Embargos à Execução 0004328-72.2019.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0004328-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2956316/PE (2025/0205087-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A ADVOGADO: VICTOR COSTA RODRIGUES - RJ019974 AGRAVADO: VOLT ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MALTA MONTENEGRO FILHO - PE028359 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 914, §1° DO CPC). DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 4º, 5º, 6º, 223 e 277 do CPC, no que concerne ao indevido indeferimento dos embargos à execução, porquanto a ausência de juntada das principais peças do processo executivo nos autos dos embargos se deu por erro no sistema do tribunal e, de todo modo, a exigência formal é incompatível com o processo eletrônico, em que o acesso às peças é pleno, trazendo a seguinte argumentação: 4. A questão inerente à presente ação diz respeito unicamente à matéria jurídica, já avaliada pelo STJ em outras oportunidades. Verifica-se que a controvérsia a ser resolvida diz respeito à possibilidade de aplicação do critério de justa causa por não ter sido juntada cópia das principais peças nos embargos à execução. [...] 23. Conforme previamente mencionado, tanto o juízo de primeiro grau quanto o tribunal de origem entenderam pela necessidade de instruir os autos dos embargos à execução com as peças do processo eletrônico, requisito formal expressamente previsto no parágrafo primeiro do artigo 914 do CPC. No entanto, negligenciaram que tais peças foram anexadas aos autos de nº 0004322-65.2019.8.17.2001, distribuído em duplicidade por erro no sistema do próprio Tribunal. 24. É notório que o rigor exigido para a apresentação de cópias já existentes no feito executivo, que em tese deveriam acompanhar os embargos, não mais se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. 25. Além disso, revela-se uma verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito do acesso à Justiça: como o TRÂMITE DO FEITO É ELETRÔNICO, o acesso às peças processuais relevantes do feito executivo restou plenamente atendido, devendo ser considerado válido o ato, nos termos do art. 277 do CPC/2015. 26. Outros Tribunais, ao decidirem sobre questões semelhantes, adotaram entendimento consonante com o defendido no presente recurso, conforme se transcreve abaixo: [...] 27. Convém citar o voto vencido do Min. Humberto Gomes de Barros, em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial, que asseverou quanto ao excesso de formalismo na necessidade de juntada de cópias, bem como quanto à busca de uma falha para não justificar o conhecimento da matéria discutida em um processo: [...] 28. Ademais, deve-se ressaltar a divergência e conflito de normas quanto à interposição do recurso de agravo de instrumento em autos eletrônicos, o qual, conforme o art. 1.017, § 5º do CPC, dispensa o agravante das peças obrigatórias: (fls. 219-223). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação dos arts. 4º, 5º, 6º e 223 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme se observa, é requisito formal dos embargos a juntada de documentos relevantes da lide principal, para fins de poderem ser analisados pelo magistrado, já que não necessariamente permanecerá apenso à execução respectiva, principalmente após a prolatação de sentença. Assim, essa obrigação legal de instruir os embargos à execução com documentos relevantes se mostra mais importante quando os autos são remetidos ao segundo grau, que em regra, não possui acesso ao processo de execução (fl. 206). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2956316/PE (2025/0205087-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A ADVOGADO: VICTOR COSTA RODRIGUES - RJ019974 AGRAVADO: VOLT ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MALTA MONTENEGRO FILHO - PE028359 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A APELADO(A): VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 11 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0004328-72.2019.8.17.2001

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A RECORRIDO: VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004328-72.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 36654990, que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, interposta pela MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A. Eis a ementa do referido acórdão: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 914, §1º DO CPC). DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Os embargos à execução possuem natureza de ação incidental, que busca contraditar os termos da execução em curso, devendo ser distribuída por dependência ao processo executivo e munido de documentos relevantes acerca deste. 2. Nos termos do art. 321, caput, do CPC, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz determinará à parte autora que a emende ou a complete, inclusive com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. Se o embargante, intimado pessoalmente, não providenciou a juntada dos documentos essenciais à análise do pedido, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 321, §único do CPC). 4. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.” (SIC) Em suas razões recursais (ID 37857746) a parte alega, em suma, que a decisão impugnada contrariou o disposto nos seguintes dispositivos e diplomas normativos: Os artigos 4º, 5º, 6º, bem como dos artigos 223 e 277 todos do Código de Processo Civil. As contrarrazões não foram opostas, conforme a certidão presente sob o ID 39764888. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 12.06.2024 conforme expediente de ID 1823109 e interpôs o recurso em 03.07.2024, sendo que o último dia para entrar seria a data de 10.07.2024. O preparo recursal está satisfeito conforme ID em virtude da gratuidade da justiça conferida nos IDs 37859979, 37859981 e 37859982. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID 29911443. 2) Aplicação do enunciado nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 35948518): "(...) A controvérsia recursal diz respeito à sentença apelada que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da ausência dos documentos essenciais à propositura dos embargos à execução. Sabe-se que nos termos dos artigos 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. POr sua vez, o art. 321, caput e §único, do CPC, dispõem sobre o poder/dever do juiz de intimar a parte para suprir o vício, determinando a emenda ou o complemento da inicial, apontando com clareza o que deve ser corrigido, da seguinte maneira: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O art. 330, IV, do CPC, por sua vez, prevê que a petição inicial será indeferida quando "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Quanto aos embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, que deve ser proposta apenas no curso de execução judicial, dentro do prazo legal e observando o limite das matérias que podem ser discutidas. Por se tratar de verdadeira ação, os embargos são apensos ao processo executivo, e devem ser distribuídos por dependência, haja vista a flagrante conexão entre o processo executivo e a ação incidental que busca desconstituir a cobrança. Por essa razão, o atual CPC estabelece o seguinte: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme se observa, é requisito formal dos embargos a juntada de documentos relevantes da lide principal, para fins de poderem ser analisados pelo magistrado, já que não necessariamente permanecerá apenso à execução respectiva, principalmente após a prolatação de sentença. Assim, essa obrigação legal de instruir os embargos à execução com documentos relevantes se mostra mais importante quando os autos são remetidos ao segundo grau, que em regra, não possui acesso ao processo de execução. Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o que foi o caso dos autos, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. (...)" (SIC) Não resta dúvidas que a 5ª Câmara Cível se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior, como a relação contratual, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por não se encontrar satisfeito com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A APELADO(A): VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 18 de julho de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0004328-72.2019.8.17.2001

