Procedimento Comum Cível 0033264-73.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033264-73.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:22

Definitivo

26/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMPESA Decisão Esclarecimentos do réu Id. 204773046 - a área onde reside o autor, não possui tratamento de esgoto. Existe um cronograma para essas obras que não pode ser alterado. Acostou relatório técnico circunstanciado. Os autos vieram conclusos. Ressalta-se que, descumprida a OBRIGAÇÃO DE FAZER, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do presente feito ou, de forma autônoma, protocolar o respectivo CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033264-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS RUDSON DA SILVA Intime-se o AUTOR, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do petitório Id. 204773046 e do relatório técnico circunstanciado Id. 204773049. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Decorrido o prazo assinalado in albis, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o feito. Recife/PE, 12 de agosto de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMPESA Decisão Esclarecimentos do réu Id. 204773046 - a área onde reside o autor, não possui tratamento de esgoto. Existe um cronograma para essas obras que não pode ser alterado. Acostou relatório técnico circunstanciado. Os autos vieram conclusos. Ressalta-se que, descumprida a OBRIGAÇÃO DE FAZER, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do presente feito ou, de forma autônoma, protocolar o respectivo CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033264-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS RUDSON DA SILVA Intime-se o AUTOR, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do petitório Id. 204773046 e do relatório técnico circunstanciado Id. 204773049. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Decorrido o prazo assinalado in albis, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o feito. Recife/PE, 12 de agosto de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento

12/08/2025, 12:38

Arquivamento

12/08/2025, 12:38

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

01/05/2025, 06:54

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMPESA Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033264-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS RUDSON DA SILVA Trata-se de processo com sentença ID 126433898/ ID 132829227, tendo sido dado provimento parcial ao recurso de apelação da parte Ré, consoante acórdão ID 189471732 – da 2ª Câmara Cível - Recife, para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais e alterar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento de esgoto na localidade onde o autor reside, de 15 dias para 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 500.000,00; e, reconhecida a sucumbência recíproca, condenar as partes no pagamento das custas processais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, em igual proporção, suspensa, contudo a exigibilidade do pagamento pelo autor, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Embargos de Declaração rejeitados, conforme acórdão ID 189471741. Decisão ID 189471763 – o STJ não conheceu o Agravo em Recurso Especial. Certidão de trânsito em julgado em 29 de outubro de 2024 (pág. 08). Guia de custas ID 190642537. Planilha de cálculo ID 190642536. Petitório da parte autora ID 190455123 – requer o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão Id 191215608 determinando o arquivamento, inviabilidade de início da fase de cumprimento de sentença. Petitório ID 193915468 – esclarece que o pedido se limitou à intimação pessoal da Ré acerca do acórdão, e não cumprimento da obrigação de fazer. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Ante os esclarecimentos da parte requerente, consubstanciada na Súmula 410 do STJ, defiro a expedição de Mandado de Intimação da parte Requerida, acerca do acórdão ID 189471732 – da 2ª Câmara Cível – Recife, que modificou o prazo para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. Entendimento no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Grifo nosso. Ressalta-se que, descumprida a OBRIGAÇÃO DE FAZER, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do presente feito ou, de forma autônoma, protocolar o respectivo CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o RÉU, através de Mandado no endereço indicado na petição inicial, para: a) ciência do teor desta decisão e da decisão ID 191215608; b) ciência do recebimento destes autos pelo STJ, consoante decisão transitada em julgado ID 189471763; c) ciência dos petitórios da parte autora ID 190455123 e ID 193915468; d) ciência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, fornecimento de tratamento de esgoto na localidade onde o autor reside (Rua dos Prazeres, nº 284, Curado I, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.000-000), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante comprovação nos autos, independentemente de nova intimação, sob pena de início da fase de cumprimento de sentença, em cumprimento ao Acórdão ID 189471732 – da 2ª Câmara Cível – Recife. 2. Após juntada da diligência positiva, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o feito. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 09 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COMPESA Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033264-73.2020.8.17.2001 AUTOR(A): LUCAS RUDSON DA SILVA Trata-se de processo com sentença ID 126433898/ ID 132829227, tendo sido dado provimento parcial ao recurso de apelação da parte Ré, consoante acórdão ID 189471732 – da 2ª Câmara Cível - Recife, para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais e alterar o prazo de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento de esgoto na localidade onde o autor reside, de 15 dias para 24 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 500.000,00; e, reconhecida a sucumbência recíproca, condenar as partes no pagamento das custas processais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, em igual proporção, suspensa, contudo a exigibilidade do pagamento pelo autor, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Embargos de Declaração rejeitados, conforme acórdão ID 189471741. Decisão ID 189471763 – o STJ não conheceu o Agravo em Recurso Especial. Certidão de trânsito em julgado em 29 de outubro de 2024 (pág. 08). Guia de custas ID 190642537. Planilha de cálculo ID 190642536. Petitório da parte autora ID 190455123 – requer o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que fora modificado o prazo para que o réu cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, fornecimento de tratamento de esgoto na localidade onde o autor reside (Rua dos Prazeres, nº 284, Curado I, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.000-000), em 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Verifico, ainda, que o trânsito em julgado ocorreu apenas em 29/10/2024. Portanto, não houve o decurso do prazo para cumprimento da condenação, inviabilizando-se o início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ressalta-se que, descumprida a OBRIGAÇÃO DE FAZER, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do presente feito ou, de forma autônoma, protocolar o respectivo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para: a) ciência do recebimento destes autos pelo STJ, consoante decisão transitada em julgado ID 189471763; b) ciência do petitório da parte autora ID 190455123, no tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER - fornecimento de tratamento de esgoto na localidade onde o autor reside (Rua dos Prazeres, nº 284, Curado I, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.000-000), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante comprovação nos autos, independentemente de nova intimação, sob pena de início do cumprimento de sentença; c) realizar o pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, conforme guia ID 190642537 e planilha ID 190642536, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia da sentença/ acórdão, desta decisão, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. 3. Em seguida, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o feito. CUMPRA-SE com prioridade. Recife/PE, 16 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

17/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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