Procedimento Comum Cível 0036903-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036903-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 15:56

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:45

Petição (Contra-razões)

04/02/2025, 13:24

Petição (Contra-razões)

07/01/2025, 14:49

Publicação

18/12/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 16 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036903-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 10:19

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:24

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:24

Petição (Apelação)

09/12/2024, 17:24

Petição (Apelação)

06/12/2024, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184911945, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença de ID nº. 183879518, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Aduziu ainda, erro material, alegando que os descontos de R$ 142.65, teriam sido realizados pela revel e não pelo Banco BMG S/A. Pediu complementação. Pede o aperfeiçoamento. Eis o relatório. Decido. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado. Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material. Os embargos, não merecem prosperar uma vez que é a exata repetição dos argumentos já realizados nos embargos de ID 183732416 e julgados no ID 183879518. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036903-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Caso seja interposta apelação, intimem-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 13 de novembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184911945, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença de ID nº. 183879518, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Aduziu ainda, erro material, alegando que os descontos de R$ 142.65, teriam sido realizados pela revel e não pelo Banco BMG S/A. Pediu complementação. Pede o aperfeiçoamento. Eis o relatório. Decido. Conheço dos noticiados embargos declaratórios, pois são tempestivos e foram interpostos por parte interessada. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são específicas para quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal, nos moldes art. 1.022, I a III, do CPC. Excepcionalmente, a via processual é adequada a sanar mero erro material do julgado, não se prestando, porém, ao intento de modificar, anular ou referendar o julgado. Ao contrário, buscar mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos ou ainda, e ainda, a correção de mero erro material. Os embargos, não merecem prosperar uma vez que é a exata repetição dos argumentos já realizados nos embargos de ID 183732416 e julgados no ID 183879518. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036903-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Caso seja interposta apelação, intimem-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 13 de novembro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182837212, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Apelante: Manoel de Carvalho da Cruz Apelado: Banco BMG S.A. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (TJ-MT 10334178320218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) Para tanto, sobre o montante disponibilizado na conta da autora, devem incidir as taxas de juros conforme contratado. Segue jurisprudência acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A INTENÇÃO DE CONTRATAR E A FORMA CONTRATADA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE "SAQUE AUTORIZADO" E "SAQUE COMPLEMENTAR". RECÁLCULO DA DÍVIDA EM LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado deve ser apurada a partir dos elementos colidos do caso concreto, estando diretamente relacionada à demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado acerca de todas as características específicas desta modalidade de operação (art. 6º, III, do CDC). 2. Na espécie, o instrumento contratual celebrado entre as partes dispõe sobre a contratação tanto de um empréstimo consignado, quanto de cartão de crédito consignado, com cláusulas que possuem redação confusa e dúbia, além de não estabelecer diversas informações essenciais que diferenciem as distintas modalidades de operação de crédito objeto da avença. 3. Reputo que a solução mais adequada ao caso seja a conversão em empréstimo consignado da parte da avença que dispõe sobre cartão de crédito consignado, incidindo sobre o valor efetivamente disponibilizado na conta bancária da consumidora a título de "saque autorizado" e "saque complementar" os juros previstos no contrato para a modalidade de empréstimo consignado (Cláusula III do Termo de Adesão). 4. Danos morais devidos, porquanto, além de gerar à consumidora evidente prejuízo patrimonial, a contratação em descompasso com a sua vontade também acarretou-lhe, por certo, danos de ordem moral que não se confundem com meros dissabores cotidianos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença de primeiro grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar (i) a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, realizando-se o recálculo da dívida, (ii) a restituição do valor pago em excesso pela consumidora, de forma dobrada, incidindo juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir da data em que o contrato estaria quitado, bem como para (iii) condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. (TJ-AM - AC: 06420218720198040001 AM 0642021-87.2019.