Apelação Cível 0000514-40.2012.8.17.0500 - TJPE

Apelação Cível 0000514-40.2012.8.17.0500 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE - PE, MUNICIPIO DE CHA GRANDE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209757170, conforme segue transcrito abaixo: "[...] III - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000514-40.2012.8.17.0500 AUTOR(A): DANIEL ALVES DE LIMA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Decreto Legislativo n.º 001/2012, expedido pela Câmara Municipal de Chã Grande/PE, que rejeitou as contas do autor referentes ao exercício de 1998, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) DETERMINAR que a Câmara Municipal de Chã Grande/PE proceda a novo julgamento das contas do exercício de 1998, observando estritamente o direito de defesa do requerente, incluindo a produção das provas por ele requeridas; c) CONDENAR o Município de Chã Grande/PE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a Câmara Municipal isenta de tais verbas por gozar de imunidade tributária quanto às custas e por ser pessoa jurídica de direito público; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que a presente decisão anula ato de julgamento de contas, matéria de relevante interesse público que transcende o aspecto meramente econômico, DETERMINO a REMESSA NECESSÁRIA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Gravatá/PE, 15 de julho de 2025. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE - PE, MUNICIPIO DE CHA GRANDE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADOS CÂMARA MUNICIPAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209757170, conforme segue transcrito abaixo: "[...] III - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000514-40.2012.8.17.0500 AUTOR(A): DANIEL ALVES DE LIMA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Decreto Legislativo n.º 001/2012, expedido pela Câmara Municipal de Chã Grande/PE, que rejeitou as contas do autor referentes ao exercício de 1998, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) DETERMINAR que a Câmara Municipal de Chã Grande/PE proceda a novo julgamento das contas do exercício de 1998, observando estritamente o direito de defesa do requerente, incluindo a produção das provas por ele requeridas; c) CONDENAR o Município de Chã Grande/PE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a Câmara Municipal isenta de tais verbas por gozar de imunidade tributária quanto às custas e por ser pessoa jurídica de direito público; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que a presente decisão anula ato de julgamento de contas, matéria de relevante interesse público que transcende o aspecto meramente econômico, DETERMINO a REMESSA NECESSÁRIA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Gravatá/PE, 15 de julho de 2025. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

18/07/2025, 00:00

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