Execução Fiscal 0048339-27.2022.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0048339-27.2022.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 07:18

Trânsito em julgado

06/02/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 16:58

Publicação

18/12/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OLINDA EXECUTADO(A): GOMA REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189061651, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA O Exequente, por seu Procurador, ajuizou a presente execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida representada na CDA acostada. Apresentou petição pugnando pela desistência da execução fiscal. É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, a Procuradoria exerceu a faculdade conferida por lei de desistir da presente execução fiscal, conforme petição apresentada. O art. 775 do CPC faculta ao credor a desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Assim, independentemente do devedor ter sido citado, a desistência independe de sua anuência, se requerida antes do ajuizamento dos embargos. É de rigor, portanto, a extinção do procedimento executivo sem resolução do mérito ante a desistência do exequente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0048339-27.2022.8.17.2990 Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento nos arts. 1º e 26 da Lei n.º 6.830/80, c/c arts. 485, VIII, e 775 do CPC, homologo a desistência requerida, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas (art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80). Sem honorários. Quanto ao pedido de retirada de restrição do nome do Executado, tal medida deverá ser adotada juntos aos órgãos competentes em decorrência de providência levada a efeito pela Fazenda ou interessado, sem prejuízo de discussão da questão nas vias processuais apropriadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Olinda-PE, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo] " OLINDA, 16 de dezembro de 2024. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

16/12/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 10:28

Desistência

22/11/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 09:44

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 13:06

Reativação

19/09/2024, 13:06

Definitivo

28/09/2022, 14:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OLINDA EXECUTADO(A): GOMA REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189061651, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA O Exequente, por seu Procurador, ajuizou a presente execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida representada na CDA acostada. Apresentou petição pugnando pela desistência da execução fiscal. É o que importa relatar. Decido. Sem maiores delongas, a Procuradoria exerceu a faculdade conferida por lei de desistir da presente execução fiscal, conforme petição apresentada. O art. 775 do CPC faculta ao credor a desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Assim, independentemente do devedor ter sido citado, a desistência independe de sua anuência, se requerida antes do ajuizamento dos embargos. É de rigor, portanto, a extinção do procedimento executivo sem resolução do mérito ante a desistência do exequente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0048339-27.2022.8.17.2990 Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento nos arts. 1º e 26 da Lei n.º 6.830/80, c/c arts. 485, VIII, e 775 do CPC, homologo a desistência requerida, ao tempo em que extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas (art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80). Sem honorários. Quanto ao pedido de retirada de restrição do nome do Executado, tal medida deverá ser adotada juntos aos órgãos competentes em decorrência de providência levada a efeito pela Fazenda ou interessado, sem prejuízo de discussão da questão nas vias processuais apropriadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Olinda-PE, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo] " OLINDA, 16 de dezembro de 2024. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Definitivo

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