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 28/10/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021) Assim, é devida a conversão do contrato em empréstimo na modalidade consignado comum, desde a sua raiz, a ser inserido na margem disponível da autora, seguindo-se a ordem cronológica das contratações, caso exista contratação anterior a título de empréstimo consignado e a margem já esteja comprometida. Para tanto, deve ser utilizado como parâmetro o valor disponibilizado, de R$ 3.576,75, tendo em vista que o autor não utilizou o cartão para compras. Tendo havido descontos a maior, após a adequação contratual, é devida a devolução do valor que ultrapassar, em dobro, quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença, se for o caso. Tendo em vista, não ter se valido do cartão que lhe foi disponibilizado para fins de saques suplementares, demonstrando assim sua boa-fé, nem tão pouco utilizado na modalidade crédito. No que diz respeito a mencionada modalidade de dano, sabe-se que consistem na lesão de um direito, causado por um ato ilícito, que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. No vertente caso, para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. Caberia a parte autora demonstrar o efetivo dano à sua esfera pessoal de forma a justificar a pretensão indenizatória, mais ainda que utilizou o valor que lhe foi disponibilizado, não havendo assim ausência de conhecimento da contratação, tal como relatado na petição inicial. De forma que, conclui-se que se favoreceu do dinheiro que lhe foi disponibilizado, sem que buscasse estornar, não sendo assim cabível danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa. Mais ainda, que caso tenha valor a maior cobrado pelo réu, haverá restituição em dobro. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, extingo o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para determinar a conversão do contrato referente ao cartão de crédito consignado 53076206, desde a sua raiz, para a modalidade empréstimo consignado comum, observando-se o valor disponibilizado, R$ 3.576,75 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos, e a mesma taxa de juros prevista no contrato. E, em caso de já se encontrar satisfeita a obrigação, eventuais valores a serem restituídos à autora, o serão em dobro, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e atualização monetária, desde a data dos descontos porventura perpetrados, a maior. Condeno o réu, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Havendo a interposição de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036903-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA Vistos etc... JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C TUTELA DE URGÊNCIA, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de FACTA FINANCEIRA S.A e BANCO BMG S.A, juntando documentos. Aduziu o autor, ter sido vítima de fraude, tendo identificado desconto de R$ 142,65, a título de empréstimo consignado, que não reconhece, realizados pela primeira demandante desde novembro/2022. Com relação ao segundo réu, disse que emitiu cartão e cobrou empréstimo na mesma modalidade no ano de 2018, razão pela qual, embora não busque reembolso dos valores diante da prescrição, pretende ser indenizado moralmente. Não tendo recebido qualquer cartão ou vínculo com a ré, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a suspensão dos descontos no contrato de empréstimo de cartão de crédito nº. 53076206, realizado pela primeira demandada. No mérito, além da confirmação da liminar, pugnou por indenização por danos morais de R$ 40.000,00, em desfavor de cada ré. Citado, o réu BANCO BMG S/A apresentou defesa em forma de contestação de ID 173988402, na qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído a causa, bem como arguiu inépcia da inicial, fundamentada na ausência de prévio requerimento administrativo. Ainda, apresentou impugnação à justiça gratuita. Em sede de prejudicial de mérito, defendeu o decurso do prazo prescricional trienal, bem como do prazo decadencial de quatro anos. No mérito, defendeu a inexistência de fraude de contratação, ressaltando que o negócio jurídico foi realizado por meio de assinatura pessoal da autora. Defendeu, que a autora tinha inequívoca ciência da contratação, tendo em vista que efetuou pagamento espontâneo das mensalidades. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 176543452 Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi requerido. Este juízo, contudo, por meio da decisão de ID 178277283, determinou a produção de prova pericial grafotécnica, que à luz de análise mais pormenorizada dos autos, mormente da provas já existentes, é ora tida como dispensável, ao que de plano passo ao julgamento de mérito. Eis o breve relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Existindo questão de óbice processual, passo, de logo, à sua apreciação. De partida, em relação ao valor da causa, a quantia informada na inicial não condiz com a cumulação de pedidos formulados. Ora, tratando-se de prestação de trato sucessivo, o benefício econômico da demanda, deve corresponder a dose vezes a prestação mensal de R$ 142,65. O que importa no valor de R$ 1.704, que deve ser somado a restituição em dobro pretendida pela parte autora, bem como ao valor respectivo aos danos morais no valor de R$ 40.000,00. Assim sendo, corrijo o valor da causa para importe de R$ 45.112, devendo a Diretoria Cível adotar as providências cabíveis. No que diz respeito a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo, adianto que não merece prosperar, diante do artigo 5º, inciso XXXV, da CF, que garante a inafastabilidade do controle jurisdicional. Indefiro a preliminar diante do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional. Em relação à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, adiando, desde logo, que os argumentos da ré não merecem prosperar. Eis que, para sua revogação necessária comprovação concreta da capacidade financeira, pela parte adversa. Tal entendimento, inclusive, é pacifico na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. II. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PARTE QUE IMPUGNA O BENEFÍCIO CONCEDIDO É QUEM TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO IMPUGNADO. NO CASO, OS IMPUGNANTES NÃO APRESENTARAM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE DERRUBAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51098843420218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça... Ver íntegra da ementa. Data de Julgamento: 16-12-2021. Publicação: 16-12-2021 jurisdição. In casu, o impugnante deixou de apresentar qualquer documentação capaz de desconstituir a declaração de pobreza produzida pelo autor, restando assim também improcedente. Quanto à alegação de prescrição do pedido indenizatório, adiando que a irresignação da requerida também não merece ser acolhida, eis que o negócio jurídico objeto da demanda é consubstanciado em prestações de trato sucessivo, de forma que o prazo prescrional renova-se a cada desconto indevido, o que afasta, inclusive a alegação de decadencial do direito autoral. Cito jurisprudência pátria neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial inicia-se na data da celebração do contrato, conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil. 2. Adota-se, pela interpretação literal do art. 178, II, do Código Civil, a teoria da actio nata objetiva, presumindo-se que, com a celebração do negócio jurídico, o contratante tinha ciência dos termos contratados e, a partir de então, possui prazo para exercer o direito potestativo de anulação da avença por erro substancial. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONSTIUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Tratando-se, contudo, de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição, pois o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela ou desconto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.312617-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Neste toar, afasto a prejudicial de mérito. Inexistindo outras questões de óbice processual, passo à apreciação do mérito. De partida, em relação à perícia grafotécnica, o processo pode ser sentenciado a despeito dela, tendo em vista o documento de ID 173988412, que comprova o depósito na conta da parte autora, sem comprovação de estorno, tornando assim, inequívoca a existência do contrato firmado com a anuência do demandante, por ter a mesma disponibilizado para si o montante. Assim sendo, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 178277283, prosseguindo assim com a escorreita marcha processual. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora contratou cartão de crédito consignado (contrato nº 14411159), utilizando-o para saque no importe de R$ 3.576,75. A este respeito, importa destacar que é pertinente o reconhecimento o vínculo contratual entre as partes, tendo em vista que o autor comprovadamente recebeu o valor acima em sua conta, sem qualquer irresignação à devolução dos valores. No entanto, a contratação levada a efeito pelas partes, trata-se de modalidade de empréstimo, que implica em descontos mensais infinitos, pois apenas o valor mínimo vem sendo descontado mensalmente, o que termina por se traduzir, ainda, em um constante aumentando do saldo devedor. Diante disso, é devida a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado comum, conforme jurisprudência que se segue: Recurso de Apelação Cível nº 1033417-83.2021.8.11.0041 – Cuiabá intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 26 de setembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta. " RECIFE, 1 de outubro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178277283, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036903-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA Vistos etc... Como se