Execução Fiscal 0091795-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 05:06

Publicação

18/12/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA DESPACHO Com base no princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, abra-se vista à Fazenda Pública para, em 30 dias, manifestar-se sobre eventual caracterização da Imunidade Tributária Recíproca Constitucional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 - F:(81) 31819061 Processo nº 0091795-16.2024.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 10:28

Mero expediente

16/12/2024, 10:28

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 08:50

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 16:59

Documentos

•17/12/2024, 00:00