Ação Penal - Procedimento Sumário 0024100-77.2023.8.17.2810 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0024100-77.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, POLLYANA MARY SOARES NICODEMOS APELADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EUDES DOS PRAZERES FRANCA Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: [email protected] TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0024100-77.2023.8.17.2810 JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA MARINHO PEREIRA APELANTES: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA RELATÓRIO Apelações interpostas por Carlos Alberto da Cunha Junior e por Pollyana Mary Soares Nicodemos em face da sentença (id. 46864195), por meio da qual o réu foi condenado pela prática da conduta descrita nos artigos 129, §13°, e 147, ambos do Código Penal (lesão corporal contra a mulher e ameaça) às respectivas penas definitivas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e de 02 (dois) meses de detenção, a serem cumpridas no regime inicial aberto. A denúncia narra que (id. 46862051): No dia 15 de abril de 2022, por volta das 23h, na Rua Araguaiana, nº 101-C, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE (próximo à pracinha), o denunciado agrediu fisicamente sua namorada POLLYANA MARY SOARES NICODEMOS, provocando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica n. 13.437/2022, bem como a ameaçou de mal injusto e grave, conforme pode se verificar nos demais elementos de prova carreados aos autos. Segundo consta nas peças informativas, a vítima informou namorou com o denunciado por dois anos, sendo que na data da ocorrência foi até a casa dele, encontrando-o embriagado, onde pouco tempo depois, o mesmo entrou no quarto onde ela estava, trancou a porta, e, movido por ciúmes, disse que ela, a mãe dele e a ex-esposa eram vagabundas, passando a agredi-la fisicamente de forma bastante violenta, dizendo ainda “QUE UM DOS DOIS SAIRIA NUM CAIXÃO”. A vítima acionou a polícia militar e se trancou em um dos quartos do imóvel, mas o denunciado conseguiu nele adentrar, momento em que a ofendida se evadiu da residência, fugindo da ação de seu agressor. Perante autoridade policial o denunciado negou a autoria delitiva. Informou que ingeriu dois remédios controlados para dormir e que não se recorda de absolutamente nada. Concluída a instrução processual, foi prolatada a sentença condenatória nos termos acima já relatados. A vítima Polyana Mary Soares Nicodemos interpôs recurso de apelação para pedir a fixação de valor de reparação de danos, a imposição de medidas protetivas e de monitoramento eletrônico. Nesse sentido, aponta que tais requerimentos foram realizados desde a apresentação das alegações finais da assistente da acusação, e que já há outro processo criminal em desfavor do réu, referente ao descumprimento de medidas protetivas (id. 46864207). A defesa interpôs recurso de apelação para alegar a insuficiência de provas para a condenação, reafirmando sua tese de que a vítima é que era a pessoa violenta e abusiva da relação. Subsidiariamente, pediu a exclusão da qualificadora do at. 129, §13º, CP, tendo em vista a ausência de motivação para o crime baseada no desprezo ao gênero da vítima; pediu, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. (46864213). Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões, rechaçando os fundamentos do recurso contraposto. (ids. 46864218 e 46864220). Remetidos os autos a esta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do réu e pelo desprovimento do recurso da assistente da acusação (id. 46983577). É o relatório. À revisão. Recife, data conforma assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator (GI) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: [email protected] TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0024100-77.2023.8.17.2810 JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA MARINHO PEREIRA APELANTES: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA VOTO Recursos adequados, tempestivos, e que observam os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. I. O recurso da assistente da acusação (vítima) dirige sua inconformação com relação à ausência de condenação em valor mínimo de indenização, bem como ausência de imposição de medidas protetivas definitivas e monitoramento eletrônico do condenado. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, verifica-se que não foi expressamente manifestado nos autos, seja na denúncia (id. 46862051), seja nas alegações finais apresentadas tanto pelo Ministério Público (id. 46864193) ou pela assistente da acusação (id. 46864194). Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (Tema repetitivo 983). A exigência de pedido expresso para a condenação em reparação de danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher decorre da observância aos princípios processuais da congruência e do contraditório. Conforme estabelecido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 983, embora o dano moral seja presumido (in re ipsa) em tais situações, a fixação de valor indenizatório somente é possível mediante pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia. Essa exigência justifica-se pela necessidade de assegurar ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a pretensão reparatória, evitando-se decisões ultra petita que extrapolem os limites do que foi efetivamente postulado. Assim, sem o pedido formal, seja na denúncia pelo Ministério Público ou em manifestação da vítima, resta inviabilizada a condenação civil na esfera criminal, preservando-se, contudo, a possibilidade de a ofendida buscar a reparação complementar na esfera cível, mediante produção probatória adequada. A vítima prossegue e pede a imposição de medidas protetivas em desfavor do réu, noticiando que o réu continua a descumprir a proteção e a lhe procurar seja em sua residência, seja em outros ambientes, aprofundando a sensação de medo que a acomete desde o relacionamento conturbado. Em consulta ao PJe, verifiquei que está em vigência, em favor da ofendida, a decisão de concessão das seguintes medidas protetivas de urgências, as quais são objeto do processo de NPU 0017725-89.2025.8.17.2810: “1. Limitação de aproximação da vítima, da qual deverá manter-se afastado por, no mínimo, duzentos metros, exceto para comparecimento em audiência; 2. Limitação de aproximação dos familiares da ofendida e de eventuais testemunhas de processo (exceto os filhos do casal), que envolva as partes ora litigantes, dos quais deverá manter-se afastado por, no mínimo, duzentos metros, até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo; 3. Proibição de manter contato com as vítimas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (ligações telefônicas, mensagens de celular, cartas, e-mail, etc.), até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo; 4. Proibição de frequentar os seguintes locais: endereço residencial e ou profissional das vítimas, até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo”. Tendo em vista que tais medidas encontram-se vigentes e não possuem prazo determinado, o pedido deste apelo no que diz respeito a tais cautelares perdeu seu objeto. Com isso, conclui-se que o apelo da assistente da acusação não merece provimento. II. A defesa aduz, em seu apelo, que não há provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, pede a fixação da pena no mínimo legal. A prova da materialidade e da autoria do crime foi analisada pelo juízo originário nos seguintes termos: Ouvida, em juízo, a vítima disse que não convive com o acusado. Afirmou que não foi a primeira vez que o acusado lhe agrediu, mas foi a última e sempre que ele bebia costumava lhe ameaçar. Declarou que o casal discutiu, tendo ele lhe empurrado, razão pela qual bateu na parede. Registrou que o réu puxou seu cabelo e lhe chamou de rapariga e puta, bem como bateu seu braço na quina do guarda roupa e disse que, naquele dia, sairiam dois caixões o dele e o seu. Registrou que o réu tentou lhe empurrar de escada a baixo. Acrescentou que tinha perda auditiva, por razões genéticas, mas depois da agressão passou a usar aparelho auditivo, pois não consegue mais ouvir do lado em que o réu a agrediu. Asseverou que perdeu cabelos e passou 15(quinze) dias para melhorar as marcas de agressões e, até hoje, tem um galo na cabeça. A testemunha Ana Kesia Lima, arrolada na denúncia, disse que soube do ocorrido através da vítima que relatou que chamou a polícia. Afirmou que a vítima estava toda machucada, com o rosto roxo, pescoço arranhado. Declarou que a vítima disse que foi ameaçada pelo réu. Asseverou que a criança, filho do acusado, presenciou o ocorrido. A testemunha de defesa Iris Araújo disse que trabalhou por um ano na casa do réu. Relatou que o réu é uma excelente pessoa e tratava a vítima muito bem. Afirmou que a vítima é uma pessoa agressiva e já bateu no filho do acusado. Declarou que, diariamente, a vítima lhe procurava para saber da vida do réu. Registrou que não estava na casa do acusado no dia do ocorrido. Relatou que a vítima costumava dar remédios para o acusado dormir. A testemunha de defesa Edlúcia Silva disse que trabalhava na casa do acusado e também na casa da vítima. Afirmou que, no dia do ocorrido, estava na casa do acusado e a vítima chegou no local, no final da tarde. Declarou que o casal discutiu, tendo o acusado se trancado no quarto e a ofendida ficou batendo na porta, mas ele não abriu a porta. Relatou que a vítima achou que o réu estava com outra mulher no quarto. Registrou que a vítima permaneceu no local até cerca de 20h. Acrescentou que escutou a discussão do casal, mas não subiu para saber o que estava ocorrendo, tendo permanecido na parte debaixo no imóvel. A testemunha de defesa Mariana