pode observar, o cerne da controvérsia reside na aferição da legitimidade ou não, da manutenção dos descontos operacionalizados pelas rés, no contracheque do autor e se este teria contratado o empréstimo cobrado. Pois bem. Neste sentido, importante trazer a baila, que o encargo em demonstrar a escorreita legitimidade da contratação, diante da inversão do ônus de prova, cabe à instituição financeira, devendo assim, suportar o encargo dela decorrente. In casu, afigura-se imprescindível a realização de prova técnico-pericial, para aferição da legitimidade do contrato impugnado, considerando a especificidade técnica da matéria, cujo parecer de especialista é indispensável, razão pela qual nomeio para o encargo o perito grafotécnico, GILSON CARLOS CONCEIÇÃO FREITAS, com dados cadastrados na Diretoria Cível deste Juízo, que deverá ser intimado por e-mail para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, indicando ainda, a estimativa de tempo para conclusão do laudo pericial, Fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser adimplidas pela ré no prazo de 05 (cinco) dias. Em citado prazo, ainda, deverá a demandada proceder com a entrega da via original do contrato a ser periciado na Diretoria Cível da Capital, tudo sob as penas da lei. Advirtam-se os litigantes que, a contar da ciência do presente decisório, ser-lhes-á facultado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnarem o perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os devidos quesitos. Devem estes, ainda, em igual prazo, indicarem endereço de e-mail e contato telefônico com disponibilidade para recebimento de mensagens via whatsapp, visando a comunicação pela perita do dia e da hora em que será realizada a perícia requerida. Sendo ainda de sua escolha, deverão comparecer a data designada, independentemente de intimação, na data agendada. Aceito o encargo e havendo prova do depósito dos honorários, autorizo, de logo, a liberação de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) em nome do perito, devendo a secretaria, em sucessivo, intimar o expert para dar início aos trabalhos periciais. Cumpra-se. Intimem-se" RECIFE, 22 de agosto de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171777557 e da Certidão de ID 171190241, conforme seguem transcritos abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036903-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE HELENO VIEIRA DA SILVA Vistos etc... JOSÉ HELENO VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇAÕ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face da FACTA FINANCEIRA S/A e o BANCO BMG S/A, juntando documentos. Aduziu o autor, ter sido vítima de fraude, tendo identificado desconto de R$ 142,65, a título de empréstimo consignado, que não reconhece, realizados pela primeira demandante desde novembro/2022. Com relação ao segundo réu, disse que emitiu cartão e cobrou empréstimo na mesma modalidade no ano de 2018, razão pela qual, embora não busque reembolso dos valores diante da prescrição, pretende ser indenizado moralmente. Não tendo recebido qualquer cartão ou vínculo com a ré, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a suspensão dos descontos no contrato de empréstimo de cartão de crédito nº. 53076206, realizado pela primeira demandada. No mérito, além da confirmação da liminar, pugnou por indenização por danos morais de R$ 40.000,00, em desfavor de cada ré. Recebida a inicial, o juízo oportunizou prévia manifestação das demandadas. Citada, o segundo réu manifestou-se no ID 168568555, sustentando a inexistência dos requisitos autorizativos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. De início, certifique-se a secretaria se houve o retorno do expediente citatório da ré Facta Financeira S/A. Em caso negativo, renove-se o expediente. Com relação à certidão de ID 171190241, intimem-se as partes para conhecimento do novo horário da audiência (inclusive a ré ainda não citada). Cumpra-se. Recife, 03 junho de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito" "CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que não será possível realizar a audiência de conciliação, designada por esse MM. Juízo de Direito para ocorrer entre às 14h e às 18h, em virtude da Resolução nº 532 (ORIG. COJURI), DE 22 DE ABRIL DE 2024, publicada no DJE, Edição nº 75/2024, de 24 de abril de 2024 – TJPE. Com a finalidade de se adequar ao determinado na mencionada resolução, informo que a referida audiência será realizada no mesmo dia, já designado nos autos, ou seja, 20/06/2024 às 11 horas. Devolvo, pois, estes autos à Vara de Origem com as nossas homenagens de estilo, a fim de que haja o procedimento de praxe de intimação das partes, bem como para que informem seus contatos para realização da audiência em formato virtual, observando o novo horário de realização da audiência. O certificado é verdade e dou fé. Recife, Data conforme Assinatura Digital" RECIFE, 10 de junho de 2024. LILLIAN CHRISTINE DORNELLAS CAMARA DE ALBUQUERQUE Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2024, 00:00

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