Cumprimento de sentença 0063088-82.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital - Seção a

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · Seção A da 10ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:46

Definitivo

15/04/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:01

Publicação

31/03/2026, 00:08

Expedição de documento

27/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 00:49

Expedição de documento

13/01/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:49

Todas as movimentações(289)

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:46

Definitivo

15/04/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:01

Publicação

31/03/2026, 00:08

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento

27/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 00:49

Expedição de documento

13/01/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:09

Publicação

11/09/2025, 00:08

Expedição de documento

09/09/2025, 21:28

Mero expediente

04/09/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:47

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:01

Publicação

01/08/2025, 00:09

Expedição de documento

30/07/2025, 18:25

deferimento

23/07/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 12:30

Petição

22/07/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:40

Publicação

20/06/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

17/06/2025, 19:28

Mero expediente

11/06/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 07:45

Recebimento

10/06/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 22:02

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:02

Publicação

22/04/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:03

Expedição de documento

15/04/2025, 17:42

Mero expediente

09/04/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 09:08

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:03

Publicação

11/03/2025, 15:39

Expedição de documento

27/02/2025, 09:27

Mero expediente

19/02/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:50

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:01

Publicação

18/12/2024, 00:03

Expedição de documento

16/12/2024, 10:36

Exceção de pré-executividade

11/12/2024, 10:14

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 12:56

Mudança de Parte

03/12/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 19:27

Publicação

14/11/2024, 00:04

Expedição de documento

12/11/2024, 12:27

Mero expediente

04/11/2024, 21:22

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:23

Decurso de Prazo

27/10/2024, 03:40

Publicação

14/10/2024, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 16:12

Expedição de documento

09/10/2024, 15:24

Mero expediente

02/10/2024, 20:20

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 20:18

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 11:00

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:12

Publicação

19/09/2024, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 07:12

Mero expediente

23/08/2024, 07:12

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 21:12

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 19:54

Decurso de Prazo

10/08/2024, 17:16

Publicação

31/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:30

Expedição de documento

12/07/2024, 07:36

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/04/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 13:16

Mero expediente

14/02/2024, 20:47

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2024, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 07:16

Mero expediente

15/12/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 21:26

Mero expediente

24/11/2023, 13:38

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 21:37

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 19:16

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:22

Mero expediente

17/10/2023, 13:25

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 12:34

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 09:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/09/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 08:58

Mandado

01/09/2023, 11:58

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

01/09/2023, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 10:44

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2023, 16:42

Conclusão

10/08/2023, 20:51

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 20:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 12:39

Documento (Termo/Auto de Penhora)

20/06/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 13:53

Mero expediente

14/04/2023, 09:14

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 20:18

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 16:31

Mero expediente

02/03/2023, 12:55

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 11:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:42

Rejeição

17/11/2022, 07:39

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 07:39

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 06:01

Mero expediente

14/10/2022, 07:03

Mero expediente

21/09/2022, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 20:56

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 07:14

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 09:54

Mero expediente

12/07/2022, 09:01

Conclusão (para decisão)

07/07/2022, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 07:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 14:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/06/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 15:16

Mandado

07/06/2022, 11:04

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

07/06/2022, 10:40

Mandado

07/06/2022, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 10:29

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

07/06/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 10:12

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 08:06

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 08:27

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 08:23

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:36

Mero expediente

09/03/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 07:14

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 17:01

Mero expediente

17/11/2021, 12:21

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 08:13

Documento (Outros documentos)

13/07/2021, 21:55

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 18:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/07/2021, 18:01

Mero expediente

04/04/2021, 10:35

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2021, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 09:14

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2020, 09:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2020, 09:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 14:53

Mero expediente

16/11/2020, 11:11

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 12:07

Mero expediente

03/10/2020, 10:03

Conclusão (para despacho)

18/09/2020, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2020, 11:35

Mero expediente

29/07/2020, 09:48

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 08:26

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2020, 09:50

Mero expediente

04/06/2020, 12:30

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 11:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 20:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 09:09

Documento (Outros documentos)

27/04/2020, 16:50

Documento (Outros documentos)

15/04/2020, 17:35

Documento (Outros documentos)

15/04/2020, 17:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2020, 17:56

Mero expediente

12/02/2020, 10:39

Conclusão (para despacho)

11/02/2020, 13:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2020, 10:59

Julgamento em Diligência

18/12/2019, 10:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 07:47

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 23:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2019, 08:17

Mero expediente

22/10/2019, 10:19

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2019, 07:10

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2019, 09:02

Mero expediente

14/08/2019, 13:12

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2019, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2019, 10:59

Mero expediente

01/08/2019, 11:20

Conclusão (para despacho)

01/07/2019, 09:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2019, 11:12

Mero expediente

24/04/2019, 11:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 11:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2019, 16:05

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/03/2019, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2019, 09:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/03/2019, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 09:08

Mero expediente

08/03/2019, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2019, 07:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/02/2019, 14:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2019, 19:37

Petição (Apelação)

11/02/2019, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2019, 07:49

Recebimento

16/11/2018, 08:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2018, 14:05

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2018, 12:16

Petição (Contra-razões)

11/09/2018, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2018, 07:39

Petição (Apelação)

07/08/2018, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2018, 08:23

Procedência em Parte

30/05/2018, 11:14

Conclusão (para julgamento)

24/05/2018, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2018, 09:12

Petição (Petição (outras))

08/05/2018, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2018, 10:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/04/2018, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2018, 10:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/04/2018, 10:16

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 12:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 19:30

Petição (Contestação)

19/02/2018, 21:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2018, 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2018, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2018, 11:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2018, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2018, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 08:47

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/11/2017, 08:32

Mero expediente

10/11/2017, 10:01

Conclusão (para despacho)

10/11/2017, 08:44

Petição (Petição (outras))

09/11/2017, 12:28

Mero expediente

24/10/2017, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2017, 15:51

Distribuição (sorteio)

23/10/2017, 15:51