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A APELADO: VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME JUIZ SENTENCIANTE: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO EGITO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 914, §1º DO CPC). DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Os embargos à execução possuem natureza de ação incidental, que busca contraditar os termos da execução em curso, devendo ser distribuída por dependência ao processo executivo e munido de documentos relevantes acerca deste. 2. Nos termos do art. 321, caput, do CPC, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz determinará à parte autora que a emende ou a complete, inclusive com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. Se o embargante, intimado pessoalmente, não providenciou a juntada dos documentos essenciais à análise do pedido, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 321, §único do CPC). 4. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0004328-72.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0004328-72.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

11/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2020, 09:06

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 07:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/08/2020, 07:13

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2020, 10:24

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 09:40

Petição (Apelação)

07/07/2020, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 13:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A RECORRIDO: VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004328-72.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 36654990, que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, interposta pela MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A. Eis a ementa do referido acórdão: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 914, §1º DO CPC). DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Os embargos à execução possuem natureza de ação incidental, que busca contraditar os termos da execução em curso, devendo ser distribuída por dependência ao processo executivo e munido de documentos relevantes acerca deste. 2. Nos termos do art. 321, caput, do CPC, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz determinará à parte autora que a emende ou a complete, inclusive com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. Se o embargante, intimado pessoalmente, não providenciou a juntada dos documentos essenciais à análise do pedido, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 321, §único do CPC). 4. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.” (SIC) Em suas razões recursais (ID 37857746) a parte alega, em suma, que a decisão impugnada contrariou o disposto nos seguintes dispositivos e diplomas normativos: Os artigos 4º, 5º, 6º, bem como dos artigos 223 e 277 todos do Código de Processo Civil. As contrarrazões não foram opostas, conforme a certidão presente sob o ID 39764888. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 12.06.2024 conforme expediente de ID 1823109 e interpôs o recurso em 03.07.2024, sendo que o último dia para entrar seria a data de 10.07.2024. O preparo recursal está satisfeito conforme ID em virtude da gratuidade da justiça conferida nos IDs 37859979, 37859981 e 37859982. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID 29911443. 2) Aplicação do enunciado nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 35948518): "(...) A controvérsia recursal diz respeito à sentença apelada que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da ausência dos documentos essenciais à propositura dos embargos à execução. Sabe-se que nos termos dos artigos 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. POr sua vez, o art. 321, caput e §único, do CPC, dispõem sobre o poder/dever do juiz de intimar a parte para suprir o vício, determinando a emenda ou o complemento da inicial, apontando com clareza o que deve ser corrigido, da seguinte maneira: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O art. 330, IV, do CPC, por sua vez, prevê que a petição inicial será indeferida quando "não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321". Quanto aos embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, que deve ser proposta apenas no curso de execução judicial, dentro do prazo legal e observando o limite das matérias que podem ser discutidas. Por se tratar de verdadeira ação, os embargos são apensos ao processo executivo, e devem ser distribuídos por dependência, haja vista a flagrante conexão entre o processo executivo e a ação incidental que busca desconstituir a cobrança. Por essa razão, o atual CPC estabelece o seguinte: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme se observa, é requisito formal dos embargos a juntada de documentos relevantes da lide principal, para fins de poderem ser analisados pelo magistrado, já que não necessariamente permanecerá apenso à execução respectiva, principalmente após a prolatação de sentença. Assim, essa obrigação legal de instruir os embargos à execução com documentos relevantes se mostra mais importante quando os autos são remetidos ao segundo grau, que em regra, não possui acesso ao processo de execução. Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o que foi o caso dos autos, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. (...)" (SIC) Não resta dúvidas que a 5ª Câmara Cível se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior, como a relação contratual, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por não se encontrar satisfeito com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A APELADO: VOLT ELETRICIDADE LTDA - ME JUIZ SENTENCIANTE: RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO EGITO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 914, §1º DO CPC). DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Os embargos à execução possuem natureza de ação incidental, que busca contraditar os termos da execução em curso, devendo ser distribuída por dependência ao processo executivo e munido de documentos relevantes acerca deste. 2. Nos termos do art. 321, caput, do CPC, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz determinará à parte autora que a emende ou a complete, inclusive com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. Se o embargante, intimado pessoalmente, não providenciou a juntada dos documentos essenciais à análise do pedido, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 321, §único do CPC). 4. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0004328-72.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0004328-72.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

11/06/2024, 00:00

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