa, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10446689820218110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifos nossos). Por essas razões, a demanda é parcialmente procedente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSINEIDE MOURA DA SILVA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nos seguintes termos: Declaro a inexistência do débito referente ao documento de ID 181135878 – págs. 01 a 04; Condeno a parte ré à devolução simples do valor eventualmente pago pela autora a título do referido débito. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE) desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora e os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde a citação, para os danos materiais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.. Condeno as partes proporcionalmente as custas processuais (50%), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor do débito afastado), observada a gratuidade em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. Moreno, PE, 28 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001523-76.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ROSINEIDE MOURA DA SILVA defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2024, às 9h30. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto do E. TJPE nº 14/2022, c.c. Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, ou na forma HÍBRIDA, conforme condições a seguir. Cite-se o(a) requerido(a) para comparecimento ao ato. No mesmo prazo, ficará intimado(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Intime-se pessoalmente a parte autora para o ato, haja vista ser parte assistida pela Defensoria Pública. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://tjpe.webex.com/meet/vcivel.moreno Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Cisco Webex Meetings. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Fica desde já, em razão da cooperação entre as partes com a finalidade de prezar e primar pela celeridade processual, conforme art. 6º do CPC, solicitado à parte requerida que apresente sua peça defensiva no ato conciliatório. Da mesma forma, com a apresentação da peça de resposta, será ofertado a parte autora que se manifeste em réplica no mesmo ato. Após, deverá ser indagado às partes acerca das eventuais provas que pretendem produzir, devendo justifica-las, sob pena de indeferimento. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. Eventuais preliminares e pedidos positivos de produção de provas serão analisados pelo magistrado após o cumprimento das determinações anteriores e conclusão para fins de prolação de decisão saneadora. Não havendo preliminares ou pleito de dilação probatória, autos conclusos para prolação de sentença. Tais determinações não possuem penalidade, sendo apenas sugestão às partes para que tenham seus conflitos julgados na maior brevidade possível, pois caso não ocorra na forma acima, permanecerá o disposto no art. 335, I, CPC. Moreno/PE, 06 de setembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

09/09/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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