Execução de Título Extrajudicial 0066779-42.2007.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066779-42.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO(A): RODOVIARIA RIO PARDO LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: OSVALDO RABELO, IRACEMA NOGUEIRA RABELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que sejam expedidos Ofícios, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 29 de abril de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066779-42.2007.8.17.0001

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 16:57

Mero expediente

20/04/2026, 09:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:22

Petição

10/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:32

Publicação

02/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO(A): RODOVIARIA RIO PARDO LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: OSVALDO RABELO, IRACEMA NOGUEIRA RABELO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 226659485, constantes nos autos. Recife, 29 de janeiro de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066779-42.2007.8.17.0001

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 19:59

Expedição de documento

29/01/2026, 19:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO SISTEMA S.A EXECUTADO(A): RODOVIARIA RIO PARDO LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: OSVALDO RABELO, IRACEMA NOGUEIRA RABELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0066779-42.2007.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO SISTEMAS S.A. em face de RODOVIARIA RIO PARDO LTDA e outros, em que o exequente apresenta manifestação requerendo diversas medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo. DECIDO. I - DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO O exequente reitera pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada no endereço onde foi citada. Com efeito, a diligência mostra-se pertinente para verificação da regularidade do funcionamento empresarial e eventual localização de bens passíveis de constrição. Ademais, conforme informado pelo exequente, o débito exequendo já alcança R$ 2.986.081,94 (dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), enquanto os imóveis objeto de penhora no rosto dos autos totalizam R$ 1.005.528,00, não garantindo integralmente a execução. Defiro, portanto, a expedição de mandado de constatação de funcionamento da empresa executada. II - DO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL O pedido de expedição de ofício à Receita Federal para verificação de eventuais créditos tributários passíveis de restituição via PER/DCOMP encontra amparo no art. 854 do CPC, aplicável por analogia. A jurisprudência tem admitido tal providência como medida efetiva de localização de ativos do devedor, especialmente quando frustradas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL Análise de penhora sobre restituição do imposto de renda – Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre eventual existência de valores de restituição de imposto de renda em nome da agravada – Possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre a existência de valores a serem restituídos à agravada, bem como acerca da origem dos rendimentos que possam ensejar a restituição, sendo que, com eventual resposta positiva, caberá ao juízo a quo proferir nova decisão, deferindo ou não a penhora dos valores – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22345486720228260000 SP 2234548-67.2022.8.26.0000, Relator.: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 28/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Defiro a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que informe sobre a existência de pedidos de restituição de impostos em nome dos executados, determinando, desde logo, a penhora de eventuais valores a serem restituídos, até o limite do débito exequendo. III - DOS OFÍCIOS ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO, SECURITIZADORAS E FINTECHS O exequente requer a expedição de ofícios a diversas intermediadoras de pagamento, securitizadoras e fintechs, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Embora o dispositivo legal invocado confira ao magistrado poderes para determinar medidas atípicas de execução, sua aplicação deve observar rigorosos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do firmou entendimento de que a aplicação das medidas atípicas requer o esgotamento das medidas ordinárias. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1830416 RJ 2019/0231756-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) No caso em análise, verifico que não há nos autos qualquer indício concreto de que os executados mantenham relacionamento comercial com as dezenas de instituições listadas pelo exequente no item 2 da citada petição. Ademais, as securitizadoras operam com cessão de créditos estruturados, não constituindo depositárias de valores líquidos de pessoas físicas ou jurídicas comuns, tornando absolutamente improvável a localização de ativos dos executados em tais instituições. No tocante aos recebíveis através de operações de créditos intermediados pelas empresas listadas no item 1 da petição, fica de logo deferido o pedido, mediante prévio recolhimento das custas processuais relativo à diligência para cada empresa, cabendo às operadoras promoverem depósitos judiciais no Banco do Brasil, agência deste fórum, à disposição deste processo, até o limite do crédito atualizado, comunicando ao juízo cada operação efetivada. Por sua vez, por recente decisão, o Banco Central do Brasil determinou às fintechs algumas medidas obrigatórias antes somente cabíveis aos bancos quanto à identificação de depositantes e investidores com respectivas vinculações aos CPFs e CNPJs, situação que possibilitava a resposta negativa do SISBAJUD, a despeito de as pessoas físicas e empresas manterem créditos em contas correntes e aplicações financeiras, afastando, assim, o princípio da transparência e a possibilidade de o credor satisfazer seu crédito. Diante disso, mediante prévio recolhimento das custas processuais, defiro o pedido de expedição do ofícios às fintechs listadas no item 3 da citada petição, para efetivação de bloqueio de valores dos ativos financeiros constantes nas contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive em poupança de quantias que superem os 40 salários mínimos protegidos pelo art. 833 do CPC. Efetivado o bloqueio, devem informar imediatamente ao juízo, para fins de eventual impugnação e deliberação sobre sua manutenção, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

14/10/2025, 00:00

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