Procedimento Comum Cível 0025521-12.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025521-12.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:10

Publicação

18/03/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196224499, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025521-12.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ROBERTO BORGES DA SILVA Vistos etc. Na presente ação de procedimento comum, ajuizada por MARCOS ROBERTO BORGES DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, vindo as Partes informar a celebração de acordo sobre o objeto litigioso, conforme petição de ID 195358520. Vieram-me os Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É um direito das Partes transigirem sobre direito patrimonial, nos termos do Art. 840 e seguintes do Código Civil, cabendo ao Poder Judiciário chancelar o acordo, homologando-o judicialmente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação verificada no Feito para que produza seus legais e judiciosos efeitos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (Art. 487, III, ‘b’, do CPC). Honorários em conformidade com o acordado pelas litigantes. Com fundamento no Artigo 90, § 2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais iniciais, divididas igualmente, cuja exigibilidade em relação à autora deve atentar ao disposto no Artigo 98, § 3º, do CDC, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Face à renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 13 de março de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

14/03/2025, 00:00

Definitivo

13/03/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 08:44

Expedição de documento

13/03/2025, 08:44

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 17:23

Homologação de Transação

22/02/2025, 10:25

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/03/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178977108, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025521-12.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ROBERTO BORGES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ROBERTO BORGES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados. Relata o autor que, a partir de maior de 2017, percebeu o desconto de R$ 99,89 (noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) de seu benefício previdenciário perante o INSS em decorrência da existência de empréstimos consignados fraudulentos realizados pelo réu (contrato nº 712272057 – id. 62931005). Sustenta que o empréstimo consignado nunca foi contratado, sendo fruto de fraude praticada por terceiros. Diante disto, requereu, por meio da concessão de tutela de urgência: a) a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; e, no mérito, b) a declaração de nulidade do contrato nº 712272057 (id. 62931005) com a devolução em dobro dos valores descontados; e, c) a condenação dos réus em Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Concedido o benefício da justiça gratuita (id. 63006825). Indeferida a tutela de urgência (id. 63006825). Contestação apresentada pelo réu (id. 66656850) sustentando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a impugnação ao valor da causa, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Apresentada réplica à contestação (id. 68342910). Determinada a manifestação sobre a produção de provas, o autor se manifestou pela desnecessidade de complementação da instrução probatória (id. 74087757). Por outro lado, o réu solicitou a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL buscando confirmar a realização do DOC/TED, no valor de R$ 2.232,00 (dois mil duzentos e trinta e dois reais), disponibilizado na data de 25/10/16, o que foi deferido por este Juízo (id. 75602038). Reposta ao ofício emitida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 103715130), confirmando a realização da transferência do valor de R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais) em conta bancária de titularidade do autor. Deferido pedido de perícia grafotécnica pelo autor (id. 123276887). Laudo pericial (id. 142124692) comprovando que a assinatura acostada ao contrato de empréstimo consignado (id. 66656852), não foi realizada pelo autor, sendo encontradas divergências na morfogênese da escrita ao punho do periciando. Manifestações sobre o Laudo pericial (ids. 143472520 e 145669633). Processo apto ao julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, I do CPC, vez que não há necessidade de produção de provas além das já apresentadas. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Inicialmente, no que diz respeito a concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa natural depende apenas de requerimento e da afirmação de carência, conforme inteligência do art. 99, caput e § 3º, do CPC. Isso porque a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário (TJ-DF 07106422420208070000 DF 0710642-24.2020.