de Melo disse que trabalhou no imóvel do acusado e a vítima sempre lhe telefonava para saber da vida do réu. Afirmou que o acusado não era agressivo com a vítima. Declarou que a vítima lhe chamou, no domingo da semana santa de 2022, para entregar uns documentos do acusado que estavam com ela. Registrou que a vítima pediu que guardasse os documentos, sem que o acusado visse. Acrescentou que não viu a vítima com marcas de ferimento. Interrogado, em juízo, o acusado disse que mantinha um relacionamento com a vítima há cerca de dois anos. Afirmou que a vítima, no dia do ocorrido, chegou em sua casa, tendo o casal discutido, razão pela qual resolveu ir para seu quarto e fechar a porta. Declarou que a vítima ficou batendo em sua porta, achando que tinha uma outra mulher em seu quarto. Relatou que não abriu mais a porta e ela foi embora. Esclareceu que não agrediu a vítima. O Ministério Público apresentou alegações finais pedindo a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a Defesa pede absolvição. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. Da materialidade Com efeito, a materialidade do crime ora em análise, decorre da lavratura regular do APFD e do boletim de ocorrência, da prova testemunhal colhida tanto em Juízo quanto em sede policial e Laudo Traumatológico (ID 133382782 – pág. 01), confirmando assim, que houve lesão à integridade corporal da vítima, compatíveis com os fatos alegados na denúncia. Tal conjunto probatório é robusto para comprovar a veracidade das alegações da exordial acusatória. Da autoria No tocante à autoria, entendo que não existem dúvidas de que o réu ameaçou e agrediu fisicamente a vítima. Não se pode olvidar que a vítima afirmou, em juízo, que o réu puxou seus cabelos, a empurrou tendo batido na parede, bem como machucou seu braço na quina do guarda roupa. Afirmou que tinha perda auditiva por razões genéticas, mas, depois das agressões, passou a não escutar mais por um dos ouvidos. Além disso, disse que o réu ameaçou lhe empurrar da escada, bem como afirmou que, naquele dia, sairiam dois caixões o dele e o seu. De igual forma, a testemunhas Ana Kesia disse que visualizou hematomas no corpo da vítima, tendo ela dito que foi agredida e ameaçada pelo réu. As testemunhas de defesa não presenciaram o ocorrido, limitando-se a exaltar qualidades do acusado, em detrimento da vítima. Interrogado, o acusado negou integralmente os fatos denunciados. Compulsando detidamente as provas dos autos, verifico que não existem dúvidas de que o acusado ameaçou e lesionou a vítima, conforme consta informações do depoimento dela e da testemunha arrolada pela denúncia, em consonância com as demais provas existentes nos autos. Inegável, assim, nada obstante as razões finais da Defesa, que restou caracterizado, in casu, ante o exame do comportamento voluntário do acusado e a modificação do mundo exterior (resultado) que impôs à vítima. De conseguinte, pelas razões supra e retro expendidas, impõe-se a condenação do acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos do conjunto probatório, como ocorre no caso em análise. A ofendida relatou, de forma coerente e detalhada, que o acusado a empurrou contra a parede, puxou seus cabelos, machucou seu braço na quina do guarda-roupa e proferiu ameaças de morte, afirmando que "naquele dia, sairiam dois caixões, o dele e o seu". Tal narrativa encontra pleno respaldo no depoimento da testemunha Ana Kesia Lima, que confirmou ter visualizado a vítima com o rosto roxo, pescoço arranhado e diversas marcas de agressão, além de relatar que a criança, filho do acusado, presenciou os fatos. A credibilidade do relato da ofendida mostra-se ainda mais robusta quando se considera que ela informou ter passado quinze dias para a recuperação das lesões e que, em decorrência das agressões na região da cabeça, houve agravamento de sua condição auditiva preexistente, passando a necessitar de aparelho auditivo. A suficiência da prova para a condenação evidencia-se pela perfeita congruência entre o relatado pela vítima e as lesões objetivamente constatadas no Laudo Traumatológico. As alegações de agressões físicas na cabeça, empurrões contra a parede e lesões no braço encontram correspondência direta com os vestígios traumáticos documentados pela perícia médica, que atestou lesões compatíveis com os fatos narrados na denúncia. As testemunhas de defesa, por sua vez, não presenciaram o ocorrido e limitaram-se a tecer elogios genéricos ao acusado, sem qualquer capacidade de infirmar o acervo probatório produzido pela acusação. Diante desse contexto, a negativa do réu em seu interrogatório não possui força para abalar a solidez do conjunto probatório formado pela palavra da vítima, pelo depoimento da testemunha presencial dos vestígios das agressões, pelo laudo pericial e pelos demais elementos constantes dos autos, restando plenamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Portanto, a condenação deve ser mantida. Com relação à dosimetria da pena, a partir da leitura da sentença, constata-se que as penas-base foram exasperadas tendo em vista a justificada valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) relativas à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Nesse aspecto, foram consideradas a premeditação, a futilidade do motivo (discussão entre o casal), as consequências consubstanciadas na perda auditiva e no significativo impacto na saúde mental da vítima. Quanto às circunstâncias do crime, para além do afirmado na sentença, deve ser considerado ainda que as agressões ocorreram na presença do filho adolescente do réu. Portanto, as penas tais como fixadas na sentença revelaram justas e proporcionais e encontram fundamento concreto nas circunstâncias do caso em concreto, razão pela qual não merecem reparo. APELANTES: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JÚNIOR POLYANA MARY SOARES NICODEMOS (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) TIPOS: - ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) - ART.147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) RAZÕES RECURSAIS: * CARLOS ALBERTO: - ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - SUBSIDIARIAMENTE: A) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA; B) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL * POLYANA: - FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS; - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VOTO DE REVISÃO Considerando os fundamentos ora apresentados e já tendo promovido a análise prévia dos autos, voto concordando integralmente com as razões apresentadas pelo Exmo. Des. Relator, voto para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor /acfme Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: [email protected] TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0024100-77.2023.8.17.2810 JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANA MARINHO PEREIRA APELANTES: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA Ementa. Direito Penal e Processual Penal; Apelação Criminal; Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Lesão Corporal e Ameaça; Indenização por Danos Morais; Medidas Protetivas; Materialidade e Autoria Comprovadas; Dosimetria Adequada; Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pela assistente da acusação e pela defesa, nas quais se insurgem contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. Discute-se: a) a ausência de fixação de valor mínimo indenizatório e de imposição de medidas protetivas definitivas e monitoramento eletrônico, suscitadas pela assistente da acusação; b) a insuficiência probatória para condenação e, subsidiariamente, a dosimetria da pena, alegadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, verifica-se que não foi expressamente manifestado nos autos, seja na denúncia, seja nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público ou pela assistente da acusação. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 983, a fixação de valor indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente é possível mediante pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia. 4. A suficiência da prova para a condenação evidencia-se pela perfeita congruência entre o relatado pela vítima e as lesões objetivamente constatadas no Laudo Traumatológico. As alegações de agressões físicas na cabeça, empurrões contra a parede e lesões no braço encontram correspondência direta com os vestígios traumáticos documentados pela perícia médica. As testemunhas de defesa não presenciaram o ocorrido e limitaram-se a tecer elogios genéricos ao acusado, sem qualquer capacidade de infirmar o acervo probatório produzido pela acusação. 5. As penas-base foram exasperadas tendo em vista a justificada valoração desfavorável das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Foram consideradas a premeditação, a futilidade do motivo, as consequências consubstanciadas na perda auditiva e no significativo impacto na saúde mental da vítima, além do fato de que as agressões ocorreram na presença do filho adolescente do réu. As penas revelaram-se justas e proporcionais, encontrando fundamento concreto nas circunstâncias do caso, razão pela qual não merecem reparo. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0024100-77.2023.8.17.2810 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos interpostos tanto pela Assistente da Acusação como pela Defesa. É como voto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator Demais votos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gab. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0024100-77.2023.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos o recurso acima referenciado, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 9 de março de 2026 Magistrado

