Execução de Título Extrajudicial 0000480-65.2017.8.17.3030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000480-65.2017.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO(A): MICHELLE MARQUES DE SOUZA QUIDUTE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000480-65.2017.8.17.3030 Defiro o pedido quanto à utilização da funcionalidade "teimosinha" no SISBAJUD. Defiro a penhora dos ativos financeiros via SISBAJUD em nome da parte(s) executada(s), com ordem de bloqueio a ser reiterada, uso da função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Caso o valor bloqueado seja equivalente em até 5% (cinco por cento) do valor da execução, determino, desde já, o seu desbloqueio, isso porque, dita importância não apresenta qualquer utilidade para garantir a execução. Determino, desde já, a transferência de valores, através do sistema SISBAJUD para conta bancária a ser aberta à disposição desde Juízo junto ao Banco do Brasil. Reputo, nesse caso, o detalhamento de ordem judicial como termo de penhora. Havendo penhora SISBAJUD, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de 05 dias (§ §2º e 3º do art. 854 do CPC). Após, ao exequente, pelo mesmo prazo. Não havendo penhora de bens após as pesquisas no SISBAJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano e, após, o arquivamento sem baixa na distribuição, pelo período da prescrição quinquenal intercorrente (art. 921, V, §4º do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano e, após, o arquivamento sem baixa na distribuição, pelo período da prescrição quinquenal intercorrente (art. 921, V, §4º do CPC). Cumpra-se por essa unidade judiciária. Intime-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO(A): MICHELLE MARQUES DE SOUZA QUIDUTE D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000480-65.2017.8.17.3030 Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente na petição retro. Com efeito, órgãos públicos e instituições privadas não são repositórios de informações de franco acesso público para atendimento de interesses privados. Não é função do Poder Judiciário a busca de endereços em favor de uma das partes do processo, protecionismo que fomenta a negligência das pessoas no trato de seus negócios privados. Aliás, é obrigação da parte autora fornecer não só o seu endereço, mas também o da parte executada. Entendo que a solicitação ou requisição de informações constantes de bancos de dados públicos (e aí se incluem os convênios SIBASJUD, INFOJUD e RENAJUD, que são acessados somente com senha pessoal do magistrado) devem ser realizadas apenas nos casos em que a informação/prova seja de interesse do juízo. O Magistrado não pode se afastar da atividade jurisdicional (que é o seu dever constitucional) para fazer pesquisas de endereços, bens, etc, em favor de uma das partes (atribuição que não é típica da sua atividade). Não bastasse tudo isso, a parte exequente não comprovou a realização de nenhuma diligência visando localizar o paradeiro do executado, limitando-se a fazer tal afirmação. Quanto ao TRE, a Resolução do TSE nº 19.783/97 restringe o fornecimento de informações pela Justiça Eleitoral somente a pedido do próprio eleitor ou para instruir procedimento previsto na legislação eleitoral. Assim, indefiro o pedido retro, e deixo de realizar a pesquisa no(s) sistema(s) INFOJUD, RENAJUD, SIBASJUD, INFOSEG e SIEL para obtenção de endereço da parte executada, pois as providências ali pleiteadas podem e devem ser buscadas diretamente pelo interessado, sem a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sem manifestação, o processo será extinto sem resolução do mérito. À secretaria, para cumprimento. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

30/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Movimentação processual

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(294)