Tutela Antecipada Antecedente 0115167-28.2023.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0115167-28.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:29

Decorrido prazo de SHEILA DA CRUZ ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

25/11/2024, 14:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

25/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/11/2024, 15:24

Mandado devolvido ratificada a liminar

22/11/2024, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: N. F. T., ELAINE CRISTINA DE FARIAS SILVA BARROS, JHONATAN DA COSTA TENORIO REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 19 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115167-28.2023.8.17.2001

20/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 14:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/11/2024, 14:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

19/11/2024, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 14:47

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 17:05

DESPACHO

•16/09/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: N. F. T., ELAINE CRISTINA DE FARIAS SILVA BARROS, JHONATAN DA COSTA TENORIO REQUERIDO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID184854472, conforme segue transcrito abaixo: " [S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115167-28.2023.8.17.2001 Vistos etc., N. F. T., menor impúbere, representado por seus genitores Elaine Cristina de Farias Silva Barros e Jhonatan da Costa Tenório, qualificado e por advogado, ajuizou a presente ação em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., identificada. Alegou, em apertada síntese, ser beneficiário do plano de saúde réu e que se encontra adimplente quanto às suas obrigações contratuais. Disse que foi diagnosticado como portador dermatite atópica grave, sendo-lhe indicada por médica assistente tratamento com a droga denominada Dupilumabe (Dupixent) 200mg, via subcutânea, a cada quatro semanas, por tempo indeterminado, contudo, foi surpreendido com a negativa da ré quanto à autorização do tratamento. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida ao fornecimento da medicação, conforme indicação médica. No mérito, pediu a confirmação da tutela, o ressarcimento dos danos materiais, estes consistente no ressarcimento do dinheiro gasto para aquisição da medicação, e a reparação de danos morais. Juntou documentos, recolheu custas, id 145475148. Deferida a tutela provisória de urgência, id 145411406. Agravo de instrumento interposto pela ré, id 148983139. O autor informou o descumprimento e pediu a penhora de valores via Sisbajud, id 150543072, deferido, id 160587903. Contestação, id 160903459, em que a ré sustentou que as coberturas são objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, publicados pela ANS e que a resolução normativa nº 465/2021 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração e revisão do rol, descreve de forma taxativa, no item 65 do anexo II, as doenças que podem ser tratadas com terapia imunobiológica endovenosa ou subcutânea, não estando incluída nela a dermatite atópica. Defendeu, no que concerne à citada patologia, que a cobertura do medicamento está restrita a pacientes adultos, maiores de 18 anos. Sustentou que agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em ilegalidade em sua conduta e, por consequência, em dever de indenizar. Pediu o julgamento de improcedência. Detalhamento de bloqueio Sisbajud, id 163896226. Alvará, id 167483304, nota fiscal, id 170310697. Determinado novo bloqueio de valores para ressarcimento das despesas comprovadas pelo autor e fornecimento do tratamento por três meses, id 175700627. Resultado de pesquisa Sisbajud, id 179480054. Autorizado o levantamento do valor por alvará e indeferido o pedido de produção de prova pericial, id 182277945. Alvará, id 183250226. Era o que havia a relatar. DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao mérito. Pretende a parte autora, portadora de dermatite atópica, compelir o plano de saúde réu ao custeio do tratamento médico indicado, i.e., a fornecer-lhe o medicamento Dupilumabe (Dupixent) 200mg, na forma e quantidade necessárias à melhora de seu quadro clínico. Ressalte-se, de logo, que o caso sub judice deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, não bastasse ser evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes (plano de saúde), é entendimento jurisprudencial consolidado que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608/STJ). Incidentes, ainda, as previsões contidas na Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), porquanto firmado o contrato entre as partes em 17/11/1999 (ID 132525793), e na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), isto porque pela relevância dos bens jurídicos tutelados (vida e saúde), visa-se proteger a confiança na segurança do porvir, inerente aos contratos relacionais. Feitas as considerações iniciais e analisando detidamente os fatos e provas dos autos, tenho que razão assiste à parte autora. Resta incontroverso que o autor, menor, à época com 3 e 11 meses anos, apresentava o seguinte quadro clínico: “com placas eritematosas, liquenificadas, eczematizadas com descamação nos membros inferiores, membros superiores e tronco desde dezembro de 2022, compatível com dermatite atópica grave. Desde dezembro de 2022 vem fazendo tratamentos com antibióticos orais (cefalexina, cefadroxila, amoxicilina com clavulonato), ciclos de corticóide oral, anti-histamínicos e corticóide tópico, além de hidratação da pele com pouca melhora. A criança apresenta intenso quadro de prurido (coceira) de forma incessante e angustiante o qual acaba comprometendo o sono e a qualidade de vida da criança e de todos os familiares. Fez uso de ciclosporina por 8 semanas e sessões de fototerapia UVB nb sem melhora do quadro” (id 145304875 e 145304876). Por isso, foi-lhe indicado o tratamento com a droga Dupilumabe (Dupixent) 200 mg, 01 ampola a cada 4 semanas, cf. id 145304877. Cinge-se a lide, portanto, em saber se é devido o custeio da droga pela ré e se a recusa administrativa importa reconhecimento de danos morais e materiais indenizáveis. Sobre as questões aqui colocadas, sabe-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929 – SP, unificou o entendimento entre suas Turmas de Direito Privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. No referido julgado, foi fixada a seguinte tese: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ. EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022). Assim, prevaleceu o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, porém comporta exceções, na forma prevista acima (“taxatividade mitigada”). Ocorre que a demanda sub judice não versa sobre medicamento excluído do rol da ANS – sendo isto o que informa o próprio plano de saúde réu - e sim de fármaco que se encontra devidamente registrado na ANVISA, destinado, em regra, ao tratamento de