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2020. Pág. Sem Página Cadastrada.). Diante das provas acostadas aos autos, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a concessão da gratuidade judiciária em proveito do autor (id. 63006825). Quanto à falta de interesse processual arguida pela instituição Ré, não vislumbro acolhimento, pois o Requerente possui a pretensão de exibição de documento de posse da Demandada, a fim de comprovar a suposta ilegalidade nas cobranças sofridas. Nesse contexto, se infere o interesse de agir, utilizando-se a ação adequada. Ademais, a falta do prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora no presente caso a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, vejo no liame jurídico travado entre as partes relação de consumo, tendo em vista a submissão dos serviços de crédito à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos arts. 2º e 3º do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. A partir desse contexto, submetem-se as cláusulas contratuais ao dever de transparência (Art. 4º, caput, do CDC) e boa-fé objetiva (Art. 4º, inc. III, do CDC). A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da consumidora, e a sua boa-fé que se presume. Cabe ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula 297: Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, respondem a instituição financeira ré de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, isto é, independentemente da configuração do elemento culpa, com inversão, inclusive, do ônus da prova. Ademais, é cediço que cabe às instituições financeiras zelar pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Além disso, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, externado no julgamento do REsp. 1.199.782PR, relatado pelo Min. Luís Felipe Salomão e submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973): Para efeitos do art. 543 C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E, ainda, da Súmula n. 479, do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. GOLPE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. BANCO NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. TERMO INCIAL JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO PARÂMETROS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO UNÂNIME. - A instituição bancária é legítima para atuar no polo passivo da demanda, uma vez que a operação bancária fraudulenta é caso de fortuito interno, causada por falha na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida -Incabível a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando o golpe ocorre nas dependências da instituição financeira, perpetrado por terceiro fraudador. Consoante súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem por danos causados por fortuito interno - Cabia à instituição bancária apelante, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora; porém não o fez - Cabível a condenação feita pelo juízo a quo no que tange à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da consumidora, tendo em vista que a apelada sofreu danos de cunho material - Tratando-se de operações fraudulentas, levadas a efeito por terceiro, resta evidenciada a responsabilidade extracontratual, cujo juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ - O percentual de 20% (vinte por cento) de honorários arbitrados em sentença está dentro dos parâmetros legais, não havendo o que se falar em fixação excessiva - Afastada a penalidade da litigância de má-fé, uma vez que a parte demandante se limitou a exercer o seu direito de ação, traduzido no acesso à justiça e ao devido processo legal, assegurada a todos os jurisdicionados - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00005716920138170970, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) Dessa forma, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a comprovação de inexistência de falha na prestação de serviços ou da culpa exclusiva do consumidor é capaz de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor do dever de indenizar. Logo, é da instituição bancária o ônus da prova no que tange à demonstração de alguma das excludentes do nexo de causalidade. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, restou demonstrado que houve falha na prestação de serviço do réu, o que motivou prejuízo à parte autora de ordem material e moral. No caso, restou comprovado por meio de perícia grafotécnica (id. 142124692) que a assinatura acostada ao contrato de empréstimo consignado (id. 66656852), não foi realizada pelo autor, sendo encontradas divergências na morfogênese da escrita ao punho do periciando. Adotando essa linha de raciocínio, colhe-se os seguintes precedentes judiciais, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Pelos documentos juntados pelo demandado, vê-se claramente que se trata de uma fraude, tendo em vista a divergência visível na grafia das assinaturas. 2. Sendo visivelmente inverídica a assinatura reputada por falsa, dispensa-se a constituição de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova produzida nos autos, assim apenas cabe ao próprio juiz aferir a relevância da produção probatória, haja vista a consagração do princípio do livre convencimento motivado. 3. Houve falha na prestação do serviço, conforme preceituado no Art. 14, § 1º do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira/apelante pelos danos causados à autora/apelada. 4. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria em razão de contratos fraudulentos de empréstimo consignado causa angústia suficiente a reconhecer a ocorrência de danos morais. 5. A restituição dos valores indevidamente cobrados da Autora deve ser de forma simples, com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária). 6. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o objetivo compensatório da indenização e o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil, concluo que o valor da indenização a título de danos morais, deve ser mantido, considerando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Tratando de caso de responsabilidade civil extracontratual, impende observar que, em caso de condenação por danos morais, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em respeito à Súmula 54 do STJ e à Súmula 155 do TJPE. 8. Recurso de Apelação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A negado provimento e Recurso de Apelação de MARIA NILZA DE OLIVEIRA GOMES parcialmente provido, apenas para alterar a sentença com relação à incidência dos juros moratórios sobre os danos morais a partir do evento danoso. À unanimidade. (TJ-PE - AC: 4910547 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020) Assim, impõe-se a conclusão de que, no caso, o Demandado deverá suportar os prejuízos causados ao autor, porquanto houve falha na prestação dos serviços, merecendo acolhida o pedido de desconstituição do débito referente ao contrato de empréstimo consignado (id. 66656852). Saliento que, no que diz respeito ao deposito de R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais) em conta bancária de titularidade do autor, conforme comprovado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id. 103715130), torna-se impositivo a sua compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Em relação ao dano moral, este corresponde à violação dos bens jurídicos de caráter extrapatrimonial do indivíduo possuindo previsão expressa no art. 5º, V da CF/88 e art. 186 do CC/02. De acordo com o entendimento prevalente na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, corresponde à violação dos atributos da personalidade de alguém, como a honra, a imagem, o nome a integridade física e moral, dentre outros. Os requisitos para sua configuração são, em regra, a conduta, a violação a atributo da personalidade e o nexo causal entre um e outro. Na hipótese, fica dispensada a comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, havendo causas de rompimento do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (14, II do CDC), fica afastada a responsabilização pelos danos causados. Note-se, ainda que a culpa do consumidor ou terceiro, nas hipóteses em que não excluem a responsabilidade, podem ser consideradas no momento da fixação do valor da indenização (art. 945 do CC/02). Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito (STJ, AgRg. no AgRg. no AREsp. nº 416.491/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/04/2016). No caso dos autos, vislumbro a ocorrência de todos os elementos da responsabilidade civil. Com efeito, restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviços apta a proporcionar transtornos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Tal situação reflete os danos aos atributos da personalidade, em especial a dignidade do consumidor, os quais decorreram de forma direta e imediata do comportamento do réu. Nesse sentido é o entendimento do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. QUANTUM BEM DOSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais cuja causa de pedir ampara-se em suposta negativação indevida decorrente do não pagamento de dívida que já havia sido objeto de repasse (portabilidade), com a consequente extinção da relação contratual. 2. Conforme entendimento sumulado do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda, entende a Corte da Cidadania, conforme enunciado de súmula, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ). 3. Hipótese na qual a instituição financeira apelante se limitou a alegar a regularidade da negativação, fundamentada em suposta inadimplência, sem, contudo, trazer um único documento capaz de comprovar a licitude de sua conduta, assim como a manutenção regular da contratação que originou o débito. 4. Falha na prestação do serviço consubstancializada na cobrança e na negativação indevidas oriundas de débito do qual não era a instituição financeira mais credora. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral que prescinde de prova, visto que decorre do próprio fato (in re ipsa). Precedentes. 6. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) não comporta redução, na medida em que não se revela exorbitante para reparar a lesão extrapatrimonial ocasionada, estando de acordo com os precedentes desta Turma. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000279-67.2021.8.17.3310, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00002796720218173310, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Sendo assim, diante da falha injustificada na prestação do serviço, resta configurado o dano de natureza extrapatrimonial, ocasião em que fixo o seu valor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado (id. 66656852), desconstituindo o débito objeto da presente demanda, condenando o réu, a devolução dos valores descontados em folha de pagamento do autor (na forma simples até o dia 31/03/2021, e a restituição em dobro para os descontos realizados após essa data conforme acórdão EAREsp 1777647/DF), compensando-se o valor de R$ 2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente depositado em conta bancária de titularidade do autor (id. 103715130). O valor cobrado em excesso deverá ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1%, que incidem desde a data da citação (art.406, CC/2002), até efetivo pagamento; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pela tabela do ENCOGE, desde desta data (Súmula n° 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1%, desde a citação, até o efetivo pagamento. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela ENCOGE, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação - em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários e de praxe. Recife/PE, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINÍCIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 20 de agosto de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)

legal