Procedimento Comum Cível 0141360-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141360-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Compete à concessionária verificar periodicamente os equipamentos de medição instalados nas unidades consumidoras, e, havendo indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observando, para isso, o disposto no art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida (Súmula nº 13 do TJPE e Tema 699 do STJ), sendo certo que a garantia do contraditório prevista no art. 5º, LV, da Constituição, não se exaure em seu aspecto formal, posto haver ainda uma dimensão substancial, de modo que o consumidor deve ter assegurado não somente o direito de acompanhar o trâmite administrativo, mas também o de nele influir. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0141360-46.2024.8.17.2001, que tem como apelante NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, e, como apelada, CLINICEM ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Compete à concessionária verificar periodicamente os equipamentos de medição instalados nas unidades consumidoras, e, havendo indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observando, para isso, o disposto no art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida (Súmula nº 13 do TJPE e Tema 699 do STJ), sendo certo que a garantia do contraditório prevista no art. 5º, LV, da Constituição, não se exaure em seu aspecto formal, posto haver ainda uma dimensão substancial, de modo que o consumidor deve ter assegurado não somente o direito de acompanhar o trâmite administrativo, mas também o de nele influir. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0141360-46.2024.8.17.2001, que tem como apelante NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, e, como apelada, CLINICEM ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

21/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 10:41

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 10:40

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de outubro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141360-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 00:34

Petição (Apelação)

23/10/2025, 16:36

Publicação

23/10/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141360-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com fixação de sucumbência recíproca entre as partes. O embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que a condenação em honorários deveria ser integralmente suportada pela parte ré, com fundamento na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fixação de valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não implica sucumbência recíproca. Todavia, não assiste razão ao embargante. A referida súmula não se aplica ao caso em análise, uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e não acolhido em valor inferior ao pretendido. Assim, o autor restou vencido nesse ponto, configurando-se a sucumbência parcial que motivou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Portanto, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentadas, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento

21/10/2025, 19:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 19:00

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 18:56

Documentos

Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141360-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com fixação de sucumbência recíproca entre as partes. O embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que a condenação em honorários deveria ser integralmente suportada pela parte ré, com fundamento na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fixação de valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não implica sucumbência recíproca. Todavia, não assiste razão ao embargante. A referida súmula não se aplica ao caso em análise, uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, e não acolhido em valor inferior ao pretendido. Assim, o autor restou vencido nesse ponto, configurando-se a sucumbência parcial que motivou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Portanto, não se prestando os Embargos Declaratórios para o revolvimento dos fundamentos jurídicos externados, bem como inexistindo erros materiais, obscuridades, contradições e/ou omissões a serem sanadas/enfrentadas, a rejeição daqueles se faz imperiosa. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, com substrato no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO – Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141360-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA Vistos etc. CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA, devidamente identificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, pela qual busca a declaração de inexistência do débito de R$ 7.823,08 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e oito centavos), o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada, síntese que: i) em 04/12/2023, foi vítima de furto de fiação elétrica, o que causou a interrupção no fornecimento de energia; ii) a demandante registrou boletim de ocorrência e notificou a concessionária (a ré) do ocorrido, mediante os protocolos registrados sob o id. 191061984; iii) em outubro de 2024, a demandada, unilateralmente, emitiu uma fatura de multa no valor de R$ 7.823,08, acusando a autora de furto de energia; iv) a autora contestou administrativamente a cobrança, mas a ré permaneceu inerte e, em 12/12/2024, efetuou o corte no fornecimento de energia com base na referida fatura. No id. 194334927, a parte autora requereu a emenda da inicial, uma vez que foi obrigada a pagar a fatura objeto da lide, posto que a Ré estava na iminência de suspender sua energia e que a clínica autora (que atende inúmeros pacientes diariamente), não poderia ficar sem o fornecimento de energia, requerendo, portanto, a devolução do que pagou em dobro. Citada, a ré apresentou defesa no Id nº 200427357. Réplica à contestação (Id. 214041725). Intimadas as partes acerca do interesse na produção probatória, permaneceram inertes. Em seguida os autos me foram apresentados em conclusão. É o relatório. DECIDO. Analisando o álbum processual, afere-se que a requerente submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de que seja declarado inexistente o débito consignado, no valor de R$ 7.823,08, referente ao consumo arbitrado unilateralmente pela Ré através de estimativa de consumo, requerendo posteriormente através de emenda a inicial a devolução do que pagou em dobro, afim de evitar o corte de energia. Em sede de contestação (id. 200427357) a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) a legalidade da cobrança, uma vez que decorreu de inspeção regular onde foi constatada a adulteração do medidor, caracterizando o furto de energia elétrica; ii) a legalidade da suspensão do serviço, por ser baseada na inadimplência de débito legítimo; iii) a inexistência de danos morais, visto que a autora não comprovou qualquer ofensa ou prejuízo à sua honra. Estabelecidas essas premissas e me alicerçando no acervo probatório carreado aos autos processuais, passo à análise do mérito da questão posta. A lide se concentra em determinar a legitimidade da cobrança por suposta irregularidade no medidor de energia da autora, bem como a legalidade do corte do serviço realizado pela concessionária. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de forma que o ônus da prova de demonstrar a legalidade da cobrança e do procedimento de inspeção incumbe à ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de parte hipossuficiente técnica. No caso em apreço, a concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. A conduta da ré, em apurar unilateralmente um débito, sem o devido procedimento de inspeção prévio e a notificação à parte autora para acompanhar a inspeção, desconsiderando inclusive a notificação de furto de fiação pela parte autora antes do suposto TOI, vai de encontro à boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A parte autora demonstrou, por meio do boletim de ocorrência (id. 191059676) e dos protocolos de atendimento (id. 191061984), que informou à concessionária sobre o furto da fiação antes mesmo da suposta inspeção que constatou a fraude. A ré, contudo, ignorou os protocolos da autora e realizou o TOI nº 231708 meses depois na unidade consumidora, constatando a prática de irregularidade de consumo em 09/07/2024 gerando nota de inspeção nº 4404504555, oportunidade na qual foi constatado inversão dos condutores de linha e carga da fase "B" nos bornes do equipamento de medição. Contudo, no caso, penso que a Ré deveria ter apurado o ato no momento em que foi acionada pela parte autora quando verificou o furto de sua fiação, mas deixou para apurar apenas 6 meses depois, gerando uma medição arbitrária a parte autora. Ademais, ainda assim, da análise do histórico de consumo demonstra que não houve grande diferença no consumo de energia após a suposta fraude, o que reforça a tese de que não houve a irregularidade alegada pela ré. A jurisprudência pátria, em casos análogos, é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança unilateral por parte da concessionária e do corte do serviço baseado nesse tipo de débito. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, editou a Súmula nº 13, com o seguinte teor: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude." O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou sobre a questão, firmando a tese no Tema Repetitivo 699, onde se estabelece que a possibilidade de corte de energia por fraude no medidor só é possível se houver a observância do contraditório e da ampla defesa, e se a cobrança não for referente a débitos pretéritos além do prazo de 90 dias: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao devedor." No caso concreto, a ré cobrou consumo de 6 meses (de janeiro de 2024 a junho de 2024), o que ultrapassa o limite de 90 dias estipulado no Tema Repetitivo 699 do STJ. Além disso, não há prova nos autos de que a ré respeitou o contraditório e a ampla defesa da autora durante o processo de apuração da suposta fraude, pois o fato de a parte autora estar no momento da inspeção por si só não elide o fato de que a Ré deveria fazer uma perícia para apuração da fraude, dando o direito de defesa na via administrativa ao consumidor, o que não se verificou. Diante da comprovação da renegociação da dívida a fim de elidir o corte (ID. 192843306), e pagamento de uma das parcelas no valor R$ 1.706,95, devida a devolução do que foi pago em dobro, em conformidade com o que prevê o art. 42 do CDC. Contudo, verifica-se que não houve efetivamente o corte de energia, já que a parte autora trouxe aos autos a negociação feita com a Ré e pagamento de uma das parcelas, justamente com o fim de evitar a suspensão do fornecimento. Nesse diapasão, mesmo diante do grande constrangimento vivenciado pela parte autora no intuito de resolver a questão da cobrança, o fato de não ter havido interrupção afasta a hipótese de condenação em danos morais. Isso porque os danos morais em face da pessoa jurídica, prescinde da necessária comprovação do dano efetivo em sua honra objetiva que prejudicou suas atividades comerciais, o que no presente caso não se vislumbra (sumula 227 STJ). A cobrança por si só não é suficiente para caracterizar o dano, sobretudo, porque estamos diante de uma pessoa jurídica e que nem um ato gravoso restou evidenciado a partir da conduta da Ré. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos refletidos na Inicial para: - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de id. 191059679 com vencimento em 11/11/2024, no valor de R$ 7.823,08; - CONDENAR a Ré, a restituir, EM DOBRO, o montante pago no valor de R$ 1.706,95(id. 192843306), a ser corrigido com base na tabela do ENCOGE, tendo-se por termo a quo a data do prejuízo; cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic; Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu nas Custas processuais (50% para cada) e honorários advocatícios, sendo que estes, nos termos do art. 85, §§2º, I a IV, arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico (débito desconstituído). Publique-se. Registre-se Intime-se. Opostos embargos de declaração, retornem-me conclusos para apreciação. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141360-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICEM ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA Vistos etc. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais. Desta feita, determino a intimação da parte Requerente, na pessoa de seus advogados para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial (art. 321 CPC) a fim de promover o recolhimento das custas processuais (comprovando nos autos), sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (parágrafo único do dispositivo legal supra). Decorrido o prazo supra sem atendimento ao comando acima, voltem-me conclusos. Cumprido o comando acima, cite-se a parte Requerida, através de CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ou EMAIL - Diário eletrônico DJEN), para contestar no prazo que a lei lhe confere, fazendo-se as advertências legais. Caso seja apresentada defesa com preliminares ou documentos de mérito, a parte autora deverá ser intimada, através de seus advogados, para se manifestar. Deixo para me manifestar sobre o pedido de tutela de urgência após a manifestação da parte adversa, e réplica, se for o caso. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(60)