patologias diversas ou pacientes portadores da patologia, mas maiores de 18 anos. Conforme visto acima nos laudos médicos acostados, assinado por médica dermatologista habilitada, no caso da parte autora há a necessidade de utilização do fármaco em questão, sendo a melhor opção de tratamento para o paciente, notadamente porque tentados, sem sucesso, inúmeros tratamentos. Inclusive, conforme é cediço, os Tribunais têm entendido que, se a patologia em questão possui cobertura pelo plano, existe prescrição médica fundamentada e o medicamento prescrito é incorporado à lista da ANS, afigura-se abusiva a negativa de fornecimento pela operadora, vez que a indicação do tratamento adequado cabe exclusivamente ao médico responsável pelo paciente. Há vários precedentes neste sentido, conforme recentes julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nulidade de citação e cerceamento de defesa – Afastado – Ré que foi citada quando do recebimento da intimação do deferimento da tutela antecipada – Decisão ofício que deixou claro que a entrega da inicial junto ao ofício serviria como ato citatório. Negativa de cobertura do tratamento com medicamento Dupilumabe (dupixent) ao autor, diagnosticado com dermatite atópica grave, sob alegação de não constar no rol da ANS. Abusividade da recusa - Súmula 102 do TJSP – Adoção da recente alteração ocorrida na Lei de nº 9.656/98 por força da Lei de nº 14.454 de 21 de setembro de 2022. Medicamento registrado pela ANVISA. Honorários bem fixados sobre o valor da causa – Impossibilidade de apreciação por equidade - Tema 1.076 - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP - AC: 10756229320228260100 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 03/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Trata-se de ação na qual a autora pretende que a ré seja compelida a autorizar o fornecimento do medicamento DUPIXENT (Dupilumab), bem como condenada a uma indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, condenada a ré a fornecer o medicamento na forma prescrita, bem como a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré apela sustentando a inexistência de cobertura contratual e ausência do medicamento no rol da ANS. A necessidade do medicamento encontra amparo no laudo do médico, a dar conta da necessidade do tratamento, na forma como prescrito diante da dermatite atópica grave, condição que perdura há alguns anos. Rol da ANS meramente exemplificativo que apenas aponta os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Cláusulas limitativas que devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e da maneira mais favorável ao consumidor. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação das súmulas 211 e 340 deste Tribunal. Dano moral configurado. Quantum bem sopesado. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - APL: 00044374720218190001 202200124886, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 16/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022). (grifos nossos). Não há dúvidas, portanto, de que, no caso em exame, a negativa de cobertura está em desacordo com as normas e princípios previstos do nosso ordenamento e jurisprudência dominante. De efeito, ainda que haja expressa vedação contratual neste sentido, cabe à seguradora custear o tratamento, sob pena de descaracterização da finalidade precípua da relação contratual, e de inviabilidade da própria atividade médica. É necessário preservar o equilíbrio contratual, que deve ser analisado não só com base em critérios financeiros, mas atento às recomendações do profissional de saúde, que indica ao seu paciente procedimento previsto e orientado pela ciência médica. Tratando-se de contrato de seguro-saúde, inegável que as normas nele previstas devem procurar garantir o respeito à vida e saúde de seus segurados. Acima de qualquer outra consideração, não se pode perder de vista que a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e, por isso mesmo, tutelados pela Constituição Federal (artigos 196 e seguintes). É, pois, abusiva a negativa de cobertura estabelecida pela ré, de modo que merece acolhimento o pleito autoral de cobertura e custeio da terapia indicada pelos médicos assistentes. Como consequência, cabível o ressarcimento do valor despendido pelos genitores do menor para aquisição da droga, no valor de R$ 9.953,49, v. nota fiscal id 145307108. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, também merece guarida o pleito da promovente. É que, tendo em vista os recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, perfilho do entendimento de que há direito ao ressarcimento do dano moral oriundo da injusta recusa ou demora de cobertura securitária médica, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, caracterizado por grave ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, na hipótese discutida no presente feito, houve descumprimento contratual a gerar profunda dor psíquica, diante da incerteza de ter recuperada a própria saúde, em função de que a ré, que estava obrigada a prover os recursos necessários para o tratamento e procedimentos médicos devidos, omite-se neste momento delicado. Por tudo isso e por ser medida de justiça, é de ser reconhecido o pleito autoral de condenação da empresa demandada ao pagamento de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente. Sobre a definição do quantum, é de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem por escopo impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Já em relação ao ofendido, o valor a ser indenizado deve servir para, de alguma forma, confortá-lo, amenizando o constrangimento que passou pelos contratempos e aborrecimentos sofridos. De toda sorte, esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada “indústria da indenização por dano moral”. Assim sendo, pelas circunstâncias fáticas e provas produzidas em Juízo, entendo perfeitamente caracterizado na espécie o prejuízo imaterial alegado pela parte autora, cujo montante arbitro em R$ 5.000,00, solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, ratificando a decisão de tutela de urgência anteriormente proferida, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) determinar à operadora ré o custeio do tratamento indicado à parte autora por seu médico assistente, Dupilumabe (Dupixent) 200 mg, nos moldes prescritos. Condeno ainda a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigida pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da presente data. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2° do CPC). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo pleiteado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Recife/PE, 10 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima] " RECIFE, 15 de outubro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHEILA DA CRUZ ALMEIDA em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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