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 21:54

Petição (Contra-razões)

26/02/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 11:53

Petição (Contra-razões)

27/01/2025, 16:12

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:18

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:07

Publicação

18/12/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 ': (81) 31815833 E-mail: [email protected] Processo nº 0024100-77.2023.8.17.2810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) os advogados: JANICE BASÍLIO OAB/PE 14.917; JOSENILDO LOURENÇO DE MENEZES ADVOGADO OAB/PE 56.845, INTIMADOS do inteiro teor da decisão ID191197681 transcrita a seguir: "Vistos etc., Recebo o recurso de apelação, porquanto presentes os requisitos legais.Abra-se vista à Defesa para contrarrazões. Após, vistas ao MP para Parecer. Após, certifique a intimação das partes nos termos do art. 392, do CPP, bem como a intimação da vítima, se houver:A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. Em seguida, a certificação das intimações (podendo o(s) sentenciado(s) ser intimado(s) por edital acaso não intimado(s) por mandado), determino sejam os autos elevados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Advertência: o processo só deverá ser elevado após a certificação, por parte do servidor responsável, da regularidade das intimações da sentença, inclusive da vítima, se houver. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data conforme assinatura eletrônica" RITA DE CASSIA RIBEIRO MENEZES (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

16/12/2024, 11:36

Recebimento

16/12/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 12:53

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 12:24

Documentos

Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 ': (81) 31815833 E-mail: [email protected] Processo nº 0024100-77.2023.8.17.2810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) os advogados: JANICE BASÍLIO OAB/PE 14.917; JOSENILDO LOURENÇO DE MENEZES ADVOGADO OAB/PE 56.845, INTIMADOS do inteiro teor da decisão ID191197681 transcrita a seguir: "Vistos etc., Recebo o recurso de apelação, porquanto presentes os requisitos legais.Abra-se vista à Defesa para contrarrazões. Após, vistas ao MP para Parecer. Após, certifique a intimação das partes nos termos do art. 392, do CPP, bem como a intimação da vítima, se houver:A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. Em seguida, a certificação das intimações (podendo o(s) sentenciado(s) ser intimado(s) por edital acaso não intimado(s) por mandado), determino sejam os autos elevados ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Advertência: o processo só deverá ser elevado após a certificação, por parte do servidor responsável, da regularidade das intimações da sentença, inclusive da vítima, se houver. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes-PE, data conforme assinatura eletrônica" RITA DE CASSIA RIBEIRO MENEZES (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 ': (81) 31815833 E-mail: [email protected] Processo nº 0024100-77.2023.8.17.2810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo a denúncia procedente, condenando Carlos Alberto da Cunha Junior, nas penas dos artigos 129, §13°, e 147, ambos do Código Penal, pelos atos praticados contra a vítima Pollyana Mary Soares Nicodemos. Da dosimetria da pena: Lesão Corporal Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, constato que a culpabilidade do réu se mostrou acentuada, agindo de forma consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade de sua conduta. Não registra antecedentes criminais. Poucos processos acerca da Conduta social e Personalidade. O motivo do crime não aproveita o réu, visto que a vítima foi agredida após uma discussão entre o casal. As circunstâncias são as ruins, pois o acusado agrediu a vítima, após proferir palavras de baixão calão contra ela. As consequências do crime são ruins, uma vez que a vítima apresentou piora da sua perda auditiva após o ocorrido. Entendo que comportamento da vítima não contribuiu para eclosão do delito. Diante de tais circunstâncias, na maioria desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 01 (um) ano e 04(quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva em, à míngua de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. Da Ameaça Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, constato que a culpabilidade do réu se mostrou acentuada, agindo de forma consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade de sua conduta. Não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados acerca da personalidade e conduta social do réu. O motivo do crime não aproveita o réu, visto se tratar de violência de gênero, na qual o agressor subjuga a vítima por entendê-la inferior em razão de ser mulher. As circunstâncias são penalmente relevantes, pois a vítima foi ameaçada, após o acusado proferir palavras de baixo calão contra ela. As consequências do crime são ruins, pois a vítima certamente sofreu abalo emocional, diante do fato de ter sido ameaça por seu próprio companheiro. Entendo que comportamento da vítima não contribuiu para eclosão do delito. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção, tornando-a definitiva, à míngua de outras circunstâncias agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. As penas deverão ser somadas, a teor do art. 69 do Código Penal, tornando a reprimenda aplicada em 01 (um) ano e 04(quatro) meses de reclusão e 02(dois) meses de detenção. A pena deverá ser cumprida, desde o seu início, em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP), em estabelecimento a critério do douto Juízo da Vara de Execuções Penais. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de proceder com a substituição da pena de liberdade por outra restritiva de direitos, por se tratar de crime de gênero e, portanto, violentos por sua natureza. Deixo de proceder a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do CP, por entender prejudicial ao réu." - ID 186943955. Dr. Janice Basílio, OAB/PE 14917 Dr. Carlos Augusto da Silva Cavalcanti, OAB/PE 15453 Dr. Wellison Manoel da Silva, OAB/PE 42429 Dr. Josenildo Lourenço de Menezes, OAB/PE 56845 JOSENILDO LOURENCO DE MENEZES WELLISON MANOEL DA SILVA 7 LIDIANE MARIA DE LIMA CABRAL (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(155)