Execução de Título Extrajudicial 0039965-84.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039965-84.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL, M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GEORGEA RIO LIMA MACIEIRA MARTINS DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039965-84.2019.8.17.2001 Vistos, etc. Georgea Rio Lima Macieira Martins, já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeito infringente, da decisão proferida, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por M. D. Educacional Ltda - ME. A embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão na decisão que deferiu a constrição dos valores bloqueados via Sisbajud, ao considerar impenhoráveis apenas os valores existentes em conta do Banco Bradesco, ignorando os documentos juntados que comprovam que os valores constritos na Caixa Econômica Federal também se originam de pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento do pai da filha da Executada. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões ao ID nº 192386560, alegando ausência de vício e requerendo a aplicação da multa por embargos protelatórios. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de plano, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é sabido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. Quando presentes tais vícios e verificada sua relevância para a resolução da controvérsia, admite-se excepcionalmente a atribuição de efeito modificativo à decisão embargada. No caso em exame, restou comprovado nos autos — por meio de extrato bancário emitido pela Caixa Econômica Federal e recibo do sistema Sisbajud — que o valor de R$ 2.393,42 bloqueado judicialmente foi, de fato, retirado de conta de titularidade da embargante, destinada exclusivamente ao recebimento de valores a título de pensão alimentícia, conforme documentos apresentados (extrato bancário de 02/12/2024 e declaração do Comando da Aeronáutica). Portanto, a despeito de apenas agora restar provada a impenhorabilidade, a liberação do valor é medida que se impõe. Destaca-se que o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Diante da documentação agora analisada, impõe-se a modificação parcial da decisão embargada, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.393,42 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, devendo ser determinada sua imediata liberação à Executada. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e acolho-os com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba alimentar bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal, determinando o imediato desbloqueio e restituição do valor de R$ 2.393,42 à titular da conta, Georgea Rio Lima Macieira Martins, por meio de alvará e com os acréscimos legais. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a DIRCVET e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. P. I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

20/05/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO ROSADO HENRIQUES PIMENTEL, M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GEORGEA RIO LIMA MACIEIRA MARTINS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039965-84.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de requerimento do credor pela penhora de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD. DECIDO. Constatando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), na modalidade teimosinha. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade especializada demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. 1. Realizado o bloqueio determinado, deve a parte executada ser intimada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Na hipótese de bloqueio de valor ínfimo, nos termos do art.836 do CPC, proceda-se ao imediato desbloqueio. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Apresentada impugnação, devem os autos voltar conclusos para decisão. 5. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º). Nesse caso, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 6. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. RECIFE, 17 de outubro de 2024. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito 1

18/10/2024, 00:00

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