Execução de Título Extrajudicial 0066168-78.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066168-78.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/08/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ADDL SOLUCOES EM INTERNET DAS COISAS LTDA, THIAGO AGUSTINHO SCHUBER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212883684_, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066168-78.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Com relação ao pedido de penhora sobre os direitos que o executado THIAGO AGUSTINHO SCHUBER possui sobre veículo alienado fiduciariamente, cumpre mencionar que, conforme o art. 7-A do Decreto-Lei nº 911/69, não é possível penhorar bens que estejam gravados em alienação fiduciária, sendo possível, porém, penhorar os direitos do adquirente do bem alienado fiduciariamente. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado. Entretanto, é passível de penhora o direito decorrente de contrato de financiamento de veículo em que o executado tenha expectativa de adquirir a propriedade do bem financiado, se e quando implementadas as condições avençadas no contrato de financiamento, o que não se verifica viável na hipótese dos autos. (TRT-4 - AP: 00427004920055040302 RS 0042700-49.2005.5.04.0302, Relator: Lucia Ehrenbrink, Data de Julgamento: 15/12/2015, Seção Especializada Em Execução) Neste caso, a penhora não pode ser lançada junto ao Departamento Nacional de Trânsito, podendo, entretanto, ser lavrada por termo nos autos, com a determinação de restrição de transferência do veículo junto ao Detran. Em face disso, defiro o pedido de penhora de direitos reais sobre o veículo indicado pela parte exequente pelo que determino que se proceda com a restrição de transferência do veículo indicado na petição id 206732750 junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, a lavratura de Termo de Penhora a incidir sobre os direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer as autos as informações necessárias para intimação do credor fiduciário, para que tome ciência da mencionada restrição, no prazo de 15 dias, informe a este juízo a situação em que se encontra o contrato alienação fiduciária firmado e, com o cumprimento, intime-se o executado para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Em seguida, tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e, com o cumprimento voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes. Recife, datado e assinado eletronicamente Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " Intimo, também, a parte EXEQUENTE__ para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 21 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

21/08/2025, 10:48

Outras Decisões

15/08/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 08:40

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 22:00

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:58

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:41

Publicação

19/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ADDL SOLUCOES EM INTERNET DAS COISAS LTDA, THIAGO AGUSTINHO SCHUBER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202572301, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066168-78.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 194666773 em que a parte exequente pugnou pela penhora de veículos identificados na pesquisa RENAJUD e bloqueio de CNH e passaporte do executado THIAGO AGUSTINHO SCHUB. Analisando detidamente os autos verifico que o veículo localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD se encontra com gravame de alienação fiduciária. Em tal situação o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de penhora de bem que não integre o patrimônio do devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Penhoráveis são apenas os direitos do devedor fiduciante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20639234420158260000 SP 2063923-44.2015.8.26.0000, Relator: J. Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 27/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2015) Execução. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, pois somente após a quitação das prestações do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante. Contudo, os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, decorrentes das prestações pagas, podem ser penhorados. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201400202977701 ) Ademais, com relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado THIAGO AGUSTINHO SCHUB, cumpre destacar que em que pese a previsão do art. 139, IV do Código de Processo Civil de determinação do juiz de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar cumprimento de ordem judicial, deve ela ser aplicada em harmonia com o art. 8º também do Código de Processo Civil que preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA ATÍPICA DE COERÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Acerca da alegação de impossibilidade de julgamento monocrático, consigno que é perfeitamente aplicável o verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e também o art. 169, XXXIX, do RITJRS vigente à época (atual art. 206, XXXVI do novo Regimento Interno), considerando o entendimento dominante acerca do tema. 2. Com a interposição do presente recurso, a matéria de mérito devolvida obviamente será enfrentada pelo Colegiado, tal como pretendido pelo agravante. 3. Em que pese a redação do art. 139, IV, do CPC, permitindo que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter o resultado útil do processo. 4. A suspensão da CNH do agravado não trará nenhuma satisfação financeira ao recorrente, servindo apenas como vingança ao executado. Inteligência do princípio da responsabilidade patrimonial. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70078271103, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AGV: 70078271103 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 30/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) Em face de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados e determino que se intime a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 15 de maio de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

15/05/2025, 01:31

Outras Decisões

05/05/2025, 12:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): ADDL SOLUCOES EM INTERNET DAS COISAS LTDA, THIAGO AGUSTINHO SCHUBER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202572301, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066168-78.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 194666773 em que a parte exequente pugnou pela penhora de veículos identificados na pesquisa RENAJUD e bloqueio de CNH e passaporte do executado THIAGO AGUSTINHO SCHUB. Analisando detidamente os autos verifico que o veículo localizado por meio de consulta ao sistema RENAJUD se encontra com gravame de alienação fiduciária. Em tal situação o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de penhora de bem que não integre o patrimônio do devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Penhoráveis são apenas os direitos do devedor fiduciante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20639234420158260000 SP 2063923-44.2015.8.26.0000, Relator: J. Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 27/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2015) Execução. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, pois somente após a quitação das prestações do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante. Contudo, os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, decorrentes das prestações pagas, podem ser penhorados. Agravo regimental não provido. (TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201400202977701 ) Ademais, com relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do executado THIAGO AGUSTINHO SCHUB, cumpre destacar que em que pese a previsão do art. 139, IV do Código de Processo Civil de determinação do juiz de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar cumprimento de ordem judicial, deve ela ser aplicada em harmonia com o art. 8º também do Código de Processo Civil que preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA ATÍPICA DE COERÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Acerca da alegação de impossibilidade de julgamento monocrático, consigno que é perfeitamente aplicável o verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e também o art. 169, XXXIX, do RITJRS vigente à época (atual art. 206, XXXVI do novo Regimento Interno), considerando o entendimento dominante acerca do tema. 2. Com a interposição do presente recurso, a matéria de mérito devolvida obviamente será enfrentada pelo Colegiado, tal como pretendido pelo agravante. 3. Em que pese a redação do art. 139, IV, do CPC, permitindo que o Juiz tome medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, essas só devem ser feitas em casos extremos e com o objetivo de se obter o resultado útil do processo. 4. A suspensão da CNH do agravado não trará nenhuma satisfação financeira ao recorrente, servindo apenas como vingança ao executado. Inteligência do princípio da responsabilidade patrimonial. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70078271103, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AGV: 70078271103 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 30/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018) Em face de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados e determino que se intime a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 15 de maio de 2025. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

16/05/2025, 00:00

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