Execução Fiscal 0047717-73.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 22:34

Trânsito em julgado

19/05/2025, 22:33

Homologação de Transação

09/05/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 13:39

Publicação

18/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE DESPACHO Com base no princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, abra-se vista à Fazenda Pública para, em 30 dias, manifestar-se sobre eventual caracterização da Imunidade Tributária Recíproca Constitucional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 - F:(81) 31819061 Processo nº 0047717-73.2020.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 10:29

Expedição de documento

16/12/2024, 10:29

Mero expediente

16/12/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 10:08

Conclusão (para decisão)

02/09/2020, 03:07

Distribuição (sorteio)

02/09/2020, 03:07

Documentos

•17/12/2024, 00:00